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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-97.2012.8.24.0030 Imbituba 000XXXX-97.2012.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00049769720128240030_fb288.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00049769720128240030_6a086.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBMISSÃO DA TRABALHADORA AO REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA BENESSE. LEGISLAÇÃO LOCAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

"Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736827085/apelacao-civel-ac-49769720128240030-imbituba-0004976-9720128240030