Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2018.8.24.0038 Joinville XXXXX-94.2018.8.24.0038

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 23 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MÁXIMA DO CRIME DE DOIS ANOS QUE DEVE CONSIDERAR O AUMENTO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL QUE RETIRA A COMPETÊNCIA DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE ERA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA EIS QUE A NORMA PENAL BUSCA REPRIMIR A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA PORQUANTO A CONDUTA É PENALMENTE RELEVANTE E NÃO SE EQUIPARA À MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS EM RAZÃO DA LEI N. 8.866/1994. NÃO OCORRÊNCIA. LEI NOVA DE CARÁTER CIVIL QUE NÃO DESCRIMINALIZOU OS DELITOS PRESENTES NA LEI N. 8.137/1990. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246.