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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0300438-41.2015.8.24.0047 Papanduva 0300438-41.2015.8.24.0047

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004384120158240047_66609.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004384120158240047_8abff.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À SAÚDE, BEM DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM ORDEM A MINORAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). REMESSA NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E RECURSO PROVIDO.
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