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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40201312120198240000 Porto Uniao 4020131-21.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4020131-21.2019.8.24.0000, de Porto União

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

"HABEAS CORPUS". PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 35,"CAPUT", C/C ART. 40, INCISOS IV E V, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 348,"CAPUT", C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE QUE, EM TESE, POSSUÍA FUNÇÃO DE INFORMAR OS DEMAIS DENUNCIADOS SOBRE EVENTUAL OPERAÇÃO POLICIAL EM VIA PÚBLICA, OBJETIVANDO FRUSTRAR A ABORDAGEM DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA VULTOSA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES, ALÉM DE DAR COBERTURA E ASSEGURAR A FUGA DOS DEMAIS PARTICIPANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, DIANTE DO MODO DE AGIR UTILIZADO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. DECISÃO DO HABEAS CORPUS N. 143.641/SP, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA

EXTENSÃO, DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4020131-21.2019.8.24.0000, da comarca de Porto União Vara Criminal em que é Impetrante Alison Fernando Gontarek e Paciente Marta Pessoa da Costa.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, em votação unânime, conhecer parcialmente do writ e, nesta extensão, denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 16 de julho de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marta Pessoa da Costa, contra ato, em tese, ilegal, praticado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porto União, ao converter em preventiva a prisão em flagrante da Paciente, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e V, ambos da Lei n. 11.343/06, e 348, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Alega o Impetrante, em síntese, que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não se mostram presentes, uma vez que inexistem evidências de que o Paciente irá se furtar à aplicação da lei penal, afrontar a ordem pública ou obstruir a instrução criminal.

Neste ínterim, sustenta que a prisão preventiva não pode ocorrer com base na gravidade abstrata do delito, inexistindo, no caso em tela, motivação idônea capaz de sustentar a manutenção da medida excepcional, eis que o aparelho celular da Paciente, que seria o único elemento capaz de esclarecer os fatos, por ora, nem sequer foi objeto de perícia.

Salienta, ainda, que a Paciente é primária e possui residência fixa, não havendo qualquer elemento apto a indicar a necessidade da custódia cautelar, sabendo-se que a prisão preventiva é exceção, sendo suficiente, no caso dos autos, a imposição de medidas cautelares diversas.

Pugna pelo deferimento do pedido liminar e da ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que entende sofrer o Paciente, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar, ao argumento de que possui filho menor de 12 anos, nos moldes da decisão proferida no HC n. 143641, do Supremo Tribunal Federal.

Indeferido o pedido liminar, dispensou-se a apresentação de informações (fls. 21-23).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da lavra

da Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, posicionou-se pelo parcial

conhecimento e denegação da ordem (fls. 27-31).

Este é o relatório.

VOTO

A ordem deve ser parcialmente conhecida e, nesta extensão,

denegada.

Pretende o Impetrante, em síntese, desconstituir a decisão

segregatória, por entender ausentes os requisitos necessários e carência de

fundamentação.

Todavia, sem razão.

Narra a Denúncia:

DOS FATOS IMPUTADOS FATO 01 Em circunstâncias de tempo e local que serão melhor esclarecidas ao longo da instrução processual, porém até a data de 27 de junho de 2019, os denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA, MARTA PESSOA DA COSTA, TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA e WELLINGTON ZAMARCH, de modo consciente e voluntário, em comunhão de esforços e união de desígnios entre si e com outros agentes ainda não identificados, associaram-se para o fim de praticar o crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Para a prática da traficância, os denunciados, acima nominados, ao lado de outros agentes não identificados, empreenderam divisão de tarefas para viabilizar a compra, transporte e distribuição de quantidades expressivas de droga, inclusive com o cruzamento da fronteira dos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Especificamente para a compra e transporte da droga, após realizadas as tratativas de aquisição por agentes não identificados da associação, o transporte era realizado por um grupo determinado de pessoas, dentre eles os aqui denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA e TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA, responsáveis pela condução de veículos automotores em comboio, com a alocação da droga em um dos carros e emprego de outros veículos para o acompanhamento. Em tais oportunidades, era também disponibilizado o uso de arma de fogo aos integrantes do comboio. Com isso, o grupo viabilizava o transporte da droga entre Municípios distantes entre si, inclusive com o cruzamento de fronteiras entre os Estados paranaense e catarinense.

Para garantir a efetividade do transporte e despistar eventual ação policial de abordagem e/ou investigação, os veículos utilizados eram previamente

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preparados com sistema integrado de comunicação via rádio, tudo para evitar o uso de aparelhos celulares, os quais, como sabido, são mais fáceis de monitoramento pelas autoridades públicas.

Além disso, a movimentação do grupo era simultaneamente monitorada por outros integrantes da associação, dentre eles os também denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH, que ficavam de prontidão para conferir aos agentes em trânsito o suporte e auxílio necessário.

FATO 02 No dia 26 de junho de 2019, por volta das 23h30min, na BR 280, na Localidade de São Sebastião do Bom Retiro, interior do Município de Irineópolis/SC, nesta Comarca de Porto União/SC, os denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA e TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA, de modo consciente e voluntário, em comunhão de esforços e união de desígnios entre si e com outro agente ainda não identificado, transportavam, no interior do veículo Fiat/Palio, placas AJH-6487, droga, especificamente a quantidade aproximada de 503 kg (quinhentos quilogramas) da substância vulgarmente conhecida como "maconha", fracionadada em tabletes1, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 40 e laudo de constatação provisório de fl. 42.

Na oportunidade, o denunciado BRUNO DE RAMOS DA SILVA partiu do Município de Pato Bragança/PR na condução do veículo acima especificado, já carregado com a droga, com destino ao Município de Joinville/SC, local em que realizaria a entrega da droga acima descrita para terceiros não identificados.

Para garantir a efetividade do transporte, os denunciados e o agente não identificado dividiram-se em 3 (três) veículos. O veículo Fiat/Palio, placas AJH-6487, acima mencionado, era conduzido por BRUNO DE RAMOS DA SILVA e foi empregado para o transporte da droga em si.

Já os veículos Renault/Logan, placas EDX-6988, e VW/Gol, placas MJF-3826, eram conduzidos respectivamente pelo denunciado TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA e pelo terceiro agente não identificado, compondo o comboio na condição de acompanhantes ou "batedores" do transporte realizado.

Uma vez cruzada a fronteira entre os Estados do Paraná e Santa Catarina, os denunciados, na companhia do terceiro agente não identificado, realizaram uma parada

Enquanto parados, o grupo foi abordado pela Polícia Militar, oportunidade em que os denunciados e o terceiro envolvido empreenderam fuga, tendo este último efetuado, no mínimo, 3 (três) disparos de arma de fogo em direção aos policiais integrantes da guarnição. Na sequência, os denunciados embrenharamse na mata que existe nas redondezas.

Imediatamente, a Polícia Militar local, com o auxílio de forças policiais especiais, passou a realizar buscas pelos denunciados por toda a madrugada e durante o dia 27.06.2019. Além disso, foi realizada delimitação da área, por meio de barreira policial. Com isso, a Polícia Militar logrou êxito em localizar os denunciados na tarde do dia 27.06.2019, quando se deram suas prisões em flagrante.

FATO 03 No dia 27 de junho de 2019, os denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH, de modo consciente e voluntário, em

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comunhão de esforços e união de desígnios entre si, tentaram auxiliar os denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA, TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA e o terceiro agente não identificado, a se subtraírem à ação de autoridade pública, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades.

Como narrado acima, por conta da abordagem policial descrita no fato anterior, os denunciados BRUNO DE RAMOS DA SILVA, TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA e o terceiro agente não identificado, empreenderam fuga e embrenharamse na mata que existe nas redondezas.

Enquanto homiziados, os acusados BRUNO DE RAMOS DA SILVA e TIAGO PROCOPIO NOGUEIRA entraram em contato com os denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH, informando a estes sua localização para, como isso, viabilizar auxílio na concretização da fuga em andamento.

De posse dessa informação, os denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH dirigiram-se do Município de Joinville/SC ao local indicado, quando foram abordados em uma barreira policial, circunstância esta alheia as suas vontades e impeditiva da consumação do crime ora narrado.

Com a abordagem, os denunciados MARTA PESSOA DA COSTA e WELLINGTON ZAMARCH foram também presos em flagrante delito.

Na hipótese, o cárcere cautelar foi decretado com fundamento na

garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme se

extrai da Decisão constritiva (fls. 105-108, do processo de origem):

"Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que figuram como conduzidos Wellington Zamarchi, Marta Pessoa da Costa, Bruno Ramos da Silva e Tiago Procopio Nogueira, devidamente qualificados, em relação aos conduzidos Wellington Zamarchi e Marta Pessoa da

Costa quanto à suposta prática dos delitos tipificado no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e, em relação aos conduzidos Bruno Ramos da Silva e Tiago Procopio Nogueira, quanto à suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 121 c/c art. 14, inc. II do Código Penal e artigos 33 e 35 ambos da Lei n. 11.343/2006. O Auto obedeceu às formalidades constitucionais e processuais, pois está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva do conduzido (s) e de duas testemunhas, foi devidamente informado aos conduzidos o seu direito constitucional de permanecer calado, ter respeitada a sua integridade física e moral, ter assistência familiar e de advogado que indicar, bem como saber a identidade do (s) responsável (is) por suas prisões e da Autoridade Policial que os interrogou (fls. 06, 11, 16 e 21). As notas de culpa foram juntadas às fls. 07, 12, 17 e 22. De outra parte, a situação desenhada demonstra que há indicativos de que o (s) conduzido (s) Marta e Wellington foi (ram) abordado (s) em situação de flagrante real (ou próprio), quando estava (m) cometendo a infração penal ou tinha (m) acabado de executá-la, na forma do art. 302, I e II, do CPP e o (s) conduzido (s) Tiago e Bruno foi (ram)

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abordado (s) em situação de quase-flagrante (ou impróprio), pois perseguido (s), logo após a ocorrência do delito, na forma dos arts. 290, § 1º, e 302, III, do CPP. Com efeito, segundo os depoimentos dos policiais Danilo Fernando Bauer, Mark Ericksson Meninai Reolon e Jean Wellington Cordeiro a guarnição recebeu informação da central de que 3 veículos estariam em situação suspeita estacionados em estrada rural no interior de Irineópolis. Dirigiram-se até o local onde visualizaram 3 veículos, sendo um Gol, um Logan e um Fiat Palio parados na estrada. Ao avistarem a viatura, os condutores dos veículos Logan e Fiat Patio adentram na mata enquanto o que estava na veículo Gol deferiu disparos contra a viatura onde estava a guarnição e também fugiu para a mata. Um dos disparos acertou a porta da viatura. Na sequência, em inspeção no interior do veículo Palio foi localizada cerca de 500 kg de maconha. Efetuaram buscas na região e no decorrer delas foi abordado um veículo Logan, ocupado pelos conduzidos Marta e Wellington. Em inspeção no veículo nada foi localizado, contudo, no celular de Marta foi visualizada mensagem informando o local em que estariam os autores e uma localização de GPS. Na posse dessa informação, a guarnição se dirigiu até o local e logrou êxito em prender os conduzidos Tiago e Bruno, que em seus depoimentos prestados à autoridade policial admitiram estarem transportando a droga localizado no veículo Pálio. Ademais, Tiago admitiu ter encaminhado mensagem a número que estava responsável para a execução de eventual resgate. A defesa de Marta nesta data afirmou que a visualização das mensagens no celular da conduzida se deu em violação de direitos, já que forçada a entregar o celular e disponibilizar sua senha, ocorre que a afirmação da defesa difere do depoimento prestado pelas testemunhas que afirmam que o celular estava com a mensagem à mostra o que permitiu sua visualização pela guarnição. A arguição da defesa assim dependerá de melhor apuração durante o processo e aos olhos deste juízo não impede a homologação do flagrante.O mesmo é de se dizer em relação a alegação de violência física sofrida pelos conduzidos Marta, Tiago e Wellington. Em face disso, homologo a prisão em flagrante do (s) conduzido (s).De outro norte, verifica-se que o (s) delito (s) em que o (s) conduzido (s) restou (ram) autuado (s) em flagrante são doloso (s) e punido (s) com reclusão que supera o tempo de 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). Ademais, exsurge dos autos prova acerca da materialidade, através do boletim de ocorrência de fls. 26/37, auto de exibição e apreensão de fl. 40 e laudo de constatação de fl. 42. Os indícios da autoria, a seu turno, também estão presentes (art. 312, in fine, CPP), porquanto confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos, nos quais se afirma que os conduzidos Tiago e Bruno, associados, transportavam a maconha apreendida no veículo Fiat Palio. Presentes ainda indícios de autoria em relação aos conduzidos Marta e Wellington, já que no celular de Marta que seguia no mesmo veículo de Wellington, foi encontrada mensagem contendo pedido de resgate e a localização dos demais conduzidos, a indicar que estariam associados para o tráfico e prestando auxílio pessoal aos demais conduzidos. Acresça-se que Tiago e Bruno a princípio admitiram estarem transportando a droga apreendida, bem como Tiago teria confessado o envio de mensagem solicitando resgate. Perfeitamente delineado, então, o

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fumus comissi delicti. O periculum libertatis igualmente sobress...