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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0066072-71.2011.8.24.0023 Capital 0066072-71.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00660727120118240023_4f544.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00660727120118240023_f1c9b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. POSTULADA INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO, DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.
3. MÉRITO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL INCLUSAS NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, APÓS SUA APOSENTADORIA, EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DEVIDA. PEDIDO FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.312.736/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 955). POSSIBILIDADE DE NOVO CÁLCULO CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. APURAÇÃO POSTERGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DA REQUERIDA/APELANTE ACOLHIDO. "[...] para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso" ( REsp 1312736/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 08/08/2018 - Tema 955). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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