4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-50.2017.8.24.0038 Joinville 000XXXX-50.2017.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO, UMA VEZ QUE DESCONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉ QUE FOI SURPREENDIDA NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156, DO CPP.
"A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem."
