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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00660727120118240023_4f544.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0066072-71.2011.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. POSTULADA INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO, DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. PRELIMINARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PROVA DISPENSÁVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONSTATAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR.

INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/73.

COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. IMPEDIMENTOS NÃO VERIFICADOS. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A EMPREGADORA, E NÃO CONTRA A ENTIDADE RÉ. DEMANDAS COM PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE INCUMBE APENAS À RÉ.

2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.

3. MÉRITO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL INCLUSAS NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, APÓS SUA APOSENTADORIA, EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DEVIDA. PEDIDO FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.312.736/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 955). POSSIBILIDADE DE NOVO CÁLCULO CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. APURAÇÃO POSTERGADA À

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DA REQUERIDA/APELANTE ACOLHIDO.

"[...] para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso" ( REsp 1312736/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 08/08/2018 - Tema 955).

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0066072-71.2011.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara Cível em que é/são Apelante Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS e Apelado Luiz Antonio Falcão de Moura.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. José Agenor de Aragão e o Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior.

Florianópolis, 18 de julho de 2019.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de ação condenatória ajuizada por Luiz Antônio Falcão de Moura contra Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - Elos perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, no intuito de revisar a complementação de aposentadoria oferecida pela recorrida, para acrescer diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoção por antiguidade, reconhecidas na ação trabalhista n. 0282/2003.

Na petição inicial, o autor relatou ter se aposentado junto à Fundação Elos em setembro de 2007, com cálculo de suplementação de aposentadoria realizado com base no período de setembro de 2004 a agosto de 2007, ou seja, os últimos 36 meses imediatamente anteriores. Alegou que, se tivesse recebido diferenças salariais e reflexos no momento oportuno – sem precisar acionar a Justiça do Trabalho – essas verbas teriam sido incluídas no cômputo do benefício pago pela entidade ré. Assinalou a existência de previsão estatutária e regulamentar nesse sentido. Disse fazer jus, por isso, à revisão da complementação, face o aumento do salário de contribuição por força da decisão proferida pelo juízo do trabalho, devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de juros moratórios a partir do evento danoso. Pleiteou a exibição de documentos e, ao final, a condenação da requerida à elaboração do cálculo e revisão da complementação e ao pagamento das diferenças desde 01/09/2007 (parcelas vencidas e vincendas).

Na contestação, a demandada suscitou, preliminarmente: a) a inépcia da inicial; b) a incompetência da Justiça Estadual; c) a coisa julgada; d) a ilegitimidade passiva; e e) a litispendência. Como prejudicial de mérito, apontou a ocorrência da prescrição, ao argumento de que as diferenças mencionadas pelo autor foram reconhecidas em processo trabalhista transitado em julgado em 17/10/2005 e a jurisprudência anuncia a incidência do prazo prescricional quinquenal. Ainda, anotou a existência de litisconsórcio passivo necessário com

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Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

a Eletrosul, patrocinadora do plano.

No mérito, a Fundação a) aduziu inexistir previsão legal e regulamentar a embasar a pretensão do demandante; b) ressaltou a facultatividade do ingresso de empregados da Eletrosul nesse regime; c) defendeu que a reserva previdenciária se forma a partir do 'salário de contribuição', o qual não inclui todas as verbas percebidas e é considerado em provisão matemática efetuada na data de concessão do benefício, constituindo ato jurídico perfeito; d) arguiu que eventual mudança só poderia ser considerada após o equacionamento das respectivas receitas, não sendo bastante o simples recolhimento das contribuições correspondentes aos acréscimos; e) destacou que as relações mantidas entre os participantes de plano de previdência privada são regidas pelo princípio do mutualismo e da solidariedade e devem respeitar o equilíbrio atuarial. Subsidiariamente, pleiteou a observância do teto regulamentar e a dedução de importes relativos às contribuições normais, imposto de renda e fonte de custeio. Ainda, postulou a produção de prova pericial atuarial e argumentou que os consectários legais devem incidir a partir da citação (p. 143/170).

Houve réplica (p. 268/310).

Ao sentenciar o feito, o juízo a quo afastou as preliminares e o litisconsórcio passivo necessário; consignou que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação; e, no mérito, registrou a aplicabilidade da legislação consumerista e a natureza remuneratória das verbas obtidas pelo autor na reclamatória trabalhista, bem como o não cabimento do pleito subsidiário de dedução da fonte de custeio. Assim, julgou procedente o pedido, para condenar a ré a revisar a complementação da aposentadoria do autor, em razão do aumento do salário de contribuição, e pagar as diferenças verificadas no quinquênio anterior à propositura desta demanda, com correção monetária a partir de cada vencimento

e juros moratórios da citação. Ante a sucumbência, foi a requerida incumbida do custeio das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na monta de 10% sobre o valor da condenação (p. 335/344).

A requerida opôs embargos de declaração, sob o fundamento da omissão (p. 347/354), os quais foram conhecidos e rejeitados (p. 382).

Ainda irresignada, interpôs recurso de apelação. Em suas razões, inicialmente, arrazoa que a não realização de perícia técnica atuarial constituiu cerceamento de defesa e implica, por conseguinte, nulidade da sentença. No mais, repisa as diversas teses aventadas na contestação e argui, ainda, que eventuais diferenças rescisórias e indenizatórias percebidas por ocasião do processo trabalhista não podem ser consideradas no cômputo da aposentadoria. Por fim, insurge-se quanto à verba honorária arbitrada na origem, insistindo que o percentual estipulado incida apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (p. 385/416).

Tempestivo e preparado o recurso (p. 417), com as contrarrazões (p. 421/467), ascenderam os autos a este grau de jurisdição.

O apelado peticionou nos autos para informar que não se opõe à denunciação à lide da Eletrosul Centrais Elétricas S/A, requerendo a citação da litisdenunciada para que efetue o aporte dos recursos relativos às contribuições cota-patronal e diferença de reserva matemática (p. 471/473).

Ato contínuo, a apelante postulou o retorno do processo à origem para inclusão da Eletrosul na lide (p. 184/185).

Este Órgão Fracionário decidiu, por unanimidade, determinar o sobrestamento do feito, face a afetação do Tema 955 ( REsp n. 1.312.736/RS).

Cessado o sobrestamento, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973, na forma do Enunciado Administrativo n. 2, do Superior Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Preliminares

1. De pronto, há de se refutar o suscitado cerceamento de defesa.

A apelante, ao requerer a produção de prova pericial, declarou que a demonstração atuarial seria "imprescindível à comprovação das alegações vertidas" , para que ela pudesse "se desincumbir de seu ônus (art. 333, II, do Código de Processo Civil", e destacou julgados do STJ nesse sentido (p. 166/168), mas não especificou a real contribuição que os cálculos pretendidos trariam à elucidação da controvérsia.

É inconteste a incumbência do juízo de indeferir diligências inúteis ou protelatórias ( CPC/73, art. 130), a fim de garantir, desse modo, a observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da Constituição Federal). E especialmente quanto à perícia, sabe-se que deve ser indeferida quando "a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico" ou "for desnecessária em vista de outras provas produzidas" (art. 420, parágrafo único, I e II, do CPC/73).

Na hipótese, tem-se que a prova fundamental para elucidação da contenda é estritamente documental. Dispensa-se, então, a dilação probatória, até porque o tema já foi objeto de inúmeras outras demandas e estudos aprofundados. A própria legislação referida pela apelante (Lei Complementar n. 109/2001) elucida diversas questões técnicas necessárias à averiguação do direito (ou não) da complementação pretendida.

Acerca do tópico, veja-se, desta Corte: Ap. Cív. n. 2013.073611-2, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/11/2014; Ap. Cív. n. 0024645-90.2016.8.24.0000, Rel. Des. André Carvalho, j. 04/12/2018.

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Ressalte-se que, conquanto a perícia seja prescindível na fase de conhecimento, certo que, para apuração da quantia devida ao apelado, será necessário estudo técnico atuarial, como disciplinado no regulamento do plano, assegurando-se a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, o que poderá ocorrer sem outras implicações na fase de cumprimento/liquidação de sentença.

2. Também não procede a tese de inépcia da inicial.

Conforme bem observado pelo juízo a quo, a petição inaugural preenche os requisitos do art. 282 do CPC/73, pois dela se extraem pedidos juridicamente possíveis e não incompatíveis entre si, com a respectiva causa de pedir; e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

As circunstâncias que, segundo a apelante, tornam inepta a peça (inexistência de prova do direito alegado; planilhas com indicações genéricas; incompatibilidade de datas entre as verbas reclamadas na ação trabalhista e as pleiteadas na presente ação, por exemplo), na verdade, relacionam-se ao mérito da demanda, não podendo conduzir ao indeferimento referido no art. 295 do aludido Diploma Legal.

3. Outrossim, não há falar em violação à coisa julgada constituída na ação trabalhista n. 0282/2003 ou em litispendência por conta da demanda (também ajuizada perante a Justiça do Trabalho) autuada sob o n. 0001827-97.2011.5.12.0035.

Tanto a AT n. 0282/2003, cuja sentença deu margem a esta demanda (p. 223v/230), quanto a reclamação proposta alguns anos depois (AT n. 0001827-97.2011.5.12.0035, p. 245/263) foram travadas pelo Sindicato ao qual o autor é filiado contra a Eletrosul.

Com a primeira, o órgão representativo pretendeu (e conseguiu) incluir nas remunerações anteriores à aposentadoria (respeitando-se o limite

prescricional) diferenças oriundas de promoções por antiguidade não levadas em conta pela empregadora, embora garantidas pelo plano de cargos e salários e pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Na segunda, o Sindicato pugnou "pelos reflexos oriundos" da anterior, que naquela não foram declarados ante a inexistência de pedido nesse sentido. São eles: diferenças de anuênio, de ADL 1971, de adicionais de periculosidade, penosidade e noturno, de horas extras e respectivas inflexões, de participação nos lucros e de complementação, nas contribuições à Fundação Elos e, consequentemente, na aposentadoria complementar (p. 250/251).

Versou-se, em ambas, portanto, sobre direitos de natureza eminentemente trabalhista, que só interessavam, naquele momento, às partes envolvidas na relação de trabalho.

Conquanto os requerimentos efetuados à Justiça do Trabalho possam se relacionar ao formulado na presente lide, sobretudo o de complementação nas contribuições à Fundação, fato é que não se confundem. A parte ré nas ações supracitadas era a Eletrosul, na condição de empregadora e patrocinadora do plano de aposentadoria complementar. Neste processo, responde a Fundação, enquanto responsável pelo pagamento do benefício.

O processo contra a Elos é uma consequência da prestação jurisdicional entregue pela Justiça Trabalhista, contando com partes, causa de pedir e pedidos evidentemente diversos. Daí porque não há ofensa à coisa julgada, tampouco litispendência.

4. Com efeito, sendo a ré incumbida do cumprimento do contrato de previdência privada em questão, inegável a sua legitimidade para responder à ação que visa a complementação do benefício recebido pelo autor. O fato de não ter participado da reclamação trabalhista não tem o condão de configurar sua ilegitimidade passiva nesta lide, notadamente porque, como dito, são processos com causas de pedir e pedidos bastante distintos – uma decorre de relação de

trabalho e, a outra, de previdência privada.

Pelo mesmo motivo, não se trata de caso de litisconsórcio passivo necessário (malgrado o apelado tenha aceitado, já neste grau de jurisdição, a denunciação da ex-empregadora à lide). A instituição de previdência privada e sua mantenedora/patrocinadora – na hipótese, a Eletrosul – são pessoas jurídicas diversas, cujas funções e responsabilidades perante o autor não se confundem.

5. Afastadas as preliminares, passa-se ao exame da prejudicial de prescrição.

É cediço que em casos como este aplica-se o enunciado da Súmula 427, do STJ, in verbis: "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento".

Consoante bem observado pelo juízo a quo, cuidando-se de pedido de revisão de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

Pertinente destacar que, acerca das teses enfrentadas até então, nessa exata linha esta Câmara já se manifestou, em consonância com a iterada compreensão de outros Órgãos Fracionários desta Corte, bem como STJ, diante de cenários semelhantes:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. [...] RECURSO DESPROVIDO. [...] II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - Verificando-se que a inicial traz claramente os fundamentos

da causa de pedir e o pedido, a rejeição da preliminar de inépcia é medida que se impõe. IV - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da entidade de previdência, donde exsurge a sua legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias e outras questões desse jaez. V - Em que pese a Eletrosul ser a instituidora e mantenedora da Ré, não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, já que esta possui autonomia financeira e patrimonial, sendo completamente independente daquela, podendo honrar com as suas obrigações contratuais. Ademais, não se vislumbra obrigação de garantia, decorrente de lei ou do contrato, conforme estabelecido no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, que autorize o ingresso da patrocinadora na demanda como denunciada. VI - Descabidas as alegações de ofensa à coisa julgada e litispendência, uma vez que a Ré sequer foi parte na demanda trabalhista, além de não haver naqueles autos discussão acerca da revisão da aposentadoria do Autor, não possuindo a presente demanda, portanto, o mesmo pedido e nem a mesma causa de pedir. VII - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 0001362-42.2011.8.24.0023, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14/04/2016).

6. Finalmente, cumpre averiguar o mérito da questão posta em

pauta. Para tanto, há de se levar em conta a tese firmada pela Segunda Seção

do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n.

1.312.736/RS, afetado em 15/06/2016 e transitado em julgado recentemente, em

28/03/2019. Veja-se o que definiu aquela Corte, em especial no que se refere à

modulação de efeitos da deliberação:

I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;

III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as

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peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso;

IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar [grifou-se].

Em resumo, após extensas discussões, posicionou-se o STJ por meio do julgado vinculante que não é possível incluir verbas reconhecidas na esfera trabalhista após a concessão da aposentadoria do empregado em virtude da inexistência de prévio custeio . Justificou que um dos requisitos da previdência suplementar é a formação de reserva matemática e, por isso, compelir as entidades privadas o pagamento de valores que não foram objeto de recolhimento pelo contribuinte implicaria desequilíbrio atuarial dos planos e, consequentemente, impossibilitaria a continuidade da relação e prejudicaria os demais beneficiários.

Entretanto, cientes da enorme quantidade de jurisdicionados que recorreram ao Judiciário antes da consolidação desse entendimento, os Ministros determinaram a modulação dos efeitos da tese, a fim de autorizar a revisão da aposentadoria complementar pelos beneficiários que formularam tal pedido até a data daquele julgamento (08/08/2018). Nada obstante, condicionaram o novo cômputo a) à existência de previsão regulamentar de inclusão da verba na base de cálculo da contribuição; b) ao custeio, pelo aposentado, de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas suficientes à revisão do benefício.

Pois bem.

O Regulamento de Benefício da Fundação Elos distingue o salário real de contribuição (SRC - "soma das parcelas que constituem a remuneração

mensal recebida regularmente pelo Participante, e sobre as quais incide desconto para a Previdência Social" , art. 1º, XIX, p. 200), do salário real de benefício (SRB), que corresponde à média aritmética dos 36 SRC's anteriores à aposentadoria e expressamente inclui "aumentos resultantes de promoções, admitidos pela legislação ou pela Justiça do Trabalho e aceitos no processo de aposentadoria" (art. 1º, XVIII, p. 200). O primeiro, por óbvio, constitui a base de cálculo das contribuições mensais dos pretensos beneficiários e, o segundo, do valor da benesse.

A verba integrada à remuneração do autor por força da AT n. 0282/2003 notoriamente possui natureza salarial, sendo resultante de promoções/reajustes por antiguidade. Caso houvesse sido paga no momento oportuno, ou seja, durante o período de atividade, com certeza teria servido de base à contribuição (SRC) e, consequentemente, ao cômputo do benefício (SRB).

Com efeito, presente o primeiro requisito assinalado no julgado paradigma, fica a pretensão do autor condicionada à complementação da reserva matemática com o aporte que se fizer necessário, operação esta a ser procedida na fase de liquidação de sentença, respeitando-se as normas atuariais correspondentes e visando-se a restituição integral do beneficiário da quantia que deixou de auferir ante a irregularidade do pagamento pela empregadora (TJSC, Ap. Cív. n. 0500423-82.2013.8.24.0007, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04/04/2019).

Deve-se sopesar, para apuração da aposentadoria, as verbas de natureza remuneratórias que, por disposição legal (art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho), estatutária ou regulamentar, já integraram o SRC, com os acréscimos decorrentes das diferenças salariais reconhecidas nas AT's supracitadas.

Não se aplica a limitação referida no caput do art. 11 do

Regulamento face a determinação do parágrafo único, de que o teto não se estende ao participante inscrito antes de 07/04/1980, salvo no caso em que este tenha optado pela restrição. O apelado foi admitido na empresa e se inscreveu no plano de previdência privada em 1979 (p. 186/187), não havendo notícia de que decidiu se submeter ao mesmo limite aplicado aos beneficiários que aderiram à Fundação depois de 1980.

A correção monetária incidirá a partir de cada recebimento inferior ao que o apelado fazia jus e os juros moratórios, da citação, nos exatos termos da sentença (STJ, AgRg no Ag n. 697.184/RS, Rel. Ministro Castro Filho, j. 23/10/2006).

Destarte, merece parcial provimento o apelo, para, à luz do posicionamento adotado pelo STJ no julgamento paradigma, condicionar a revisão do benefício do apelado à prévia e integral complementação da reserva matemática com o aporte que se fizer necessário, de acordo com os cálculos atuariais a serem realizados na fase de liquidação de sentença.

7. Por derradeiro, falta readequar os ônus da sucumbência.

Com o resultado desta prestação jurisdicional, resta a requerida vencedora em dois dos pedidos subsidiários – dedução da fonte de custeio e encaminhamento da lide à fase de liquidação de sentença, e o autor, na maior parte de sua pretensão, que continua deferida, com apenas uma ressalva. Logo, incumbe àquela o pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados na origem na monta de 10% sobre o valor da condenação, patamar este que bem atende os parâmetros previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73. Fica o autor responsável pelo pagamento das despesas e dos honorários remanescentes (fração de 20% de cada rubrica).

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.

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