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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017075020178240038_48c70.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017075020178240038_ad993.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. XXXXX-50.2017.8.24.0038, de Joinville

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO, UMA VEZ QUE DESCONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉ QUE FOI SURPREENDIDA NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156, DO CPP. "A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem." (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-68.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 12-07-2018). CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE DOLO OU APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO E A SUA UTILIZAÇÃO PELA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal (STF, Min. Teori Zavascki) (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-67.2018.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 09-04-2019)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-50.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville 2ª Vara Criminal em que é Apelante Juliana Ramos dos Santos e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena.

Florianópolis, 25 de julho de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Juliana Ramos dos Santos, pelo cometimento, em tese, dos delitos dispostos nos artigos 180, caput, e 304, c/c 297, todos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 01/03):

"No dia 16/01/2017, foram subtraídos do interior do Departamento de Trânsito da cidade de Biguaçu/SC diversos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em branco, dentre eles o de n. XXXXX, conforme se extrai do noticiado nos boletins de ocorrência de fls. 51/52.

Então, entre os dias 16/01/2017 e 09/02/2017, informações referentes à Caminhonete L200 Triton HPE D, de placas QBY-5750, foram inseridas no indicado CRLV, conforme indica o laudo pericial de fls. 45/49.

No dia 27/01/2017, a Caminhonete L200 Triton HPE D, de placas originais QHZ-5999, foi objeto de furto na Comarca de Balneário Camboriú/SC, conforme informações constantes do boletim de ocorrência de fls. 21.

Foi então que, no dia 09/02/2017, na Rua Boehmerwaldt, próximo ao numeral 2000, Bairro Escolinha, nesta Comarca, por volta das 08h50min, a denunciada Juliana Ramos dos Santos, plenamente ciente da ilicitude de sua conduta, com vontade livre e dirigida à prática de uma infração penal, foi presa em flagrante pela polícia militar conduzindo a indicada caminhonete L200 Triton HPE D, de placas originais QHZ-5999, mesmo sabendo ser produto de crime, veículo que, entretanto, ostentava a placa falsa" QBY-5750 ", de Barra Velha/SC, placa esta inserida fraudulentamente no CRLV acima mencionado, subtraído em branco das dependências do Departamento de Trânsito de Biguaçu/SC, com o intuito de dar aparência de licitude ao veículo conduzido pela denunciada.

No mesmo ato, durante a abordagem policial, a denunciada fez uso de documento público falsificado ao apresentar aos policiais militares o CRLV acima indicado, no qual foram inseridas as informações relativas à Caminhonete L200 Tríton HPE D, de placas QBY-5750, fraudulentamente, após ser subtraído daquele Departamento de Trânsito."

A denúncia foi recebida (fl. 129), a ré foi citada (fl. 166) e apresentou defesa (fls. 169/171).

A defesa foi recebida e, não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 172).

Na instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas por acusação e defesa e interrogada a ré (fl. 210).

Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais (fls. 214/219 e 239/249), sobreveio a sentença (fls. 250/257), com o seguinte dispositivo:

"DISPOSITIVO

Julgo, pois, procedente a denúncia para dar a acusada JULIANA RAMOS DOS SANTOS como incursa no art. 180, caput, e no art. 304 c/c art. 297, ambos c/c art. 59, caput, e art. 69, caput, do Código Penal, condenando-a ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída pelas restritivas de prestação pecuniária (03 salários mínimos) e prestação de serviços à comunidade (1260 horas), e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual no valor de um décimo do salário mínimo, além das custas processuais."

Não resignada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 277/283) postulando a reforma da sentença e sua absolvição, sob o argumento de que inexistem provas suficientes nos autos para embasar o decreto condenatório, sobretudo que comprovem o dolo na sua conduta, uma vez que não tinha ciência da origem ilícita do bem encontrado na sua posse, nem da falsificação do documento veicular, ou diante da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 288/294).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 304/310).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presente os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação criminal interposta por Juliana Ramos dos Santos contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville, que a condenou à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída pelas restritivas de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, por infração ao artigo 180, caput, e no artigo 304, c/c artigo 297, ambos c/c 59, caput, do Código Penal.

Pretende a apelante absolvição nos delitos de receptação e uso de documento falso, alegando ausência de dolo na sua conduta, uma vez que não tinha ciência da origem ilícita do bem encontrado na sua posse, nem da falsificação do documento veicular.

No entanto, sem razão.

A materialidade dos delitos está evidenciada no boletim de ocorrência (fls. 26/27), no termo de exibição e apreensão (fl. 09), na fotocópia do documento de CRLV (fl. 22), na fotografia do automóvel (fl. 24), no registro de recuperação de veículo furtado/roubado (fls. 28/29), e no laudo pericial (fls. 49/53 e 117/120).

A autoria, por sua vez, também encontra respaldo na prova coligida.

A ré, ouvida na fase inquisitiva, asseverou que não tinha conhecimento de que o veículo que estava em sua posse era furtado, nem mesmo que o documento veicular havia sido adulterado. Explicou que pegou o carro como garantia do serviço que prestaria a um cliente de nome Fábio. Disse que seu cliente havia sido preso no dia dois ou três daquele mês e não tinha condições de pagar pelo seu serviço. Esclareceu que foi até a residência de Fábio para cobrar pela assistência, e um amigo dele lhe entregou o dito carro, como forma de pagamento, mas não tinha ciência de que era clonado ou adulterado. Aduziu que "consultei a placa do carro, tudo certinho... vi e não tinha nenhum sinal, não tinha nada". Negou que tenha tentado fugir dos agente policiais. Disse que comprou dois pneus para o carro do seu marido, e que estava retornando para a loja para adquirir outros dois, a pedido do seu marido, quando quase bateu na viatura, ao dar a ré. Explicou que parou o carro para dar a marcha ré, e sequer viu a viatura atrás do carro, sendo que pretendia retornar a loja. (mídia à fl. 32).

Em juízo, a acusada manteve a sua narrativa. Disse que não tinha conhecimento de que o veículo que estava na sua posse era clonado ou adulterado, nem possui o conhecimento técnico para sabe-lo. Explicou que foi contratada para assistir um cliente de nome Fábio, sendo que quem a contratou e repassou o veículo como forma de pagamento foi Adair, amigo do réu. Aduziu que muitas pessoas tem contato com Adair, justamente porque ele possui "bastante processos". Esclareceu que fez um contrato de honorários com Adair, no valor de dez mil reais, e recebeu dele a caminhonete como garantia até que Fabio saísse da prisão. Aduziu que Fábio estava preso pelos crimes de tráfico e receptação de uma motocicleta. Disse que recebeu o automóvel dia cinco ou seis daquele mês, após entrar com o pedido de liberdade provisória de Fábio. Esclareceu que recebeu o bem, pois "no dia não tinha como eles me pagarem", e após o pagamento prestou os seus serviços. Afirmou que Fábio saiu após a sua prisão. Disse que Adair lhe entregou a caminhonete e os documentos, sendo que esse veículo era de um cliente dele. Afirmou que Adair "é envolvido com um monte de coisas. Mexia com ferro velho... sei que ele tem envolvimento em vários homicídios... É, mexe com essas coisas assim". Asseverou que consultou no site do Detran e não encontrou nenhuma irregularidade no veículo, apenas o financiamento do carro atrasado. Disse que perguntou para Adair "Isso não é de rolo né? Pelo amor de Deus!", e ele respondeu que não, que jamais faria algo assim com ela. Contou que o policial afirmou que o que chamou a atenção deles foi a vidro da caminhonete, mas que ela não teria conhecimento técnico para visualizar essa alteração. Explicou que ficou nervosa na ocasião porque a sua habilitação estava vencida, sendo que em momento algum entregou o documento do veículo aos policiais. Disse que o documento estava no porta-luvas do veículo, e foi na busca que os agentes encontraram-no. Afirmou que procurou Adair, e que inicialmente ele tentou se esquivar, dizendo que não havia nenhuma ilegalidade com o carro, tanto que tinha o contrato e a procuração para provar, mas acabou "cortando relações" com ele e com Fábio. Esclareceu que o carro valia em torno de setenta mil reais, sendo usado como garantia para a dívida de dez mil reais, no entanto, não obteve procuração do carro, apenas formalizou contrato de honorários com Adair. Contou que tanto Adair quanto Fábio eximem-se da responsabilidade, e por isso tem medo, pois sabe que eles são envolvidos com facção criminosa, "tudo envolvido com um monte de coisa, sabe?". Disse que Fábio sabia que Adair havia contratado os serviços dela, e sua esposa sabia o valor dos seus serviços, entretanto, soube que Adair lhe ofereceu o carro como garantia apenas quando saiu da prisão. (transcrição indireta da mídia à fl. 210).

A testemunha Verônica Verenka Martins disse em juízo que observou o momento em que a acusada saiu do veículo, quando abordada pelos policiais militares, pois caminhava em direção à padaria. Ressaltou que recorda de um dos policiais que foi ouvido em juízo, como sendo um dos que abordou a ré naquele dia. Disse que em momento algum a ré entregou o documento do veículo aos agente públicos, pois acredita que eles tenham solicitado que ela saísse imediatamente do carro, tanto que, quando parou, ela logo saiu. Afirmou que a acusada ficou na frente do local, distante de onde estava o veículo. Pontuou que não viu ela apresentar o documento aos policiais. Disse que não viu como os documentos chegaram nas mãos dos policiais. Afirmou que viu os agentes entrando no veículo e "olhando coisas por dentro", mas não conseguiu se aproximar o suficiente para ver o que era. Contou que a ré elaborou um documento para sua mãe e percebeu que ela estava presente naquele dia, por isso entrou em contato e perguntou se ela recordava do ocorrido. (transcrição indireta da mídia à fl. 210).

O policial militar Pedro Augusto Munhoz Martins contou em juízo que estavam em rondas pelo parque Guarani e avistaram a caminhonete conduzida pela ré. Explicou que há uma grande incidência de veículos ilegais com essas mesmas características sendo roubados, recuperados e clonados na região, lhes chamando atenção o fato de que um dos vidros do veículo conduzido pela acusado havia sido recém colocado, típico de carro recém furtado. Esclareceu que naquele dia já haviam feito a apreensão de veículo semelhante, nas mesmas condições. Asseverou que passaram então a acompanhar a acusada, e ela percebendo, entrou no pátio de uma loja, que estava fechada, e tentou engatar a marcha ré, numa manobra evasiva, mas a viatura já estava logo atrás, fechando o caminho. Disse que ao procederem a abordagem a ré aparentava estar bem nervosa e logo se apresentou como advogada, entregando-lhes a carteira da OAB. Contou que pediram a CNH e o documento do veículo e quando ela os apresentou e logo perceberam que havia sinais de adulteração nesse segundo. Ressaltou que viram que o documento tinha sinais de adulteração e por isso iniciaram uma busca mais apurada na caminhonete, constatando sinais visíveis de identificação suprimidos, de fácil constatação. Aduziu que fizeram contato com o real proprietário do carro, sendo que este confirmou que o seu veículo estava na garagem da sua residência, e, consultando o número da carroceria constataram que se tratava de um automóvel com registro de roubo. Disse que a ré se mostrou bastante nervosa, afirmando que havia "pego a caminhonete" e que estava comprando pneus para o seu marido. (transcrição indireta da mídia à fl. 210).

O policial militar Gilson Pinheiro de Oliveira Júnior esclareceu em juízo que estavam em rondas e visualizaram a caminhonete conduzida pela ré. Disse que observaram sinais característicos de veículos provenientes de roubo ou furto e então passaram a acompanhá-la. Contou que ao perceber a aproximação da viatura pelo retrovisor a acusada apresentou certo nervosismo, realizando uma manobra evasiva, entrando em uma loja fechada para fazer o retorno, sendo que nesse momento fecharam a passagem do veículo e realizaram a abordagem. Ressaltou que a ré saiu do veículo e se apresentou como advogada e entregou os documentos de habilitação e CRLV do veículo. Pontuou que ao visualizarem o documento do carro visualizaram indícios de falsificação e, quando verificados os sinais indicadores, constataram as adulterações. Ressaltou que ao ser questionada sobre o veículo a ré relatou que havia saído para buscar pneus para o carro do seu marido. Disse que recorda que a ré entregou o documento do veículo junto com a CNH em mãos à guarnição, mas não lembra de onde ela o retirou. (transcrição indireta da mídia à fl. 210).

Ainda sobre os relatos dos agentes públicos, mas na fase inquisitiva, entendo pertinente destacar a explicação dada pelo policial Gilson acerca do sinal característico de roubo/furto do qual ambos os agentes comentaram em juízo, e que os fez abordarem o veículo conduzido pela ré: disse que visualizaram o veículo "com uma característica ai, já comum de furto, onde o vidro traseiro pequeno ali, estava sem a película, né, sendo que todos os outros estavam com a película, e o pessoal ultimamente costuma fazer a situação de quebrar esse último vidro para abrir a porta para realizar o furto". (mídia à fl. 32).

Os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira.

Sobre o tema, explica Julio Fabbrini Mirabete:

"Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha." (Processo Penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306).

Para Fernando Capez:

"Os policiais não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados testemunha inidôneas ou suspeitas, pela mera condição funcional. (...) Necessário, portanto, que seus depoimentos sejam corroborados por testemunhas estranhas aos quadros policiais. Assim, em regra, trata-se de uma prova a ser recebida com reservas, ressalvando-se sempre a liberdade de o juiz, dependendo do caso concreto, conferir-lhe valor de acordo com a sua liberdade de convicção." (Curso de processo penal. 9. ed. Saraiva: São Paulo, 2003, p. 296).

Guilherme de Souza Nucci corrobora, lecionando que:

"No tocante ao depoimento de policiais, é necessário destacar que é viável, inclusive sob o compromisso de dizer a verdade, devendo o magistrado avaliá-lo com a cautela merecida." (Manual de processo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 426).

Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações e o temor de represálias, faz com que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime.

Ademais, os agentes públicos não reconheceram a apelante de outras ocorrências, nem mesmo trouxeram alguma razão plausível a demonstrar qualquer interesse para que a incriminassem injustamente.

Estes são os precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS LAVRADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO QUE ATESTARAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO DENUNCIADO. AGENTE QUE CONFESSOU EM JUÍZO A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO DIA DOS FATOS E DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EFETUADA EM 1/6 EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM GRAU DE PROPORCIONALIDADE COM A FRAÇÃO DE 1/6. REFORMA NO PONTO. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE, COM ARRIMO NOS ARTS. 49 E 60 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILITADA. REQUISITOS DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O condutor que confessa ter ingerido bebida alcoólica, além de ter a embriaguez comprovada por exame clínico, enquadra-se no tipo penal previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997, não sendo necessárias outras provas nem testes de alcoolemia. O valor do depoimento dos policiais, prestado em juízo, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando em consonância com os demais elementos dos autos" ( Apelação Criminal n. XXXXX-12.2015.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-3-2018). Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos"(STJ, HC n. 342.167/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJUe de 17-4-2017). (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-74.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 11-04-2019). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE FURTO QUALIFICADO TENTADO ( CP, ART. 155, § 4º, III, C/C ART. 14, II) E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ( CP, ART. 184, § 2º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS, ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]"(STF, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-10.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 26-03-2019). - grifei.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, MANTENDO APENAS A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. PROVA CORROBORADA PELO DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE SALVO PROVA DE MÁ-FÉ, MERECEM CREDIBILIDADE."Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios"(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2016.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-05-2017)". PROVA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-64.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 28-02-2019). - grifei.

Mais do que claro, à vista das provas produzidas nos autos, em especial da prova oral supratranscrita, que a versão trazida pela apelante possui o nítido propósito de afastar a responsabilidade criminal pelo cometimento dos delitos imputados.

A defesa não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse corroborar com a tese de negativa de autoria ou o álibi apresentado pela acusada, sequer juntou aos autos o contrato de honorários que disse ter feito com o suposto cliente que lhe repassou o veículo.

Mas, ao contrário, preferiu apresentar apenas a versão da ré, da qual se extraem argumentos vagos e, especialmente no que diz respeito a insciência da origem do veículo, muito pouco críveis.

Por outro lado, a acusação conseguiu comprovar a autoria da ré e materialidade do delito, que, somadas a ausência de provas que credibilizam a sua narrativa, são suficientes para embasar um decreto condenatório.

A origem ilícita encontra suporte tanto no boletim de ocorrência de fl. 25, quanto no depoimento dos agentes públicos, que reconheceram as adulterações e confirmaram o real proprietário do veículo, conforme consta no termo de recuperação de veículo furtado/roubado (fl. 28).

E depois, havendo prova de que o bem apreendido estava na posse da acusada e que era produto de ilícito penal, cabia a ela provar que desconhecia a sua origem ilícita, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, prova esta que não veio aos autos.

Acerca da inversão do ônus da prova nos crimes de receptação, colaciona-se o entendimento jurisprudencial deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE BEM MÓVEL FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP. "Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015)". PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. DECISÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-03.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-03-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-31.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-03-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE EXERCE A POSSE DA MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A SUA CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva em posse do agente importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse do bem objeto de crime. [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, de Ituporanga, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-25.2014.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-02-2018). - grifei.

A despeito das alegações defensivas, na situação em análise é possível verificar a presença do dolo direto, especialmente quando levadas em conta as circunstâncias nas quais a apelante disse ter conseguido o veículo.

Apresentando uma narrativa deveras inverossímil, a acusada sustentou ter recebido o veículo do amigo do seu cliente como garantia pelo serviço de assistência judicial. Confirmou saber que ambos, cliente e o dito colega, são integrantes de organização criminosa, esse último, inclusive, "envolvido com um monte de coisas. Mexia com ferro velho... sei que ele tem envolvimento em vários homicídios... É, mexe com essas coisas assim", mas negou que tivesse ciência acerca da procedência ilícita do bem recebido.

Não há como dizer que não sabia da procedência ilícita, pois, como dito pelo ilustre magistrado de piso, "a acusada é advogada, com atuação na área criminal, inclusive atuou em prol de pessoas acusadas da mesma infração, de modo que não desconhece as cautelas que devem ser observadas na identificação da procedência (lícita ou não) deste tipo de bem." (fl. 253).

Outro ponto, também ressaltado na sentença, e que deve ser destacado aqui, é o valor expressivo do automóvel (aproximadamente R$ 90.000,00 - tabela FIPE) deixado, supostamente, como garantia - sem qualquer efeitos legais, uma vez que sequer há notícias de que foi elaborado um documento ou a devida transferência - a um contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ora, de se concordar com o entendimento do magistrado a quo quando menciona ser inadmissível conceder crédito à alegação defensiva, que além de inverossímil, não encontra qualquer respaldo, por mínimo que seja, no contexto probatório.

Assim, mostra-se inviável a absolvição da ré-apelante ao crime de receptação, seja pela ausência de provas ou por aplicação do princípio do in dubio pro reo, estando devidamente caracterizada da forma dolosa do delito.

Por seu turno, a absolvição pelo delito de uso de documento falso igualmente não comporta acolhimento. Explico:

A materialidade e autoria delitiva está demonstrada no termo de apreensão (fl. 09), no laudo pericial (fls. 49/53), que constatou a adulteração do documento, e na prova oral colhida durante a instrução processual.

Como se viu, a acusada negou que tivesse conhecimento acerca da falsidade do documento, assim como de tê-lo apresentado aos agentes públicos, aduzindo que ele fora retirado por eles do porta-luvas do veículo.

Mas como se viu, a tese de insciência da ilicitude do veículo apreendido na posse da ré não foi comprovada, mas ao contrário, desconstituída. O mesmo se pode concluir acerca da afirmativa de que não sabia sobre a falsidade do documento.

De mais a mais, importante consignar que há necessidade de se comprovar o intuito de fraudar o documento com o fim de obter vantagem ilícita, uma vez que a simples utilização do documento falso é suficiente para caracterizar a infração, situação que se verificou no caso dos autos.

Esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. O crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal. 4. Prova pericial que comprova a falsidade do documento, restando configurado o delito. Concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) - grifei.

Este é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP) E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. TESES NÃO CARACTERIZADAS. BENS DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDOS EM DEPÓSITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE NECESSIDADE DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO JÁ CARATERIZA O CRIME DO ART. 304, DO CP. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SEMPRE ESTEVE NA POSSE DO APELANTE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO DAS MÍDIAS CONTRAFEITAS NO LOJA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-81.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 03-08-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E ART. 304. LEI N. 10.826/06, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a consumação do crime previsto no art. 304 do Código Penal, basta que o agente apresente o documento falso, hábil a ofender a fé pública. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal n. XXXXX-02.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-05-2017) - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 304 C/C O 297 E 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. USO. CRIME REMETIDO. 2. ERRO DE TIPO. DOLO. ATESTADO MÉDICO. PROFISSIONAL DESCONHECIDO. ATENDIMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. 3. NATUREZA DO DOCUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAVRATURA NÃO EXCLUSIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ( CP, ART. 298). PENA. EMENDATIO LIBELLI ( CPP, ART. 383). 4. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Não importa, para a responsabilização do agente pelo crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal e classificado como delito remetido, a discussão acerca da autoria relativa ao crime que se faz remissão, pois este serve apenas para definição da sanção a ser aplicada, bastando que seja demonstrada a falsidade do documento, a sua potencialidade lesiva e a ciência do acusado acerca da ilicitude do documento a que deu uso. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECLASSIFICADA A CONDUTA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-59.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-12-2016).

Paralelo a isso, o argumento defensivo de que a ré não entregou aos agentes públicos referido documento, e portanto, não praticou a conduta típica, também não deve prosperar.

Realmente a testemunha de defesa Verônica Verenka Martins contou em juízo, em resumo, que observou o momento em que a acusada saiu do veículo, quando abordada pelos policiais militares, mas não viu, em momento algum, ela apresentar o documento aos policiais. Pontuou também que não viu como tal documento chegou nas mãos dos policiais. Afirmou que viu os agentes entrando no veículo e "olhando coisas por dentro", mas não conseguiu se aproximar o suficiente para ver o que era. (transcrição indireta da mídia à fl. 210).

Entretanto, vê-se que a narrativa de Verônica não traz qualquer certeza sobre o ocorrido, pois, ao mesmo tempo em que nega ter visto a ré entregando os documentos do veículo aos policiais, também o faz quanto ao fato deles terem-no localizado no interior da caminhonete, justificando que não estava próxima o suficiente para observar com detalhes a revista.

Por outro lado, os agentes públicos foram uníssonos e precisos em confirmar, nas duas oportunidades em que ouvidos, que incitada a apresentar documento de identificação pessoal e veicular a ré prontamente os entregou a carteira de identificação da ordem dos advogados, a carteira de motorista e o CRLV do veículo. Confira-se os seguintes trechos dos seus relatos:

Na fase inquisitiva, o agente Pedro Augusto Munhoz Martins confirmou que "eu pedi a identificação dela então como advogada, os documentos dela ... é... a identificação como ela tinha se apresentado, a CNH e o documento do veículo. Ela apresentou a carteirinha da OAB dela, apresentou a CNH, que inclusive estava vencida desde abril de 2016, apresentou também o CRLV, documento do veículo, esse documento com sinais de falsificação". (mídia à fl. 32, 01'00 até 01'20'').

Em contraditório, explicou que "quando a gente procedeu a abordagem, ela já desceu bem nervosa, já dizendo ser advogada, apresentando a carteirinha, tentando se utilizar de algum benefício por essas prerrogativas da profissão, o que já foi determinado a abordagem pra ela, e pediu o resto dos documentos né? CNH e documento do veículo, que ela apresentou a CNH e o CRLV do veículo, que a gente já percebeu que tinha sinais de falsificação". (mídia à fl. 210, 01'22'' até 01'49'').

Extrajudicialmente, o agente Gilson Pinheiro de Oliveira Júnior contou que mandaram "que ela descesse do veículo, e, de início, ela já apresentou um certo nervosismo. Apresentou o documento do veículo, já com alguns sinais ali, de aparentemente ser falso". (mídia à fl. 32, 01'00'' até 01'11'').

Perante o magistrado de piso, contou igualmente que realizada a abordagem, "nesse momento desceu ali a ré, ela se apresentou como advogada, apresentou também o documento de habilitação e o CRLV do veículo". (mídia à fl. 210, 01'39'' - 01'51'').

Não é demais ressaltar novamente a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos, "pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios". (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2016.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-05-2017).

Ao que se viu, a prova oral confirma o efetivo uso de um documento público falsificado, o certificado de registro e licenciamento de veículo, por parte da apelante.

A propósito, acerca do contrafeito, o laudo pericial de fls. 50/56 confirma que o documento do qual fez uso a acusada, apesar de se tratar de um espelho autêntico, foi alvo de furto, quando ainda estava em branco, na Delegacia de Polícia de Biguaçu/SC, conforme informação prestada nos boletins de ocorrência de números: 146-2017-376 e 146-2017-378.

Deste modo, inconteste que a apelante efetivamente fez uso do documento falsificado e, portanto, não há o que se falar em falta de dolo na sua conduta, muito menos em aplicação do princípio in dubio pro reo, porque devidamente caracterizadas a materialidade e autoria do delito.

Por fim, ressalto que, após exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, pode o magistrado de primeiro grau determinar à execução da pena imposta ao réu-apelante solto, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246 pelo Supremo Tribunal Federal.

A execução provisória após o esgotamento dos recursos em grau de apelação, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo , LVII, da Constituição Federal, mesmo diante da possibilidade da interposição de recurso especial ou extraordinário.

Estes são os precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARÁ NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. XXXXX/SP E ARE XXXXX). PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-78.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 26-10-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E 2º, § 3º, DA LEI 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ADEMAIS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ESTA CORTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-98.2018.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 09-04-2019).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP, ART. 157, § 2º, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. [...] APELANTE T. R. DE M. - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" (STF, Min. Teori Zavascki). APELANTE T. R. DE M. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDA - FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, §§ 2º E , DO CPC. O defensor que, nomeado para atuar no processo, apresenta as razões recursais, faz jus à fixação de honorários. RECURSO DO ACUSADO T. R. de M. CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE D.E. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-67.2018.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 09-04-2019).

HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO POR ESTA CORTE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 147 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, BEM COMO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO APLICADO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal" (STF, Habeas Corpus n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 17-02-2016). [...] (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-05.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 23-11-2017).

Assim, deve ser encaminhada cópia deste acórdão à comarca de origem para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta, se tal providência ainda não houver sido tomada.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736718211/apelacao-criminal-apr-17075020178240038-joinville-0001707-5020178240038/inteiro-teor-736718260

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