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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4006937-51.2019.8.24.0000 Capital 4006937-51.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Julho de 2019

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40069375120198240000_7351f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40069375120198240000_8871f.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo de Instrumento n. 4006937-51.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4006937-51.2019.8.24.0000, da Capital

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBER OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DO MESMO CARGO EM SEU ÚLTIMO NÍVEL DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. MUDANÇA PARA UM NÍVEL SALARIAL MAIS ELEVADO QUE ESTÁ ATRELADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA, O QUE NÃO LHE PERMITE A PROGRESSÃO POR CRITÉRIOS DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4006937-51.2019.8.24.0000, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública) em que é/são Agravante (s) Maria Rogéria Zappelini Roncatto e Agravado (s) Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cid Goulart e João Henrique Blasi. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Dr. Basílio Elias De Caro.

Florianópolis, 16 de julho de 2019.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Rogéria Zappelini Roncatto contra decisão interlocutória que, na ação declaratória n. 0301505-74.2019.8.24.0023, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, visando à imediata inclusão em folha de pagamento dos valores dos proventos de aposentadoria "em conformidade, equiparação e paridade com os servidores de mesmo cargo em atividade, conforme prevê os § 4º e § 8º do art. 40 da CF/88."

A parte insurgente argumenta que propôs demanda visando à equiparação dos seus proventos de aposentadoria com os vencimentos pagos aos servidores do mesmo cargo em atividade, respeitando-se a paridade, proporcionalidade e integralidade e que, ao analisar o mérito em questão análoga, no bojo do AI n. 4008620-31.2016.8.24.0000, foi deferida a antecipação da tutela pretendida. Alega, todavia, que no caso o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela magistrada a quo, em razão de fundamentos que não são aplicáveis ao caso, pois se trata de causa de natureza previdenciária, ou seja, aposentadoria anterior à EC n. 41/2003, havendo garantia constitucional da paridade e integralidade. Sustenta que o pressuposto da probabilidade do direito restou amplamente demonstrado na petição inicial, pois instruiu o pedido com parecer técnico contábil que identificou a inconsistência nos proventos recebidos pela agravante em comparação aos servidores da ativa. Aponta ainda a presença do risco ao resultado útil do processo, pois o ato discutido refere-se a proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, sendo que a agravante conta com 77 anos de idade e, se depender do trânsito em julgado da ação, quem receberá os valores serão seus herdeiros.

Postula a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão recorrida "para determinar ao agravado que pague, mediante inclusão em folha, imediatamente, à Agravante, os valores de proventos de cargo em atividade, conforme os valores de vencimento base dos paradigmas, incluídas as parcelas de cunho não indenizatório."

A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (fls. 25-30).

O prazo das contrarrazões transcorreu in albis (fl. 35).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, atribuiu caráter meramente formal à intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhece-se a legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina, uma vez que, a teor do disposto no § 5º do art. 44 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008 "o ato de concessão, a elaboração da folha e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria caberão ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, com relação aos segurados oriundos de seus quadros de pessoal".

No tocante ao recurso interposto, desde logo afirmar-se que não merece censura a conclusão da Magistrada a quo no sentido de que: "a decisão proferida no agravo de instrumento n. 4008620-31.2016.8.24.0000 apenas afastou o óbice do art. , § 2º, da Lei n. 12.016/2009 para fins de análise da liminar, aplicando, assim, o entendimento consagrado na Súmula n. 729 do STF, mas não adentrou ao mérito e as especificadas da questio."

Com efeito, o Agravo de Instrumento n. 4008620-31.2016.8.24.0000, ao contrário do alegado pela parte insurgente, restringiu-se à análise da decisão do Magistrado singular que indeferiu a tutela de urgência então pleiteada, em virtude da vedação expressa de concessão de liminares em desfavor da Fazenda Pública, prevista nos arts. , § 2º da Lei n. 12.016/2009 e 1.059 do CPC/2015. Na ocasião não houve abordagem do mérito da causa quanto ao tema da equiparação/paridade dos proventos de aposentadoria da servidora com os vencimentos pagos aos servidores em atividade.

Logo, a questio debatida no aludido agravo não é análoga à presente.

Relativamente ao tema de fundo, sustenta a agravante que foi aposentada por invalidez com proventos integrais, anteriormente à EC 41/2003, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no último nível do cargo de Assessor Técnico Especializado (PL/ANS-4-A) e, em razão de diversos reenquadramentos funcionais após a sua aposentadoria, encontra-se atualmente posicionada no cargo de Analista Legislativo III (nível superior) código PL/ALE-61. Afirma, todavia, que "foi gradativamente reposicionada e apostilada em crescente e cumulativa desconformidade, diferenciação e disparidade com os servidores de mesmo cargo em seu último nível de atividade (proventos, gratificações e reflexos)", negando-se vigência ao art.11222 da Lei n6.74555/85, ao princípio da irredutibilidade (art. 37, XV, da CF) e ao direito de equiparação e paridade (art. 40, §§ 4º e , da CF) (fl. 3, da petição inicial) (grifado).

Dos assentamentos funcionais da agravante (certidão de fl. 16 dos autos principais) extrai-se a seguinte sucessão de reenquadramentos:

a) Transladada, a partir de 01/07/1982, de acordo com a Lei nº 6.084, de 01/07/1982. Investida, a partir de 02/07/1982, no cargo de Técnico em Atividades Complementares, código PL/ANS-2-B Resolução nº 520, de 02/07/1982.

b) Reenquadrada, a partir de 29/07/1982, no cargo de Assessor Técnico Especializado, código PL/ANS-4 Resolução nº 729, de 29/07/1982.

c) Aposentada por Invalidez, a partir de 11/08/1982, no cargo de Assessor Técnico Especializado, código PL/ANS-4-A Resolução nº 804, de 11/08/1982.

d) Reposicionada, a partir de 23/02/1994, no cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-12-A Resolução nº 373, de 28/02/1994.

e) Apostilada, a partir de 16/12/1997, no cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-12-A Resolução nº 1541, de 16/12/1997.

f) Apostilada, a partir de 01/02/2006, no cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-61 Ato da Mesa nº 173, de 01/02/2006.

g) Apostilada, a partir de 24/11/2015, no cargo de Analista Legislativo III, código PL/ALE-61 Ato da Mesa nº 723, de 10/12/2015.

Observa-se que no último enquadramento apontado a agravante ocupa o cargo de Analista Legislativo III, código PL/ALE-61, e pretende buscar a paridade/equiparação dos seus proventos de aposentadoria com a remuneração dos servidores em atividade, ocupantes do "mesmo cargo, em seu último nível de atividade", entendendo que as sucessivas transformações ou reclassificações do cargo em que se deu a sua aposentadoria, não acompanharam o mesmo nível salarial dos servidores ativos detentores do mesmo cargo.

Sobre o tema, interessa observar as legislações da Assembleia Legislativa acerca das alterações no seu quadro funcional.

A Resolução n. 002/2006 (fls. 208-256 dos autos principais), que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira, os cargos, as classes de cargos, funções de confiança e atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina assim dispôs:

Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se:

I - quadro de pessoal: conjunto de cargos e de classes de cargos agrupados em carreira segundo sua complexidade e natureza do trabalho;

II - plano de carreira: conjunto de normas que define a estrutura e disciplina o ingresso e a movimentação de servidor titular de cargo de provimento efetivo;

III - carreira: conjunto de cargos e de classes de cargos agrupados segundo suas complexidades e classificados em função do grau de responsabilidade e atribuições e estruturada em níveis;

IV - nível: posição do servidor na carreira cuja movimentação depende de progressão funcional;

V - grupo de atividades: agrupamento de cargos e de classes de cargos

classificados segundo o grau de habilitação escolar, experiência e qualificação, exigidas para o desenvolvimento das respectivas atividades;

VI - classe de cargo: conjunto de cargos de provimento efetivo do mesmo grupo de atividade e mesma carreira que possuem iguais requisitos de capacitação, natureza, atribuições e responsabilidades;

[...]

Art. 9º A carreira dos servidores efetivos é instituída e organizada, conforme a natureza e a complexidade das classes de cargos, em grupos de atividades na forma do Anexo I e o ingresso dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a habilitação exigida:

I - grupo de atividades de nível fundamental, constituído do cargo de Agente

Legislativo - início no nível 1 e final no nível 30;

II - grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo de Técnico

Legislativo - início no nível 26 e final no nível 56;

III - grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo de Analista Legislativo - início no nível 51 e final no nível 70;

De acordo com o Anexo I, que dispõe sobre o quadro de pessoal de provimento efetivo, o cargo de Analista Legislativo pertence ao Grupo de Atividades de Nível Superior e corresponde ao código PL/ALE, níveis 51 a 70.

Verifica-se ainda que o cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-12-A, no qual a agravante foi primeiramente reposicionada após a aposentadoria, pertencente ao grupo de atividades de nível superior e passou a denominar-se Analista Legislativo, código PL/ALE:

Art. 10. Os cargos do grupo ocupacional de atividades auxiliares, código PL/ATA; de atividades de nível médio, código PL/ATM; de atividades de nível superior, código PL/ATS; e de atividades da Procuradoria, PL/PRO, ficam transformados e passam a denominar-se, respectivamente, Agente Legislativo, código PL/AGL; Técnico Legislativo, código PL/TEL; Analista Legislativo, código PL/ALE; Consultor Legislativo, Procurador Jurídico, Procurador Legislativo, Procurador de Finanças e Procurador Adjunto de Finanças, código PL/ASI, conforme o estabelecido no Anexo XII.

A Resolução 002/2006, por seu turno, assegurou ao servidor efetivo, o posicionamento no nível da classe do cargo correspondente do novo quadro de pessoal, conforme tabela de correlação para reclassificação de cargos estabelecida no Anexo XI:

Art. 11. Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o posicionamento no nível da classe de cargo correspondente no Quadro de Pessoal, conforme linha de correlação estabelecida no Anexo XI.

Assim, de acordo com a tabela de correlação para reclassificação dos cargos (Anexo XI, fl. 255), a agravante foi reposicionada do cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS, nível 12, referência A, para o correspondente cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE, nível 61.

Posteriormente, a Lei Complementar 660/2015 determinou que:

Art. 2º Os cargos de Analista Legislativo, código PL/ALE, instituídos nos quantitativos definidos no Anexo I desta Lei Complementar, ficam providos pelo aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos pelo art. 1º, na data da publicação desta Lei Complementar, mantido o posicionamento dos ocupantes dos cargos extintos no nível atual da carreira respectiva, observada a seguinte correlação:

I - os ocupantes do cargo extinto de Agente Legislativo, código PL/AGL, Grupo de Atividades de Nível Fundamental, serão aproveitados no cargo de Analista Legislativo I, Grupo de Atividades de Nível Fundamental;

II - os ocupantes do cargo extinto de Técnico Legislativo, código PL/TEL, Grupo de Atividades de Nível Médio, serão aproveitados no cargo de Analista Legislativo II, Grupo de Atividades de Nível Médio; e

III - os ocupantes do cargo extinto de Analista Legislativo, código PL/ALE, Grupo de Atividades de Nível Superior, serão aproveitados no cargo de Analista Legislativo III, Grupo de Atividades de Nível Superior.

Parágrafo único. As atribuições, habilitações, quantitativos específicos e linhas de correlação dos cargos de que trata este artigo ficam definidos conforme disposto nos Anexos desta Lei Complementar.

Conforme a tabela de correlação para aproveitamento (Anexo VII), o cargo de Analista Legislativo PL/ALE - 51/70 passou a corresponder ao Analista Legislativo III, PL/ALE - 51/70.

Como visto, o cargo de Analista Legislativo, pertencente ao grupo de atividades de nível superior e possui nível salarial inicial 51 e final 70.

Acontece que o posicionamento do servidor em nível salarial subsequente mais elevado dentro da classe do cargo ocupado dar-se-á mediante progressão funcional, por antiguidade e merecimento (participação em atividades de capacitação), destinada ao servidor em efetivo exercício. In verbis:

Art. 21. A progressão funcional na carreira dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subseqüente mais elevado na sua classe de cargo e será concedida ao servidor efetivo em exercício na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá anualmente no mês de outubro e far-se-á alternadamente por antigüidade e merecimento, esta condicionada à participação em atividades de capacitação específica determinada pela administração da Assembléia Legislativa.

Art. 22. Para fins de concessão da progressão funcional por merecimento será oferecido curso de capacitação específica com o objetivo de propiciar formação técnica permanente e qualificação do servidor.

Assim, ao menos nessa fase de análise perfunctória, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela agravante que pretende ser enquadrada no último nível salarial da categoria a que pertence.

Não se olvida que "o servidor público aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, tem direito à integralidade e à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores da ativa, devendo ser-lhe estendidos todos os reajustes posteriores, bem como as vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive as decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência (Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º na redação original e § 8º na redação da Emenda Constitucional n. 20/1998)" (...) ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043212-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 26/9/2013).

Ocorre que a pretensão da agravante não parece ser simplesmente assegurar o direito à paridade remuneratória, que se refere ao critério de reajustamento do benefício previdenciário. Seu objetivo, pelo que se vislumbra, é perceber os seus proventos de aposentadoria em valores correspondentes ao último nível salarial dos servidores ocupantes do mesmo cargo na ativa.

Entretanto, a agravante não considera que o seu reenquadramento no cargo de Analista Legislativo PL/ALE-61, ocorreu em correspondência ao nível do cargo em que seu deu a sua aposentadoria (Técnico Legislativo PL/ATS-12-A), conforme tabela de correlação, e que a mudança para um nível salarial mais elevado está atrelada à progressão funcional do servidor ativo, inaplicável à agravante em razão de sua condição de inativa.

Aliás, consoante se extrai de anterior decisão deste Sodalício, em caso similar: "nota-se que não existe ofensa aos princípios da paridade, e mais, que a nova tabela teve por objetivo estimular o aperfeiçoamento profissional, resultando, por consequência, em avanços na carreira. Entretanto é evidente que o servidor já aposentado encontra-se em situação estática, porquanto é descabível ser promovido por critérios de aperfeiçoamento" ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056690-0, da Capital, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll).

É certo que na reclassificação funcional é vedado o enquadramento do servidor aposentado em classe funcional inferior àquela em que ocorreu a aposentadoria, devendo-se preservar a irredutibilidade dos vencimentos.

Por outro lado, a reclassificação não pode induzir o posicionamento do servidor inativo em cargo que exija requisitos diferenciados para investidura, tampouco em nível e referências superiores dentro da mesma classe, quando não satisfeitos os pressupostos legais para tanto.

A propósito, cita-se os seguintes julgados, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. NOVO PLANO DE CARREIRA. DESCOMPACTAÇÃO DOS NÍVEIS E REFERÊNCIAS. OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

[...] 2. A questão constitucional posta nestes autos é relativa a reenquadramento de servidor inativo em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta.

3. Sob esse enfoque o Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos, firmou entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes: AI 807.800-AgR, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/04/2011; AI 633501-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de 18/04/2008; AI 765.708-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 30/11/2010; AI 720.940-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 20/08/2009.

4. Deveras, havendo alteração no escalonamento dos níveis de referência da carreira a que pertence o servidor inativo é possível seu reenquadramento em outro nível, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta, por isso não há que se aduzir à violação do direito adquirido e do princípio da isonomia, uma vez não ocorrente redução dos proventos do servidor inativo.Precedente: AI 720.940-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia. (STF - RE 632406 AgR / PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23/08/2011) ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056690-0, da Capital, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll).

A "reclassificação funcional superveniente à aposentadoria não induz ao enquadramento do inativo em cargo superior àquele outrora exercido, mormente quando os seus requisitos não se encontram satisfeitos" (Ap. Cív. n. 2006.004943-3, Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 15.03.2007).

Servidor público municipal. Lei de reclassificação. Novo plano de carreira. Cargo de contador. Elevação dos níveis de referência e exigência de nível superior. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de decesso remuneratório ou de vulneração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Princípios da isonomia e paridade não afetados. Sentença reformada. Recurso provido.

"1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes" (STF, Recurso Extraordinário n. 606.199/PR, rel. Min. Teori Zavascki, j. 9-10-2013). ( Apelação Cível n. 2012.035817-3, de Urussanga, Relator: Des. Cesar Abreu, j. 24/6/2014).

Ademais, não se observa no caso indícios de que dos reenquadramentos sofridos pela agravante tenha decorrido decesso remuneratório, ou "grave desequilíbrio", conforme veio repisar no agravo interno julgado nesta mesma sessão. Nesse ponto, mister elucidar que, nos termos da Resolução n. 002/2006, o cargo de Analista Legislativo III, nível 61, no qual estava enquadrada por último a agravante, possui "índice de vencimento" de 12,7498 (fl. 245, autos principais). Recentemente, a Resolução 002/2006 foi alterada, nos termos da Lei Complementar n. 719/2018, advindo novo reenquadramento, e o cargo de Analista Legislativo III, PL/ALE-61, passou a corresponder ao cargo de Analista Legislativo III, PL/ALE-11 que, de acordo com a nova "tabela de índice de vencimentos" corresponde ao "índice de vencimento" de 20,400 (Anexo VI, da Resolução 002/2006, com redação dada pela Lei Complementar n. 719/2018) ( http://leis.alesc.sc.gov.br/html/Resolucao/2006/02_2006_Resolucao.Html).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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