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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310173-88.2015.8.24.0018 Chapecó 0310173-88.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03101738820158240018_522ad.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03101738820158240018_473f3.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0310173-88.2015.8.24.0018Apelação Cível n. 0310173-88.2015.8.24.0018, de ChapecóRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA APENAS DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "O caput do art. 103da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais." (STJ, AgRg no AREsp 493997 / PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.06.2014). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA. RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. "A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). [...]" (TRF4, Apelação Cível n. 5008259-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019) TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 0307470-58.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09-05-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2ºE 11, DO CPC. V
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