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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0002054-96.2013.8.24.0079 Videira 0002054-96.2013.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020549620138240079_8ce76.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020549620138240079_ad21a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO CONHECIMENTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 23,23% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO (NOVEMBRO/2011) NO PERCENTUAL ANUAL DE 25,92% - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS COMPENSATÓRIOS TAL COMO PACTUADOS - APELO INACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - PACTO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA 1,76% AO MÊS E 23,23% AO ANO) - TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INCONFORMISMO REJEITADO. TABELA PRICE - SENTENÇA "CITRA PETITA" - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. , III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLEITO DE VEDAÇÃO ACOLHIDO. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA PERMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - REBELDIA DESPROVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO - ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA AFASTADA - TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP) - PROVIMENTO DO APELO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO REJEITADO - REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO ACOLHIDO PELO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO - POR OUTRO LADO, SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE PAGO A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - PERMITIDA A ANÁLISE, "EX OFFICIO", POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI ( CPC, ART. 293). ESTIPÊNDIO PATRONAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$35.233,20) - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE REVELA DENTRO DO PARÂMETRO USUALMENTE EMPREGADO PÕE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - RECURSO AGASALHADO. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO COMUM. ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA INVIABILIZADA

- POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS (LIMITADOS À TAXA PACTUADA), JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO e MULTA CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) - REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - ART. 86, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO COM RELAÇÃO ÀS TESES RELATIVAS À REVISÃO CONTRATUAL, TABELA PRICE, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCEDORA NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO ANATOCISMO, À TARIFA DE CADASTRO - VITÓRIA PARCIAL DE AMBOS OS CONTENDORES QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTABELECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONTUDO, DESLINDE CONFERIDO À "QUAESTIO" QUE INDICA SER ADEQUADO O REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS PARA QUE SEJA SUPORTADO "PRO RATA" - COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DA LEI ADJETIVA CIVIL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE RELATIVAMENTE AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECLAMOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.
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