jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2015.8.24.0018 Chapecó XXXXX-88.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03101738820158240018_522ad.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03101738820158240018_473f3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. XXXXX-88.2015.8.24.0018 Apelação Cível n. XXXXX-88.2015.8.24.0018, de ChapecóRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA APENAS DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais." (STJ, AgRg no AREsp XXXXX / PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.06.2014). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA. RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. "A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral ( RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 ( REsp XXXXX/SP). [...]" (TRF4, Apelação Cível n. XXXXX-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019) TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91." ( Apelação Cível n. XXXXX-58.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09-05-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736824638/apelacao-civel-ac-3101738820158240018-chapeco-0310173-8820158240018

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2014/XXXXX-6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-28.2016.4.04.7003 PR XXXXX-28.2016.4.04.7003

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2014.8.24.0039 Lages XXXXX-58.2014.8.24.0039

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-6