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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Julho de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004384120158240047_66609.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004384120158240047_8abff.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0300438-41.2015.8.24.0047, de Papanduva

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE, BEM DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM ORDEM A MINORAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). REMESSA NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0300438-41.2015.8.24.0047, da comarca de Papanduva, Vara Única, em que é apelante Estado de Santa Catarina e apelado Daniel da Silva Gaudêncio.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da remessa e dar provimento ao recurso em ordem a minorar a verba honorária para R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 23 de julho de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR

relatório

Estado de Santa Catarina interpôs apelação no contexto de ação de obrigação de fazer contra ele aforada por Nilse de Souza Moraes, à vista da sentença assim ultimada:

[...] com base no art. 487 7, I, do Código de Processo Civil l, acolho os pedidos formulados [...] para o fim de:

a) condenar a parte ré a fornecer em favor da parte autora os medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento de sua saúde, conforme fl. 199 e receituários médicos;

b) possibilitar ao demandado a substituição do medicamento de marca receitado por genérico, desde que possua a mesma composição química;

c) determinar seja observada a contracautela especificada, nos termos de fundamentação; e,

d) tornar sem efeito a liminar apenas no que diz respeito à fixação de astreinte, substituindo a multa diária pela possibilidade de bloqueio/sequestro de quantia equivalente/suficiente para assegurar ao beneficiário a aquisição do fármaco postulado, mantendo-se incólume as demais deliberações ali contidas.

Sem custas (LCE n. 156/97, art. 33). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Sentença sujeita a reexame necessário. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. (fls. 227 e 228)

Contrafeito, o apelante pugna pelo "arbitramento dos honorários advocatícios em valor fixo, não superior a R$ 1.000,00, a ser repartido proporcionalmente entre os réus (pro rata), nos exatos termos do art. 87, § 1º, do CPC" (fl. 258).

Houve contrarrazões (fls. 264 a 271).

O Ministério Público, pelo Procurador de Justiça Jacson Corrêa, opinou pelo não conhecimento da remessa necessária, deixando de opinar sobre o mérito do apelo por versar acerca de questão de natureza patrimonial (fls. 279 a 282).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Consigno, desde logo, que, contrariamente ao averbado na sentença, não é caso de reexame necessário, na medida em que o valor do fármaco concedido ao autor não ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, e como bem ressaltado pelo parecer do Ministério Público, in verbis:

De partida, impende anotar que a Remessa Necessária não deve ser conhecida, uma vez configurada a hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório, como tal previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil ( CPC), in verbis:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

[...]

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Com efeito, embora a Súmula 490 do STJ disponha que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquida", aquela mesma Corte já decidiu pela dispensa nos casos em que, ainda que não haja um valor expresso em sentença, seja possível aferir com segurança que a condenação imposta não ultrapassa o valor previsto no art. 496, § 3º, do CPC. De se ver:

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXPRESSÃO ECONÔ ICA DA DEMANDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, ainda que seja ilíquida a sentença, o reflexo econômico da condenação é flagrantemente inferior a sessenta salários mínimos, conforme estabelecido pelo Juízo a quo. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, mormente de cálculos que já foram devidamente analisados pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Agravo Regimental não provido.

Esse entendimento, inclusive, é o mesmo adotado no âmbito desse Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE, COM BASE NAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, JULGA PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS PADRONIZADOS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E IMPROCEDENTE O PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PELA PROVA TÉCNICA APONTAR A IMPROPRIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC.

Se a condenação do Ente Estadual não ultrapassa o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos, afastada está a sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição, ex vi do disposto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 475, § 2º, do CPC/1973. [...]

REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem grifo no original).

[...]

No caso em tela trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em que o custo semestral do tratamento, pelos moldes reclamados, é de R$ 18.639,00 (dezoito mil seiscentos e trinta e nove reais), conforme orçamento juntado às fls. 230-232; portanto, tem-se que o valor da condenação por certo que não alcançará o teto de 500 (quinhentos) salários-mínimos, situação que não se amolda àquelas descritas no dispositivo legal transcrito alhures, que trata das hipóteses de exigência do duplo grau de jurisdição.

Por consequência, não deve a Remessa Necessária ser conhecida. (fls. 280 a 282)

Assim, não é de conhecer-se da remessa.

Passo, então, ao exame do recurso.

Estou em que o apelo deve ser conhecido e provido, uma vez que, em demandas versantes sobre o fornecimento de fármacos ou sobre a prestação de tratamentos médicos, esta Corte tem entendido que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, considerando tratar-se de direito à vida e à saúde cujo valor é inestimável.

Assim sendo, em ações desse jaez não se deve vislumbrar escopo financeiro, mas sim o caráter mandamental voltado para compelir o ente público a fornecer o fármaco/tratamento pleiteado, razão pela qual a fixação da verba honorária deve pautar-se pelo disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 85. [...]

[...]

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes firmados por esta Corte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

No CPC de 1973, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública eram medidos por equidade, ainda que a praxe fosse, muitas vezes, ter como base de cálculo o valor da causa ou a condenação (sobre eles infletindo percentual de 10). Não era o caso, porém, de seguir esses costumes nas ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma fração sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nessas hipóteses, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. O equilíbrio para esses casos foi detectado como representando R$ 1.000,00 a título de estipêndio profissional. (Apelação Cível n. 0006800-57.2013.8. 24.0030, de Imbituba, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2017 - negritei).

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO INTERNA DE SUAS ATRIBUIÇÕES (ARTS. E 196 DA CF)- DEVER QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO OU NÃO DO FÁRMACO PELO SUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 - PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-4-2007). (Apelação Cível n. 0300785-47.2014. 8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2016 - negritei).

Levando, então, em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC), bem como o decidido por esta Corte nos julgados antes transcritos, impende acolher o apelo sob exame de modo a reduzir a verba honorária para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), na esteira de uma pletora de julgados deste Tribunal, como os antes colacionados.

Alfim, registro que não há falar em repartição proporcional dos honorários entre réus, conforme requerido (fl. 258), porquanto o Estado apelante é o único que figura no polo passivo do processo sob exame.

É como voto.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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