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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03101738820158240018_522ad.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03101738820158240018_473f3.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0310173-88.2015.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA APENAS DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

"O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais." (STJ, AgRg no AREsp 493997 / PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.06.2014).

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA. RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO.

"A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). [...]" (TRF4, Apelação Cível n. 5008259-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019)

TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 0307470-58.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09-05-2017).

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0310173-88.2015.8.24.0018, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público) em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Gilson Alves Rodrigues.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cid Goulart e João Henrique Blasi. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Narcísio Geraldino Rodrigues.

Florianópolis, 23 de julho de 2019.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 100-106 que, em ação previdenciária ajuizada por Gilson Alves Rodrigues, julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia: a) à concessão do benefício auxílio-acidente, tendo como DIB o dia imediatamente seguinte à cessação do pagamento do auxílio-doença; b) observada a prescrição quinquenal, ao pagamento das parcelas vencidas, com juros de mora a partir da citação e, para as parcelas vencidas após a citação, a partir do vencimento, e correção monetária pelo IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006, e pelo INPC de agosto de 2006 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, em junho de 2009; d) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111 do STJ).

Irresignado, sustenta o apelante, em síntese, que a presente demanda carece de interesse de agir, visto que após o transcurso de 9 (nove) anos entre o recebimento do último benefício e o ajuizamento da ação o apelado não apresentou prévio requerimento administrativo, não propiciando ao INSS a revisão do seu atual estado de saúde, podendo ou não lhe deferir a benesse pleiteada pela via administrativa. Argumenta, ainda, que ocorreu a prescrição do fundo de direito, vez que a ação foi proposta após 5 (cinco) anos da cessação do último benefício.

Contrarrazões às fls. 122-127.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 135).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário, conforme bem dispensou o Magistrado a quo com base no art. 496, § 3º, I, do CPC, porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida a sentença, não alcançará a quantia de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais).

Para que não restem dúvidas, traz a lume os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:

REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL.

Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). "Assim, a tese de que"é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)"(EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Agricultor. Infortunística. Amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda. Pleito de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Sequela incapacitante devidamente comprovada. Maior dificuldade na realização do seu mister. Direito ao auxílio-acidente.

Condenação que certamente não ultrapassa 1000 salários mínimos. Situação que afasta o reexame necessário. Art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001151-04.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21-02-2017).

Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente se insurgiu a autarquia, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Primeiramente, cumpre destacar que a questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão", o que verifica-se ter ocorrido in casu (fls. 74-85).

Para corroborar, veja-se recentíssimo julgado do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. OPOSIÇÃO AO MÉRITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

2. A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). [...] (TRF4, Apelação Cível n. 5008259-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019)

Ademais, o documento de fl. 15 demonstra a pretensão resistida por parte do INSS, vez que se trata de Recurso Ordinário interposto pelo apelado, pela via administrativa, referente ao benefício n. 516.195.376-0, o mesmo que foi cessado anteriormente. Consigna-se que o referido documento data de 09.06.2015, sendo a presente demanda foi ajuizada em 21.09.2015, logo resta afastada tese de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo.

Por sua vez, no que diz respeito à aventada decadência do direito, cediço o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de concessão de benefício, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do lustro que antecede a propositura da ação, conforme, inclusive, já determinado pelo togado recorrido. Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguintes recentes julgados desta, e da Corte Superior de Justiça, respectivamente:

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Prescrição e decadência. Art. 103 da lei n. 8.213/91. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Decadência que somente alcança a pretensão à revisão do ato concessório do benefício. Direito ao benefício que se mantém hígido. Recurso negado.

[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064539-8, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais.

2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 493997 / PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.06.2014)

Com relação ao termo inicial do benefício, assente o entendimento desta E. Corte segundo o qual deverá ser observado, por força do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 240 do CPC.

Desta maneira, considerando que o apelado obteve a prévia concessão do auxílio-doença por acidente do trabalho, correto o decisum que utilizou o dia seguinte à sua cessação (30.04.2006, fl. 80), como termo inicial do auxílio-acidente. Para afastar qualquer dúvida, veja-se precedente do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação.

2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 831365/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.04.2016)

No mesmo sentido, julgado deste E. Tribunal:

DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação Cível n. 0307470-58.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09-05-2017).

Por fim, cumpre dissertar acerca da possibilidade de serem fixados honorários recursais, conforme pleiteado pelo segurado em sede de contrarrazões (fl. 127).

Principio gizando que, "nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18/3/2016 estarão sujeitos à majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/15" (EDcl no AgInt no AREsp 963872 / PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-2-2018)

Este entendimento é secundado por esta Segunda Câmara de Direito Público:

Por outro lado, é inaplicável o regramento previsto no § 11 do art. 85 do NCPC, que diz respeito aos honorários sucumbenciais recursais, considerando que surge para agravar a situação do vencido em segundo grau, tendo um intuito condenatório. Aliás, justamente por isso o Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado n. 7 manifestou que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". (Embargos de Declaração n. 0039865-35.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-9-2016).

Ainda na linha da jurisprudência da Corte Superior, "a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo" (AgInt no REsp 1679832 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7-12-2017).

A sentença de primeiro grau, no caso, fixou condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a sua prolação se deu em 14.02.2019, de modo que aplicável os regramentos trazidos pelo Novo Cânone Processual.

Ao que interessa, convém reproduzir os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...]

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Como bem proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "o § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes". E conclui, "atendidos os limites legais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe" (AgInt no AREsp 370579 / RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23-6-2016).

Destarte, considerando-se o insucesso do recurso, o trabalho adicional da parte apelada - que ofertou contrarrazões - e à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majora-se em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do patrono da parte apelada, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença. Em situação análoga, veja-se:

[...] APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO VENCIDAS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DA LEI Nº 13.105/15 E ENUNCIADO Nº 111 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 0302929-45.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018).

Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso do INSS, e majorar, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do patrono da parte apelada, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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