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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

16 de Julho de 2019

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020549620138240079_8ce76.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0002054-96.2013.8.24.0079, de Videira

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS – RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS LITIGANTES.

INSURGÊNCIA DO ACIONANTE.

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM – PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO – NÃO CONHECIMENTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS – ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 23,23% AO ANO – TAXA MÉDIA DE MERCADO (NOVEMBRO/2011) NO PERCENTUAL ANUAL DE 25,92% – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS COMPENSATÓRIOS TAL COMO PACTUADOS – APELO INACOLHIDO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA – PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA – PACTO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA 1,76% AO MÊS E 23,23% AO ANO) – TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL – SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO – EXIGÊNCIA ADMITIDA – INCONFORMISMO REJEITADO.

TABELA PRICE – SENTENÇA "CITRA PETITA" – MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL – ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA –

OBSERVÂNCIA AO ART. , III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PLEITO DE VEDAÇÃO ACOLHIDO.

TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA PERMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – REBELDIA DESPROVIDA.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO – ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA AFASTADA – TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP) – PROVIMENTO DO APELO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCONFORMISMO REJEITADO – REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO ACOLHIDO PELO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO – POR OUTRO LADO, SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE PAGO A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) – PERMITIDA A ANÁLISE, "EX OFFICIO", POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI ( CPC, ART. 293).

ESTIPÊNDIO PATRONAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$35.233,20) – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA – CABIMENTO – FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE REVELA DENTRO DO PARÂMETRO USUALMENTE EMPREGADO PÕE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO –

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RECURSO AGASALHADO.

APELO DA CASA BANCÁRIA.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE – MITIGAÇÃO – AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO -INEXISTÊNCIA – INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

IRRESIGNAÇÃO COMUM.

ENCARGOS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA INVIABILIZADA – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS (LIMITADOS À TAXA PACTUADA), JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO e MULTA CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) – REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA.

SUCUMBÊNCIA – RECIPROCIDADE CONFIGURADA – ART. 86, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO COM RELAÇÃO ÀS TESES RELATIVAS À REVISÃO CONTRATUAL, TABELA PRICE, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCEDORA NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO ANATOCISMO, À TARIFA DE CADASTRO – VITÓRIA PARCIAL DE AMBOS OS CONTENDORES QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTABELECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONTUDO, DESLINDE CONFERIDO À "QUAESTIO" QUE INDICA SER ADEQUADO O REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS PARA QUE SEJA SUPORTADO "PRO RATA" – COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA – ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DA LEI ADJETIVA CIVIL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE RELATIVAMENTE AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – PARCIAL PROVIMENTO DOS RECLAMOS – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002054-96.2013.8.24.0079, da comarca de Videira 1ª Vara Cível em que são Apte/Apdo Valdecir Camargo e Apdo/Apte Banco Bradesco Financiamentos S/A.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, a) examinando ponto omisso no "decisum" apelado ( CPC, art. 1.013, § 3º, III), vedar a aplicação da Tabela Price; b) conhecer do recurso do autor em parte e, nesta, dar-lhe parcial provimento para afastar a cobrança da tarifa de avaliação de bem; impossibilitar a incidência de comissão de permanência; reduzir a verba patronal para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) dar provimento parcial ao reclamo da instituição financeira a fim de admitir, para o período de inadimplemento, a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa pactuada, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2%; d) determinar, de ofício, que os valores eventualmente pagos a maior sejam atualizados pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. Custas legais.

Do julgamento, realizado em 16 de julho de 2019, participaram os Exmos. Srs. Des. Newton Varella Júnior e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 22 de julho de 2019.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator

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RELATÓRIO

Valdecir Camargo e Banco Bradesco Financiamentos S/A interpuseram recurso de apelação cível contra sentença (fls. 111/115) de parcial procedência proferida nos autos da demanda revisional n. 0002054-96.20013.8.24.0079, nos termos a seguir reproduzidos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para: a) reconhecer nula a cobrança de encargos de mora em desconformidade com o contido na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação; b) determinar em favor do autor a repetição simples de valores pagos em desconformidade com o item anterior, autorizada a compensação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, arca parte autora com 70% das custas e despesas processuais, ficando a cargo da parte ré os 30% remanescentes. Fixo honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação, observado os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, a serem partilhados entre as partes na mesma proporção de seus decaimentos. Ressalvo que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa ante a concessão da gratuidade. P. R. I. Videira, 15 de setembro de 2017. (fl. 115)

Em sua insurgência (fls. 128/145), a parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios convencionados; a ilegalidade da capitalização de juros, bê como da Tabela Price; a inviabilidade de cobrança de comissão de permanência e demais encargos; a impossibilidade de incidência das Tarifas de Cadastro e de Avaliação. Por fim, requereu a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais.

Por sua vez, a casa bancária defendeu (fls. 147/153) a ausência de cobrança abusiva no pacto e a legalidade dos encargos moratórios; postulando, ao final, pela condenação do autor ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões por ambos os litigantes (fls. 161/166 e 163/178).

Este é o relatório.

VOTO

Insurgem-se ambos os litigantes contra sentença de parcial procedência dos pleitos exordiais formulados nos autos da ação revisional de contrato de crédito direto ao consumidor (financiamento de veículo), firmado em 4/11/2011 (fls. 23/30).

Os pontos atacados nos apelos serão analisados separadamente com o objetivo de facilitar a compreensão.

Justiça gratuita (apelo do autor)

O acionante requer em seu apelo a concessão do benefício da justiça gratuita, pleito, todavia, que já foi deferido na origem, conforme se verifica do pronunciamento judicial datado de 4/4/2013 (fl. 32), inexistindo, dessa forma, interesse recursal.

É da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXIGIBILIDADE, PORTANTO, SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NCPC. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível n. 0301610-65.2014.8.24.0075, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 27/7/2017) (sem grifos no original)

Portanto, o reclamo não merece ser conhecido no ponto.

Revisão contratual (apelo da casa bancária)

Na insurgência, a apelante assevera que "as partes pactuaram todas as cláusulas contratuais do noticiado contrato, havendo que salientar que as mesmas têm força de lei entre ambas, pois, refletem as suas vontades, motivo pelo qual o contrato ora questionado é lícito, devendo ser aplicado em todos os seus termos, uma vez que foi querido pelas partes, caso contrário não o teriam assinado" (fl. 149).

A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é tida como de consumo, entendimento que se encontra consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Dessa forma, verificada a aplicação da Lei 8.078/1990, mostra-se plenamente cabível a revisão dos termos originalmente avençados (art. , V, CDC), fato que não implica o reconhecimento de mácula a viciar a avença desde o seu princípio, mas sim, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Além disso, em vista de sua natureza cogente, a legislação protetiva restringiu o espaço da autonomia de vontade privilegiada pelo direito privado, mitigando o princípio da obrigatoriedade dos contratos (a eficácia do princípio "pacta sunt servanda"), próprio de avenças celebradas sob a égide do Código Civil.

Nessa linha, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual" ( AgInt no AREsp 1214641/AM, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 13/3/2018, DJe 26/3/2018).

E, decidiu esta Corte de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELO DO BANCO NA DEMANDA REVISIONAL. 1. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda" (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.974/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1º-2-2012). [...] ( Apelação Cível n. 0014453-12.2009.8.24.0011, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 26/6/2018) (sem grifos no original)

Portanto, o apelo merece ser desprovido neste particular.

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Gabinete Desembargador Robson Luz Varella

Juros remuneratórios (apelo do autor)

O recorrente consigna que, no instrumento contratual, as cláusulas que estabelecem os juros remuneratórios são totalmente incompreensíveis e exorbitantes, especialmente porque superiores a 12% ao ano (ou 1% ao mês).

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de adotar a tabela de taxas médias de juros praticados pelo mercado como índice de referência para a apreciação dos casos concretos: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula n. 296).

No âmbito desta Egrégia Corte, consolidaram-se os Enunciados n. I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, "in verbis":

I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

IV - Na aplicação das taxas médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nessa senda, este Órgão Julgador passou a utilizar como parâmetro a tabela divulgada pelo Bacen, que prevê as taxas médias de mercado a partir de julho de 1994, como critério balizador para a aferição de abusividades contratuais que onerem excessivamente o contratante.

Contudo, a Corte Superior entende que a média de mercado não pode ser adotada como critério estanque para aferição dos juros remuneratórios, pois a simples circunstância de a taxa pactuada ultrapassar aquela média não seria indicativo necessário de abusividade, a qual deveria ser analisada ante as peculiaridades de cada caso concreto. Assim, já se pronunciou no sentido de reconhecer referida abusividade em casos nos quais os juros remuneratórios pactuados excediam à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (REsp. n. 1.061.530/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. em

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Gabinete Desembargador Robson Luz Varella

22/10/2008 - submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil).

Sob esse prisma, após intensos debates e reflexões nas sessões de julgamento, esta Câmara passou a aderir à tese de que a abusividade da taxa pactuada não se declara pelo só fato de esta ultrapassar a média de mercado, de modo que, para tanto, faz-se necessário, mediante o cotejo de ambas, que haja uma diferença significativa entre uma e outra. Somente nessa hipótese, consoante a nova posição deste Órgão Julgador, é que se poderá efetivar a limitação ao percentual divulgado pelo Bacen.

Objetivando assegurar o equilíbrio da relação contratual e evitar a onerosidade excessiva ao consumidor, hão de ser aplicadas as taxas avençadas entre as partes, desde que não se afigurem manifestamente abusivas se cotejadas com àquelas praticadas pelo mercado, constantes no rol de aludida padronização perfectibilizada desde 1994.

No caso concreto, verifica-se que o pacto, firmado em novembro/2011, para fins de financiamento de veículo (fls. 23/30), prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual de 1,76% ao mês e de 23,23% ao ano (fl. 23).

Tendo em vista consulta ao site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), é possível verificar que as taxas de juros praticadas em mercado à época da referida celebração (novembro/2011) era de 25,92% ao ano.

Desse modo, porque os juros remuneratórios contratados não suplantam a taxa média, ausente se mostra a abusividade, razão pela qual devem ser mantidos tal como pactuados.

Nesse contexto, nega-se provimento ao reclamo.

Capitalização de juros e Tabela Price (apelo do autor)

Sustenta o apelante a ilegalidade da capitalização mensal de juros.

Por outro lado, afirma ser inviável a utilização da Tabela Price.

Acerca da capitalização de juros, lembre-se que a sua legalidade encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição contratual expressa prevendo a possibilidade.

Quanto ao primeiro pressuposto (autorização legal), consigna-se que, no tocante às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, admitese o anatocismo, pois amparado pelos Decretos-Leis n. 167/1967 e 413/1969 e Lei n. 6.480/1980. E foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Enunciado n. 93).

No tocante aos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, viabiliza-se a cobrança da capitalização de juros por força do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, "in verbis": "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano".

Referente às cédulas de crédito bancário, possibilita-se a pactuação do anatocismo, por força da previsão específica do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, nada interferindo, portanto, a Medida Provisória 2.170-36/2001, que regula os contratos bancários que não são regidos por legislação específica.

Tirante tais considerações, há que se atentar acerca do período de incidência do encargo.

Em relação às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, conquanto a legislação especial viabilize a incidência do encargo na modalidade semestral (art. dos Decretos-Leis n. 413/1969 e 167/1967), o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível, ainda, a sua incidência na forma mensal.

Nos contratos de conta-corrente, a capitalização de juros é viável na

periodicidade anual (art. do Decreto n. 22.626/1933).

Nas cédulas de crédito bancário, é permitida a cobrança da capitalização na forma mensal. Isso porque não se pode aplicar interpretação restrita dos termos "os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização" (inc. I, § 1º, art. 28, Lei 10.931/2004), admitindo-se, assim, a cobrança do encargo em qualquer modalidade "inferior a um ano". Com efeito, segundo entendimento adotado por esta Câmara, a convenção expressa da capitalização de juros na modalidade diária não é admitida, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Código Consumerista).

Quanto aos demais contratos bancários, sendo celebrados após a data de vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001), ou seja, 30/3/2000, é permitida a incidência da capitalização de juros em período inferior a um ano. Do contrário, isto é, tratando-se de contratos firmados anteriormente à data de 31/3/2000, é vedada a cobrança do encargo.

No mais, acerca do segundo requisito necessário a viabilizar a cobrança da capitalização de juros (existência de permissivo contratual), assentado está que, seja qual for o tipo de contrato, é imprescindível que tanto a pactuação do encargo como sua periodicidade estejam consignados no instrumento de forma expressa.

É importante frisar que a jurisprudência passou a reconhecer a previsão de capitalização de juros por expressão numérica, a qual se observa nos ajustes em que a taxa anual de juros remuneratórios supera a taxa mensal prevista multiplicada por doze.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado pelo procedimento dos recursos repetitivos, deliberou que tal espécie de contratação é válida quando do julgamento do Recurso Especial 973.827: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa

e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973827/RS, Relatora para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012).

Não bastasse, acerca da "quaestio" a Corte Superior editou os seguintes verbetes sumulares:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

E:

Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Examinando o caso "sub judice", constata-se o preenchimento dos dois requisitos necessários ao cômputo do encargo, na hipótese, em periodicidade mensal, uma vez que o pacto foi firmado após mencionada medida provisória (novembro/2011) e traz expressa previsão numérica da contratação (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal – 1,76% ao mês e 23,23% ao ano).

Logo, possível o anatocismo tal como pactuado, devendo ser inacolhida a insurgência nesta temática.

Em relação à utilização da Tabela Price, importa consignar que o Magistrado "a quo" deixou de examinar tal questão, conquanto alegada no petitório inicial.

Todavia, diante do permissivo legal instituído no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, proceder-se-á o enfrentamento do ponto omisso, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual.

Nesse viés, lembre-se que o Sistema de Amortização Francês configura um método de cálculo no qual o pagamento do montante posto à

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Gabinete Desembargador Robson Luz Varella

disposição do mutuário é realizado por meio de parcelas de igual valor, embutidas de juros compostos.

Segundo esta forma de cômputo, os juros são aplicados em progressão geométrica, de modo que, quanto mais prestações forem convencionadas, mais avulta-se a reprodução dos juros. Em outros termos, a utilização da Tabela Price, por implicar na incidência mensal de juros compostos, equipara-se a uma forma específica de capitalização mensal de juros.

A teor do recente entendimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990.

Prevêem os referidos dispositivos:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV -número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Nesse viés, inexistindo pactuação da capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada a Tabela Price, referido método deve ser extirpado do contrato, considerando que a adoção de tal mecanismo importa na capitalização implícita de juros sem esclarecimento ao consumidor,

desatendendo aos princípios da transparência e da informação.

Outrossim, estando previsto o anatocismo, mas constatada a inexistência de expressa pactuação acerca da utilização da Tabela Price, deve ser vedado o emprego deste sistema de amortização.

Todavia, contemplada de forma expressa a capitalização de juros e, ainda, a utilização da Tabela Price, não há afastar a adoção do respectivo sistema de amortização.

Nesse sentido: Apelação Cível n. 0304044-76.2016.8.24.0036, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30/4/2019; Apelação Cível n. 0302103-32.2018.8.24.0033, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13/6/2019; Apelação Cível n. 0306037-82.2018.8.24.0005, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 7/2/2019.

No ajuste objeto do litígio, percebe-se que, à despeito de ter sido pactuada a capitalização mensal de juros, não há pactuação expressa da Tabela Price, razão pela qual deve ser obstado o cálculo por meio de referido sistema contábil.

Isso posto, julga-se procedente a pretensão do autor no sentido de vedar o emprego da Tabela Price.

Encargos moratórios (apelo de ambas as partes)

Na sua insurgência, o autor pretende a reforma da sentença, "para que seja declarada nula de pleno direito a cláusula que estabelece a cobrança de encargos em caso de inadimplemento, bem como declarar ilegal a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária" (fl. 143). Por sua vez, a instituição financeira defende que "no caso de inadimplência, somente incide os juros remuneratórios, multa de 2% e os juros moratórios de 1% ao mês, logo não existe qualquer excesso a ser tolhido" (fl. 152).

Através do julgamento do Recurso Especial n. 1.058.114/RS,

afetado pela Lei n. 11.672/2008 (Recursos Repetitivos), a Corte Superior

manifestou-se no sentido de que a comissão de permanência não poderia

ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no

contrato. E, desta forma, a comissão de permanência passou a ser interpretada

como sendo a soma de (a) juros remuneratórios à média de mercado, limitada à

taxa do contrato para o período da normalidade, (b) juros moratórios limitados em

12% ao ano e (c) multa contratual limitada em 2% do valor da prestação.

Tal entendimento encontra-se consubstanciado no Recurso

Especial n. 1.058.114/RS:

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (sem grifos no original - Resp n. 1.058.114/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. em 12/8/2009).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472,

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segundo a qual "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

Ainda, colhe-se da Súmula 30 da Corte Superior: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

A propósito, é o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte Estadual, nos termos do seu Enunciado n. III:

III - A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.

Dessarte, conforme suso mencionado, "é admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (STJ, AgInt no REsp 1417066/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/3/2018, DJe 2/4/2018).

No que concerne aos encargos do período de inadimplência, consta da cláusula sexta do instrumento contratual (fl. 29):

6. Encargos Moratórios: Na ocorrência de não pagamento de quaisquer das parcelas deste financiamento até a data de seus respectivos vencimentos, o Banco cobrará, sobre a totalidade dos débitos em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, mais juros remuneratórios às taxas previstas no Quadro IV-23 ou às taxas de mercado divulgadas pela Central de Relacionamento do Banco, a que for maior, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.

Dessarte, o contrato não prevê expressamente a cobrança da comissão de permanência para o caso de inadimplemento, mas de juros remuneratórios, juros de mora e multa.

Não obstante, a estabelecida incidência de "juros remuneratórios às taxas previstas no Quadro IV-23 ou às taxas de mercado divulgadas pela Central

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Gabinete Desembargador Robson Luz Varella

de Atendimento do Banco, a que for maior" (sem grifos no original), mostra-se abusiva, porquanto devem ser aplicados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato para o período de normalidade da operação.

No presente caso, inclusive, os percentuais de juros contratados são inferiores à média do Bacen, conforme verificou o Togado Singular, que determinou a manutenção das taxas previstas no pacto.

Portanto, diante da inexistência de contratação expressa da comissão de permanência, reconhece-se ilegítima sua cobrança, sendo permitida a incidência, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios limitados à taxa pactuada, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2%.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] 2 - ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO BACEN, SALVO SE A PACTUADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR, E JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. VEDADA A EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, POR INEXISTIR PROVA DA SUA PACTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0809675-22.2012.8.24.0023, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 9/4/2019)

Isso posto, dá-se parcial provimento aos apelos de ambos os litigantes na "quaestio".

Tarifas administrativas (apelo do autor)

O acionante argumenta a viabilidade da cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro e de avaliação do bem.

Para melhor elucidar a questão, é pertinente destacar a tese que direcionou o Superior Tribunal de Justiça acerca da tarifa de cadastro e da qual passou a ser adotado por esta Segunda Câmara de Direito Comercial, no

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Gabinete Desembargador Robson Luz Varella

julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de

relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, sob o rito dos repetitivos,

previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assim ementados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. [...] 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto . - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (Recursos Especiais n. 1255573/RS e n. 1251331/RS, rel. Ministra Maria Isabel Galotti, j. em 28/8/2013) (sem grifos no original)

Da análise percuciente dos votos representativos da controvérsia,

extrai-se que é legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade prestase à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito,

conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e

instituição financeira, e não cumulada com as tarifas de abertura de crédito e de

emissão de carnê.

"In casu", constatando-se a expressa pactuação da cobrança de

tarifa de cadastro (item 9, fl. 24) no valor de R$ 695,00, não se verificando a

cumulação desta com as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de

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carnê (TEC), e tratando-se do início do relacionamento entre a instituição

financeira e o consumidor (não existindo prova em sentido contrário), não há

razões para o afastamento da sua exigência.

Dito isso, merece desprovimento o recurso no tópico.

No mais, faz-se necessário anotar que, no julgamento do Recurso

Especial n. 1.578.553/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,

afetado ao julgamento de repetitivos - Tema 958 - a Segunda Seção do Superior

Tribunal de Justiça, na data de 6/12/2018, firmou as seguintes teses:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. ( REsp n. 1.578.553/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/18) (sem grifos no original)

Para melhor elucidação do tema, extrai-se excerto do referido

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julgado:

3. Despesa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem:

Essas cobranças, em tese, não conflitam com regulação bancária, conforme manifestou o BCB em seu parecer. [...]

Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados.

A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado.

Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço.

No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado.

Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).

Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.

[...]

Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado).

É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.

Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: [...]

Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança.

Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução "artificial" das taxas de juros.

Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxa de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas.

Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da trânsparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ. [...]

Naquela ocasião, concluí pela nulidade de pleno direito das tarifas de

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abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), tendo ficado vencido quanto a esse ponto.

Porém, ficou ressalvado naquela tese a possibilidade de "exame de abusividade em cada caso concreto".

É essa mesma ressalva que se propõe no presente julgamento.

Veja-se, por exemplo, o caso do REsp 1.578.490/SP, um dos representativos do tema ora afetado, em que o consumidor foi cobrado em R$ 588,00 (num financiamento de R$ 8.000,00), pela avaliação de um automóvel adquirido por R$ 9.249,00.

Esse valor cobrado pela avaliação (por vezes sequer comprovada) mostrase aparentemente abusivo, podendo ser indicativo daquela malsinada prática de se compensar a redução da taxa nominal de juros com a elevação excessiva do valor das tarifas/despesas.

Para evitar esse uso desvirtuado das tarifas e despesas nos contratos bancários, impõe-se deixar explicitado na tese que não se exclui o controle da onerosidade excessiva do valor dessas tarifas/despesas, com base no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: [...]

Reitera-se, desse modo, a ressalva também consignada expressamente na tese fixada no Tema 618/STJ, referente às tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC).

Dessarte, para validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem,

exige-se comprovação da prestação do respectivo serviço.

Nesse viés, examinando o contrato, percebe-se que se encontra

expressamente pactuada, no item 10, a cobrança de tarifa de avaliação de bem

na quantia de R$210,00 (fl. 24). No entanto, não ficou demonstrada a efetiva

prestação de tal serviço.

Sob esse aspecto, portanto, mostra-se indevida a cobrança desta

tarifa, razão pela qual merece reforma a sentença neste tocante.

Restituição de valores (apelo do autor)

O acionante pretende seja reconhecida a possibilidade de repetição

do indébito.

Segundo Arnaldo Rizzardo, em "sentido jurídico, o pagamento

indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe

uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contra

partida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de

que se está devendo, ou da existência de uma obrigação pendente de solução.

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Alguém, por equívoco, faz um pagamento, verificando, depois, que a prestação não existia, ou que já se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ou supunha que a dívida era a reclamada pelo credor. Posteriormente, verifica que não atingia os patamares impostos, que os juros foram extorsivos, que a cláusula penal estava repetida, que os encargos vinham contaminados de nulidade, que os índices de atualização eram superiores à inflação verificada". (Contratos de Crédito Bancário, 10ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 61).

Dessa forma, constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".

Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente. (CC, art. 877)

Entretanto, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado.

Especificamente aos contratos de mútuo bancário, explicita o doutrinador Arnaldo Rizzardo:

Acontece que normalmente os mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas de juros. Ao adimplir as dívidas,

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Gabinete Desembargador Robson Luz Varella

não aceita o credor o recebimento de quantia inferior à decorrente do contrato. Ao devedor resta unicamente o pagamento nos excessos contidos nas cláusulas ou incidir na mora. E justamente para evitar as decorrências da mora não lhe sobra outra alternativa senão pagar. Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., 2013. p. 63)

Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em contacorrente, não se exige a prova do erro".

De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Todavia, o pleito de restituição em dobro só encontra sustentáculo desde que a instituição financeira tenha agido de má-fé na retenção de tais valores.

Melhor explicita a matéria o art. 940 do Código Civil, ao definir que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".

Da mesma forma que se permite a restituição do indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária, a devolução de quantia em dobro ao consumidor, se não comprovada a má-fé, implicaria, por outro lado, no locupletamento deste.

Nesse viés, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, é cabível a restituição de valores somente na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo

devedor (art. 368 do Código Civil), conforme reconhecido pelo pronunciamento judicial atacado, razão pela qual se impõe o desprovimento do apelo no ponto.

Além disso, a despeito do silêncio do julgador singular, por se tratar de consectário legal da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil, determina-se que o saldo a devolver ou compensar em favor da parte autora deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação ( CPC, art. 219,"caput").

Ônus sucumbenciais (apelo de ambas as partes)

Quanto ao tópico, requerem os litigantes seja a parte adversa condenada exclusivamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ainda, acrescenta o autor o reconhecimento da inviabilidade de compensação da verba patronal.

Da sentença, extrai-se que houve distribuição recíproca dos ônus, nos termos a seguir: "Tendo em vista a sucumbência recíproca, arca parte autora com 70% das custas e despesas processuais, ficando a cargo da parte ré os 30% remanescentes. Fixo honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação, observado os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, a serem partilhados entre as partes na mesma proporção de seus decaimentos. Ressalvo que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa ante a concessão da gratuidade" (fl. 115).

E, de fato, a distribuição equânime dos ônus sucumbenciais reflete o real deslinde fornecido para a controvérsia, conforme estabelece o art. 86, "caput", do Diploma Processual, "in verbis": "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

Para mais, na hipótese “sub judice”, constata-se que o consumidor obteve sucesso com relação à revisão contratual, bem como à vedação de tabela

price, comissão de permanência, tarifa de avaliação do bem.

Por seu turno, restaram vitoriosas todas as demais teses defensivas (juros remuneratórios, anatocismo mensal, tarifa de cadastro e IOF) e, em comum, no tocante aos encargos moratórios e à repetição do indébito.

Sob esse prisma, sopesados os pedidos vencidos e vencedores, entende-se adequada a redistribuição para que as partes suportem o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, suspende-se, contudo, a exigibilidade com relação ao consumidor, porquanto beneficiário da justiça gratuita.

Salienta-se que se entende vedada a compensação dos honorários advocatícios entre os patronos (art. 85, § 14º, da Lei Adjetiva Civil).

Verba patronal (apelo do autor)

Pugna o apelante pela minoração do estipêndio patronal, arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Consoante o art. 85, § 2º, do Código Fux, a verba patronal deverá ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo como parâmetro: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

"In casu", não houve a necessidade de esforço excessivo, dada a ausência de complexidade do presente feito, muito embora os causídicos das partes tenham laborado de forma efetiva na demanda, tendo cumprido o dever de defender os interesses de seus clientes toda vez em que intimados.

Entretanto, foi atribuído como valor da causa a quantia de R$35.233,20 (trinta e cinco mil e duzentos e trinta e três reais e vinte centavos).

Dessarte, entende-se que a fixação no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atualizado, mostra-se excessiva, mormente quando comparada ao parâmetro arbitrado por este Órgão Julgador em casos

semelhantes.

Destarte, tem-se por imperiosa a redução da verba ao percentual de

10% (dez por cento), o qual é condizente com a natureza da presente ação e

com os serviços prestados pelos patronos dos litigantes.

Honorários recursais

Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na

sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação

Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do

posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento

externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no

Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação

26

equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017)

De acordo com o paradigma acima transcrito, ao qual perfilha a

Quarta Turma da Corte Superior (AgInt no AREsp. 1.064.199/RJ, Rel. Min. Marco

Buzzi, j. em 16/10/2018), o estabelecimento do estipêndio patronal, em sede de

recurso, encontra-se atrelado aos seguintes requisitos:

a) ter a decisão recorrida sido publicada sob a égide da Lei 13.105/2015, ou seja, após 18/3/2016;

b) haver o desprovimento do recurso ou seu não conhecimento integral;

c) arbitramento, pelo “decisum” impugnado, de honorários advocatícios;

d) inauguração, pelo reclamo, da instância recursal (descabimento em incidentes);

e) impossibilidade de extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil;

f) desvinculação com a apresentação de contrarrazões.

Tais premissas restaram assentadas no fato de que a intenção do

legislador, ao inserir os honorários advocatícios no ordenamento processual

pátrio, foi de desestimular a interposição desenfreada de recursos fadados ao

insucesso.

De tal sorte, justifica-se a imposição de honorários adicionais

somente àquele que tenha sua insurgência não conhecida ou inacolhida, de

modo a fortalecer, também, os comandos prolatados pela instância originária.

Por outro lado, nas hipóteses de provimento, integral ou parcial, do

inconformismo, não há conduta processual a ser coibida, sendo o acréscimo na

remuneração do procurador da parte vencedora decorrência lógica da

redistribuição da sucumbência, inclusive com a consideração da atuação do

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profissional em grau recursal.

Para mais, a redação do § 11 do art. 85 do Código de Ritos menciona a elevação dos honorários anteriormente fixados, decorrendo desse excerto do dispositivo a conclusão de ser cabível a majoração apenas em prol do vencedor na origem.

Na mesma toada, tendo em vista o viés de sanção processual da parte que recorre desmotivadamente, o oferecimento de resposta não pode figurar como fator impeditivo para a aplicação dos honorários recursais, pois voltados, repita-se, ao desestímulo da pessoa do irresignante. Nada obstante, deve a apresentação de contrarrazões ser ponderada para fins de quantificação da verba patronal em comento.

A propósito, extrai-se a conclusão exarada na Jornada de Direito Processual Civil, ocorrida em agosto de 2017, que resultou no seguinte Enunciado: “A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC”.

E ainda:

[...] é cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85 5, § 11 1, do Código de Processo Civil l ( CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado."(Plenário do STF, Ag. Reg. na Ação Originária n. 2063 AgR/CE, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, j. em 18/5/2017)

No caso concreto, verifica-se ter o presente aresto dado parcial provimento às insurgências de ambos os litigantes, não se encontrando dentro das hipótese ensejadoras da elevação da verba patronal.

Assim, revela-se descabida a majoração dos honorários recursais.

Diante do exposto, vota-se no sentido de: a) examinando ponto omisso no" decisum "apelado ( CPC, art. 1.013, § 3º, III), vedar a aplicação da Tabela Price; b) conhecer do recurso do autor em parte e, nesta, dar-lhe parcial provimento para afastar a cobrança da tarifa de avaliação de bem; impossibilitar a incidência de comissão de permanência; reduzir a verba patronal

para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) dar provimento parcial ao reclamo da instituição financeira a fim de admitir, para o período de inadimplemento, a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa pactuada, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2%; d) determinar, de ofício, que os valores eventualmente pagos a maior sejam atualizados pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736833856/apelacao-civel-ac-20549620138240079-videira-0002054-9620138240079/inteiro-teor-736833921