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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 8000489-62.2017.8.24.0000 Capital 8000489-62.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80004896220178240000_20d02.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80004896220178240000_312a7.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE PENHA QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 57/13 E ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/98. MERA INDICAÇÃO DA NOMINAÇÃO DOS CARGOS E SEUS PADRÕES DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES A CADA UM DOS CARGOS CRIADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE AFERIR SEJAM ELES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, COM NECESSÁRIA RELAÇÃO DE CONFIANÇA PARA A AUTORIDADE NOMEANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA VALIDAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS COM DISPENSA AO CONCURSO PÚBLICO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1041210, TEMA 1.010). INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. PEDIDO PROCEDENTE.

A criação de cargos de provimento em comissão, somente se legitima quando as atribuições estiverem relacionadas com o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, daí a importância de estarem claramente descritas na lei que os cria. Aliás, pela natureza dessas funções, e por serem cargos de livre nomeação e exoneração, destinam-se àqueles que possuem um vínculo de confiança e lealdade com a autoridade nomeante. EFEITO REPRISTINATÓRIO AFASTADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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