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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027031220188240079_1a766.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027031220188240079_dd433.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302703-12.2018.8.24.0079, de Videira

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1 - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO.

2 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A REALIZAÇÃO DE SAQUE DE LIMITE DO CARTÃO E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, CONSIDERAVELMENTE MAIS ONEROSA DO QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CORROBORA A ALEGADA INTENÇÃO DE APENAS CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (ARTS. 6º, III E 39, V). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PARTE AUTORA QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.

"Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III).

À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas.

Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante.

[...] Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. [...] (Apelação Cível n. 0303014-03.2018.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2019).

3 - DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

"Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008).

4 - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA QUE, NO CASO CONCRETO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

"A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso"(REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.

6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302703-12.2018.8.24.0079, da comarca de Videira 2ª Vara Cível em que é Apelante Francisco Correia e Apelado Banco Ole Bonsucesso Consignado Sa.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, para: a) declarar a nulidade do Contrato de cartão de crédito consignado n. ***************9359, determinando o retorno das partes ao status quo ante, cabendo ao autor devolver ao banco réu o montante recebido a título de" saque "(R$ 3.008,70), devidamente atualizado, e ao banco réu cumpre restituir ao autor, de forma simples, o valor dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, também devidamente atualizado, sendo admitida a compensação (art. 368 do Código Civil/2002); b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (17-11-2015); e, c) readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando o banco réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 23 de julho de 2019.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Francisco Correia ajuizou ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e compensação por dano moral em desfavor de Banco Bonsucesso S.A., alegando, em síntese, que manteve relação jurídica com a instituição financeira ré/apelada, pois firmou contrato de empréstimo consginado com desconto em seu benefício previdenciário; contudo, nunca autorizou qualquer desconto a título de cartão de crédito - reserva de margem consignável. Assevera que: 1) a disponibilização de serviço não contratado, tal como ocorrido no caso em tela, configura manifesto ato ilícito, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor; 2) a constituição de reserva de margem consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, conforme disposto no art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS n. 39/2009; 3) a parte autora não foi cientificada de que o empréstimo realizado se dava na modalidade de cartão de crédito, violando o disposto no art. , III e IV, do CDC; 4) ainda que a ré/apelada tivesse informado ao consumidor de forma clara os termos do empréstimo de cartão de crédito consignado, tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC.

O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 37-39).

Na sequência, foi comunicada a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte autora (fls. 45-66).

Citada, a instituição financeira financeira ré/apelada apresentou contestação (fls. 68-86), rebatendo as teses abordadas inicial. Juntou documentos às fls. 87-253.

Às fls. 259-265 foi juntado aos autos a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte autora (n. 4026614-04.2018.8.24.0000), a qual deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante, ora apelante, para impor à instituição financeira agravada, ora apelada, a cessação dos descontos, sobre a rubrica reserva de margem consignável, sobre o benefício previdenciário de aposentadoria do agravante/apelante.

Réplica às fls. 275-303.

Após, sobreveio sentença (fls. 304-308), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e, por consequência, revogou a decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 258-265).

O dispositivo da sentença foi redigido nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos portais da presente ação ajuizada por Francisco Correia em face de Banco Bonsucesso S/A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da prolação de sentença nesses autos, fica automaticamente revogada a decisão proferida no AI (fls. 258-265) (nesse sentido: STJ, REsp 690258/RS, 03.10.2006).

Oficie-se ao relator do AI interposto acerca da presente decisão.

CONDENO, ainda, a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, do CPC.

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte (s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC [...].

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação cível (fls. 314-338), no qual reiterou os argumentos da inicial, reafirmando que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado (RMC); que jamais desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito supostamente disponibilizado, pois" evidente que não havia qualquer interesse do consumidor em arcar com empréstimo via cartão de crédito, que possui juros absurdamente superiores ao empréstimo consignado, se não fosse para utilizar o referido cartão "; que foi induzida em erro ao contratar produto bancário diverso do almejado, porquanto nunca desejou qualquer cartão de crédito, apenas um empréstimo consignado; e, que a prática realizada pelo réu induz o consumidor a acreditar ter realizado um empréstimo consignado" padrão ", porém" os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário da parte autora se limitam a pagar apenas os encargos do cartão supostamente utilizado, tornando, assim, a dívida impagável ".

Aduz o apelante que, embora contratualmente prevista, a prática é abusiva, pois representa venda casada; que o contrato é nulo, uma vez que a cláusula que permite o desconto do débito oriundo de cartão de crédito diretamente no benefício previdenciário coloca o consumidor em exagerada desvantagem perante a instituição financeira; que houve falha na prestação de serviço em razão da falta de informações claras acerca da contratação que estava sendo formalizada; que há dano moral" in re ipsa ", uma vez que o banco réu debita mensalmente parcela de natureza salarial do autor por um serviço nunca contratado.

Requereu o provimento do apelo e a reforma da sentença, para que seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, com a condenação do banco réu a restituir em dobro os valores descontados a título de RMC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, reiterou o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Apresentadas contrarrazões (fls. 346-359), ascenderam os autos a esta Corte, por meio digital.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.

Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Correia contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na ação de obrigação de não fazer com pedido de concessão de tutela de urgência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral ajuizada em desfavor de Banco Bonsucesso S.A.

1 Da gratuidade da justiça

Pleiteou o autor/apelante a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Entretanto, registra-se que o autor já teve a benesse da gratuidade da justiça deferida pelo Juízo a quo (fl. 39), e também confirmado na sentença (fls. 304-308), não havendo razão para modificação da decisão, neste tocante.

Assim, tem-se por configurada a ausência de interesse do apelante em relação ao ponto.

Esta Corte já decidiu:"Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...] (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, j. 7-6-2010)".

Logo, não se conhece do recurso no ponto.

2 Do contrato de cartão de crédito consignável

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, no qual é permitido ao banco credor a retenção de valores mediante reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

A parte autora/apelante afirma ser nula a contratação do empréstimo consignado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que foi induzida em erro pelo banco réu, uma vez que sua intenção era apenas contratar um empréstimo consignado como tantos outros já celebrados entre as partes.

O banco réu/apelado, por sua vez, sustentou a regularidade e a legalidade da contratação.

Pois bem.

Inicialmente, necessário referir que o desconto denominado" reserva de margem consignável "(RMC) é o" limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito "(art. 2º, XIII, da Instrução Normativa n. 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008).

E tal desconto possui previsão legal, conforme disposto no art. 6º da Lei n. 10.820/2003, com a redação dada pela Lei n. 13.172/2015:

Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

[...]

§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (grifei).

No presente caso, o banco réu comprovou a existência de liame contratual entre as partes mediante a juntada do" Termo de adesão - cartão de crédito Bonsucesso "e"Autorização de saque complementar e aumento de limite"firmados em 17-11-2015 (fls. 87-88 e 91).

O comprovante TED de fl. 127, não impugnado pelo autor, comprova a efetivação do depósito do valor referente ao lançamento" liberação cartão ", o qual, conforme documento de fl. 127, foi no montante de R$ 3.008,70 (três mil oito reais e setenta centavos) em conta-corrente de sua titularidade.

Assim, infere-se que houve a formalização de contrato entre as partes, bem como a liberação do valor referente ao saque do cartão de crédito na conta-corrente do autor.

Ressalta-se, no entanto, que o autor não nega ter celebrado contrato de empréstimo com o réu, o qual afirma ter requerido e autorizado (fl. 2). A sua irresignação diz respeito à modalidade do empréstimo realizado, haja vista que sua intenção era contratar um empréstimo consignado" padrão ", e não um empréstimo via" saque "em cartão de crédito, com reserva de margem consignada (RMC) de 5% (cinco por cento) de seu benefício, a qual somente abate parcela mínima da fatura do cartão.

Com efeito, ao que se infere das faturas juntadas às fls. 93-126, com vencimentos de 10-12-2015 a 10-9-2018, o valor sacado (R$ 3.008,70) foi cobrado integralmente e de uma única vez na primeira fatura do cartão de crédito, acrescido de IOF e encargos de financiamento, elevando a dívida para R$ 3.072,72 (três mil setenta e dois reais e setenta e dois centavos - fl. 93), com pagamento mínimo de R$ 124,07 (cento e vinte e quatro reais e sete centavos), quantia esta que passou a ser descontada do benefício previdenciário do autor nos vencimentos seguintes (a partir da fatura com vencimento de 10-2-2016 - fl. 95), por meio da" reserva de margem consignável - RMC ".

Observa-se, portanto, que o pagamento mínimo da fatura - que é aquele descontado pela reserva de margem consignável - serve apenas para abater os encargos moratórios e os valores referentes ao IOF, o que, por certo, tornará a dívida infindável, porquanto acrescida mensalmente de encargos moratórios invencíveis, que dificilmente poderá ser quitada pelo autor, ainda mais considerando o valor bruto do seu benefício previdenciário (R$ 3.060,75 - fl. 33).

Tanto é assim, que, passado 1 (um) ano da contratação, o saldo devedor constante na fatura vencida em 10-11-2016 (fl. 104) era de R$ 3.077,36 (três mil setenta e sete reais e trinta e seis centavos), ou seja, praticamente o mesmo valor da primeira fatura vencida em 10-12-2015 (R$ 3.072,72).

Ademais, infere-se das faturas de fls. 93-126 que não houve a utilização do cartão de crédito para nenhuma outra compra, o que corrobora a alegação do autor de que sua intenção era apenas contratar um empréstimo consignado e não o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual serviu exclusivamente para a finalidade de saque.

Nesse prisma, é evidente que a avença celebrada em modalidade diversa daquela pretendida pelo autor - com prazo e valores fixos - mostra-se mais onerosa e prejudicial ao consumidor, o qual, se tivesse real conhecimento de todas as cláusulas contratuais incidentes, jamais buscaria tal meio de crédito, que lhe coloca nessa situação de tamanha desvantagem.

Por bem esclarecer as peculiaridades concernentes ao tema em questão, notadamente a diferença entre o empréstimo consignado e o empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cabe colacionar excerto de julgado proferido em 29-10-2018 pelo eminente Desembargador Robson Luz Varella nos autos da Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042:

Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como"empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).

Já a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se"à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado [...]"(Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).

Ressalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, atingindo escala significativa de aposentados e pensionistas, tendo como consequência o ajuizamento de inúmeras ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via" RMC ".

O" modus operandi "utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos" aposentados e pensionistas do INSS ":

O cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito com RMC." Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal. (http: //condege.org.br/noticias/473-madefensoria-promove-ação-civil-pública-contrabancos-por-ilegalidades-emconsignados.Html)

Extrai-se da narrativa tratar-se do caso em questão. De fato, pretendia o autor firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, com juros tão elevados a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. (grifei).

O caso acima referido assemelha-se ao caso dos autos, o qual deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, porquanto evidente a vulnerabilidade do consumidor frente ao banco réu.

Assim, muito embora tenha o banco réu comprovado a celebração do contrato de cartão de crédito consignado (fls. 87-88), o qual possui previsão legal, observa-se a existência de abusividade na contratação e a clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

[...]

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (grifei).

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

[...]

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

[...]

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerandose a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

In casu, não há como saber se o banco réu efetivamente prestou todos os esclarecimentos ao autor, vulnerável e hipossuficiente, acerca da modalidade do contrato celebrado: que se tratava de saque em cartão de crédito com a incidência de taxas de juros e encargos diferentes e mais onerosos do que aqueles incidentes nos empréstimos consignados comuns; e, que a reserva de margem consignável (RMC) corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão.

Ora, na hipótese em comento, tem-se que é praticamente impossível ao autor efetuar a liquidação total do saldo devedor, uma vez que o valor do saque realizado (R$ 3.008,70) é quase igual ao valor bruto de seu benefício (R$ 3.060,75 - fl. 33), sendo certo que ele jamais conseguirá saldar tal dívida em uma única fatura, e que os encargos decorrentes da liquidação apenas parcial do débito tornarão a dívida impagável.

Sabe-se que as instituições financeiras, por serem fornecedoras de serviços, e por estarem submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, devem prestar todos os esclarecimentos aos seus clientes em relação às contratações realizadas.

Todavia, também é de notório conhecimento a existência de assédio comercial por parte de alguns bancos e financeiras no que diz respeito às concessões de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. A fim de coibir tal prática, recentemente foi publicada a Instrução Normativa INSS n. 100, de 28-12-2018, que alterou as disposições da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, tornando mais rígido o controle sobre essa modalidade de crédito. Veja-se algumas destas alterações:

Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de operações relacionadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil até que haja autorização expressa para desbloqueio por parte de seu titular ou representante legal.

§ 2º O desbloqueio referido no § 1º deste artigo somente poderá ser autorizado após noventa dias contados a partir da Data de Despacho do Benefício - DDB, por meio de serviço eletrônico com acesso autenticado, para tratamento das autorizações emitidas em meio físico ou eletrônico.

§ 3º Fica expressamente vedado às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Convênios e/ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento mediante consignação em benefício, antes do decurso de 180 (cento e oitenta) dias contatos a partir da respectiva DDB.

§ 4º As atividades referidas no § 3º deste artigo, se realizadas no prazo de vedação, serão consideradas assédio comercial, e serão punidas nos termos do Capítulo XII, sem prejuízo de assim também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Assim, em que pese a assinatura aposta no contrato pela autora, entendo que há mácula na sua manifestação de vontade, porquanto não há provas efetivas em relação ao seu efetivo conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida. E tal mácula torna inválido o negócio jurídico entabulado entre as partes.

Nesse passo, embora tenha o autor pleiteado pela declaração de "inexistência" do contrato com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados (fl. 338), impõe-se a declaração de nulidade da avença celebrada entre as partes, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante.

Assim, considerando o fato de que o autor não nega as assinaturas apostas nos documentos de fls. 87-88 e 91, tampouco nega que houve o recebimento do valor da TED referente ao saque do cartão de crédito, no valor de R$ 3.008,70 (três mil oito reais e setenta centavos), a melhor solução para o caso é a declaração de nulidade da contratação e o retorno das partes ao seu status anterior.

Em casos análogos ao presente, esta Corte já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA PARTE AUTORA.

DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ACIONANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA ANTES UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVER DO POSTULANTE EM RESTITUIR A PARTE CONTRÁRIA CASO TENHA SACADO QUANTIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO.

A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem.

Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento.

Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pelo demandante.

Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao "status quo ante", devendo o autor restituir à parte adversa a quantia sacada na forma simples, com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da transferência dos valores (R$ 1.065,00 em 19/10/2015). Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil. [...] (Apelação Cível n. 0303537-71.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-5-2019, grifei).

NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III).

À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas.

Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante.

IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. [...] (Apelação Cível n. 0303014-03.2018.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2019, grifei).

Nesse prisma, impõe-se a declaração de nulidade do Contrato de cartão de crédito consignado n. ***************9359, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante.

Ressalta-se que, ainda que reconhecida a nulidade da contratação, não se pode olvidar que o autor dispôs da quantia recebida por meio de saque via cartão, no valor de R$ 3.008,70 (três mil oito reais e setenta centavos) recebido por TED, razão pela qual está obrigado a efetuar a sua devolução, sob pena de enriquecimento ilícito.

E ao banco réu cumpre restituir ao autor os descontos realizados em seu benefício previdenciário, admitida a compensação nos termos do art. 368 do Código Civil/2002.

A restituição, pelo banco réu, deverá se dar de forma simples, e não em dobro, uma vez que houve a efetiva disponibilização de numerário em favor da parte autora e porque não houve comprovação de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira.

Os valores deverão ser devidamente atualizados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil/2002, e art. 240, caput, do CPC/2015).

Recurso parcialmente provido no ponto.

3 Do dano moral

A relação entre a parte autora e a instituição financeira caracteriza-se como de consumo, porquanto envolve a prestação de serviço de natureza bancária e financeira (art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista, ainda, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incidem ao caso as normas do CDC.

Diante da aplicação do CDC ao presente caso, a responsabilidade do banco se revela de natureza objetiva, ou seja, responde pela reparação dos danos causados independentemente da existência de culpa, consoante dispõe o art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil.

O art. 14 do CDC assim estabelece:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifei).

Sobre a matéria, Claudia Lima Marques ensina:

A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi do art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC) (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 421).

Acerca do dever de indenizar, o CC preceitua:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Sobre o conceito de responsabilidade objetiva e sua aplicação nas relações de consumo envolvendo instituições financeiras, Carlos Roberto Gonçalves leciona:

A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou 'objetiva', porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível.

[...] em face doCódigo de Defesa do Consumidorr, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos(Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008, sublinhei).

Ainda, da jurisprudência:

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. "Responde pelos danos que causar ao consumidor, o fornecedor de serviços, sem a necessidade de perquirir acerca da culpa (inteligência do art. 14 do CODECON). É da instituição financeira, que detém para si o risco da prestação do serviço, a responsabilidade pela análise e pesquisa dos dados apresentados para contratação de seus serviços, tratando-se de risco inerente à prestação do serviço." [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 2007.002893-7, da Capital, rel. Des. Claudio Valdyr Helfenstein, j. 18-3-2010, grifei).

Assim, nos termos da legislação supracitada, verifica-se que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, de forma que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal, dispensando-se a demonstração da culpa.

Acerca do tema, extrai-se, novamente, da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves:

Para a teoria do risco, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como risco-proveito, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefícios do responsável (ubi emolumentum, ibi onus); ora mais genericamente como risco criado, a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo. [...] A teoria do risco apresenta ainda outras ramificações ou subespécies, como as teorias do risco profissional, do risco-atividade, do risco excepcional e do risco integral. A primeira funda-se no pressuposto de que o dever de indenizar é uma decorrência da atividade profissional desenvolvida pelo lesante, como, por exemplo, a desempenhada pelos bancos, nas suas relações com os clientes (Comentários ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 11. p. 309-310).

No presente caso, conforme anteriormente referido, mostra-se evidente a violação aos direitos do consumidor, notadamente no que se refere ao direito de informação (art. , III, do CDC) e à inobservância à boa-fé contratual.

Por bem apreciar a matéria, colaciono julgado da lavra do eminente Des. José Carlos Carstens Köhler relativo a caso semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. [...] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO". VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS PELA RÉ EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTAMPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL. CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL À REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DIVERSAS E MAIS GRAVOSAS DAQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA A DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] (Apelação Cível n. 0301115-41.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-9-2018, grifei).

Extrai-se do corpo do r. Acórdão:

Uma vez que o Requerido concretizou modalidade contratual diversa da pretendida pela Autora, realizando descontos indevidos em benefício de aposentadoria a título de margem consignável de cartão de crédito, não restam dúvidas acerca da ocorrência de falha do Banco na prestação de seus serviços, restando configurado o ato ilícito.

E, sendo objetiva a responsabilidade da Instituição Financeira pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, e não tendo esta apresentado qualquer prova capaz de derruir os fatos alegados pela Adversa, inafastável é o reconhecimento de sua responsabilidade em reparar os danos causados em razão de sua conduta.

Em relação ao dano moral, o art. 927 do citado Código Civil encarta a regra de que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo".

No caso concreto, os descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da Demandante a título de margem consignável de cartão de crédito que nunca solicitou ou utilizou não mero dissabor, mas sim fato gravíssimo passível de indenização.

Aliás, deve ser enfatizado que restava no benefício da Autora uma margem consignável de R$ 8,15 (oito reais e quinze centavos), deixada de lado pela Instituição de Crédito com o inescondível escopo de obtenção de taxas remuneratórias muito mais elevadas para seu investimento, o que é de todo inadmissível e merece tratamento firme e justo do Estado-Juiz.

É possível verificar que a atuação do Réu redundou em abalo moral experimentado pela Autora, merecendo destaque os seguintes pontos:

a) a Demandante é pessoa idosa e aposentada junto ao INSS recebendo mensalmente R$ 2.279,26 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), de modo que qualquer desconto indevido em seu benefício previdenciário causa transtornos maiores na manutenção de sua vida e na de sua família, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito;

b) além de fornecer à Requerente cartão de crédito sem solicitação com posterior reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, realizou descontos injustificados diretamente nos seus proventos;

c) embora a parcela mínima do cartão de crédito seja descontada da folha de vencimentos e o restante seja incluído em fatura, as cláusulas contratuais firmadas por instrumento de adesão eximem o Banco de encaminhar mensalmente à Demandante o referido boleto, circunstância que dificulta, ou até mesmo impossibilita, a Consumidora de acompanhar a evolução do débito ao longo dos meses contratados;

d) a avença viabilizou que a Instituição Financeira praticasse venda casada, haja vista que, embora a Consumidora tivesse o intento de realizar um empréstimo consignado, acabou por impor como única via de adimplemento a utilização de cartão de crédito com limite desconhecido e divergente daquele montante inicialmente contratado;

e) a imposição de quitação do saldo remanescente por meio de fatura de cartão de crédito na prática transformou a avença contratada em crédito rotativo, circunstância que a longo prazo tem o condão de resultar em um débito impagável frente a condição econômica da Consumidora; e

f) sobre o saldo devedor foram aditados encargos cujos percentuais a Autora não pode exercer o poder de escolha, já que apenas nas faturas mensais é que foi informado o patamar de incidência dos mesmos, de forma que foi negado o controle prévio da forma pela qual seria composta a dívida na hipótese de inadimplemento.

O contexto apresentado revela que o Réu violou o direito à informação e lealdade de atuação, bem como a boa-fé contratual, na medida em que, mesmo sabedor do intento da Requerente cuja vulnerabilidade se presume em decorrência da sua hipossuficiência técnica em face do Banco e impossibilidade prática de interferir no conteúdo contratual em firmar tão somente contrato de empréstimo consignado, disponibilizou crédito por meio de via não almejada, que importou em desvantagem exagerada e não esperada à Consumidora, privilegiando economicamente de sobremaneira a Instituição Financeira.

Portanto, manifesto é o dever do Banco de indenizar a Autora pelo abalo moral experimentado em razão de sua prática abusiva.

Colhem-se, ainda, da jurisprudência desta Corte:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ TER PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NÃO PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONVERTEU A AVENÇA CELEBRADA PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. [...]

PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA REQUERIDO APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. [...] (Apelação Cível n. 0313071-45.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2018, grifei).

NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. [...] INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. [...] (Apelação Cível n. 0302945-30.2016.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]

AUTORA QUE ALEGA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO, PORÉM, DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO BANCO, QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADOS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. [...] (Apelação Cível n. 0302772-98.2017.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-9-2018, grifei).

Nesse passo, caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco réu/apelado, mostra-se evidente o dever de indenizar da instituição financeira.

Recurso provido também neste ponto.

4 Do quantum indenizatório

No que tange ao montante indenizatório, sabe-se que a indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser suficiente para minorar o abalo suportado pela vítima, além de desencorajar a reiteração do ato ilícito pelo ofensor. Assim, deve ter o caráter reparador e punitivo, consideradas as peculiaridades do caso concreto, sem contudo provocar grave prejuízo econômico ao ofensor ou o enriquecimento ilícito da vítima.

A fixação do quantum indenizatório reveste-se de inegável grau de subjetividade, incumbindo ao magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e extensão do dano, a capacidade financeira das partes, além da experiência comum e bom senso.

O STJ também já decidiu:

A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientandose o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso (REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

A respeito, colhe-se da doutrina:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo (FIUZA, Ricardo (coord). Novo código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 913).

A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequencias, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 116).

Nesse contexto, entendo que, na hipótese dos autos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de manter o caráter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda, sem proporcionar enriquecimento desmedido à parte.

Recorde-se que, na Câmara, os valores são considerados em conformidade com o caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.

Em casos análogos, esta Câmara já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.

DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO, TAMPOUCO PROVA ACERCA DO ENVIO OU DO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ENDEREÇO DA REQUERENTE. EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DA REAL INTENÇÃO DA DEMANDANTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUAL ORIGINOU NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO, FORÇANDO A CONSUMIDORA (APELANTE) A CONTRAIR OBRIGAÇÃO EXTREMAMENTE ONEROSA. MANIFESTA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. , III E 39, V, DO CDC. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPERIOSO RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUERENTE QUE DEVE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA ATUALIZADA E SIMPLES, TODA A QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA POSTULANTE A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

[...]

PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. EVIDENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS, MÊS A MÊS, NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COLOCARAM A ORA APELANTE EM EVIDENTE SITUAÇÃO TEMERÁRIA, TENDO EM VISTA A EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA E DURADOURA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECLAMO PROVIDO NO PONTO.

"Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria por tempo de contribuição equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. [...]" (Apelação Cível n. 0301099-64.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).

QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REPARAÇÃO DO DANO E CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, ALÉM DE SATISFAZER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA SANÇÃO.

"Na hipótese em análise, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco menos de um salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poder econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a fixação do" quantum "indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). [...]" (Apelação Cível n. 0301650-54.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018).

[...]

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0305751-54.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-7-2019, grifei).

APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES.

[...]

DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE E A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE AJUSTADA - ALEGAÇÃO DE INCUMBIR O ÔNUS DA PROVA À DEMANDANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA ANTES UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, COLACIONADO PELA POSTULANTE, A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DA PACTUAÇÃO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVER DA AUTORA EM RESTITUIR A QUANTIA SACADA - VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL NO PONTO. [...]

PLEITO DA ACIONANTE EM CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DA RECORRENTE, HAJA VISTA O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO CAPÍTULO. [...]

MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONTENDORES - ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES, INCIDINDO CORREÇÃO PELO INPC A PARTIR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 362 E 54 DO STJ, RESPECTIVAMENTE).

As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do "quantum" indenizatório, sabendo-se, apenas, que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (CC, art. 944).

Dessa forma, devem ser analisados os fatores determinantes de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento.

Na hipótese em análise, trata-se de pessoa cujos proventos previdenciários, à época dos fatos, remontavam quantia correspondente a R$ 1.237,41 (mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), enquanto que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício.

Sopesando tais circunstâncias, principalmente ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente) [...] (Apelação Cível n. 0300568-30.2018.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-5-2019, grifei).

Assim, arbitra-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (celebração do contrato - 17-11-2015 - fls. 87-88).

Recurso provido.

5 Dos ônus sucumbenciais

Modificada a sentença, impõe-se a revisão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, uma vez que a parte autora/apelante decaiu em parte mínima do pedido (repetição do indébito em dobro), devendo o banco réu/apelado arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Com relação aos honorários advocatícios, o CPC/2015, em seu art. 85, § 2º, estabeleceu parâmetros para fixação da verba honorária:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Levando-se em consideração os mencionados parâmetros, a realidade dos autos demonstra que a causa não é de alta complexidade e a demanda tramita desde o 1º-9-2018. Não obstante, o procurador da parte autora foi diligente, cumprindo com todas as suas obrigações nos prazos estipulados e exercendo seu labor com dedicação, razão pela qual arbitra-se a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

6 Dos honorários advocatícios recursais

Considerando o parcial provimento dado ao presente recurso, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que "nas hipóteses de provimento, integral ou parcial, do inconformismo, não há conduta processual a ser coibida, sendo o acréscimo na remuneração do procurador da parte vencedora decorrência lógica da redistribuição da sucumbência, inclusive com a consideração da atuação do profissional em grau recursal" (Apelação Cível n. 0301065-18.2018.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-1-2019).

Tal entendimento está em consonância com o posicionamento sedimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, para: a) declarar a nulidade do Contrato de cartão de crédito consignado n. ***************9359, determinando o retorno das partes ao status quo ante, cabendo ao autor devolver ao banco réu o montante recebido a título de "saque" (R$ 3.008,70), devidamente atualizado, e ao banco réu cumpre restituir ao autor, de forma simples, o valor dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, também devidamente atualizado, sendo admitida a compensação (art. 368 do Código Civil/2002); b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (17-11-2015); e, c) readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando o banco réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


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