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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4006937-51.2019.8.24.0000 Capital 4006937-51.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4006937-51.2019.8.24.0000 Capital 4006937-51.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40069375120198240000_7351f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40069375120198240000_8871f.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4006937-51.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4006937-51.2019.8.24.0000, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBER OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DO MESMO CARGO EM SEU ÚLTIMO NÍVEL DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. MUDANÇA PARA UM NÍVEL SALARIAL MAIS ELEVADO QUE ESTÁ ATRELADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA, O QUE NÃO LHE PERMITE A PROGRESSÃO POR CRITÉRIOS DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736834847/agravo-de-instrumento-ai-40069375120198240000-capital-4006937-5120198240000

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