Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4006937-51.2019.8.24.0000 Capital 4006937-51.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4006937-51.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4006937-51.2019.8.24.0000, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBER OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DO MESMO CARGO EM SEU ÚLTIMO NÍVEL DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. MUDANÇA PARA UM NÍVEL SALARIAL MAIS ELEVADO QUE ESTÁ ATRELADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA, O QUE NÃO LHE PERMITE A PROGRESSÃO POR CRITÉRIOS DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. V