jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00218862620128240023_66510.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00218862620128240023_dc5f7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0021886-26.2012.8.24.0023

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTO DE ALTO RISCO. AUTORA QUE TEVE LACERAÇÃO DO PERÍNEO EM GRAU 3 e 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE A REALIZAÇÃO DO PARTO NORMAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA FOSSE REALIZADA CESARIANA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, OBJETIVO E CONCLUSIVO, QUE AFIRMA A POSSIBILIDADE DE LACERAÇÃO DO PERÍNEO CASO O BEBÊ SEJA GRANDE OU A MÃE CONTRAIA O MÚSCULO PERINEAL NO MOMENTO DA EXPULSÃO. ATO MÉDICO, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DEVEM SER ANALISADAS CASO A CASO PELO OBSTETRA E ANESTESISTA QUE ESTÃO ACOMPANHANDO O PARTO. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. PROCEDIMENTOS ADEQUADAMENTE REALIZADOS PELA EQUIPE OBSTÉTRICA DA ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO E DE PROVAS DO DANO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO VERIFICADA. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0021886-26.2012.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante B. A. e Apelado M. B. de O. e outros.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 23 de julho de 2019, foi presidido pelo Desembargador Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 23 de julho de 2019.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por B. A. contra sentença proferida em sede de ação de reparação de danos cumulada com indenização por danos morais movida em face de M. B. de O. e outros.

Sustenta a autora que, no dia 06/05/2011, foi internada na maternidade Carmela Dutra para realização de parto, devido a maturação do bebê.

Iniciado o procedimento medicamentoso para a indução ao parto normal, com a introdução de comprimido na região pélvica, aplicado o medicamento Misoprostol, não houve progresso na dilatação, originando várias dores, sem que os médicos de plantão tomassem qualquer a ação mais eficiente para extirpá-las.

Narrou que, após 12 horas de sua entrada na maternidade, já totalmente sem forças em decorrência das dores, implorou pela realização da cesariana, sendo o pleito recusado pela Dra. Mikeli que afirmou que o parto seria normal, já que supostamente era saudável.

Informou que, às 00h01min do dia 07/05/2011, após 15 horas de sofrimento, foi examinada, ainda na sala de preparação e informada de que ainda estava com apenas com 06 cm de dilatação. Pouco após, sentiu uma forte dor e o bebê começou a nascer sendo preciso caminhar cerca de 30 metros até a sala de parto, local onde as médicas requeridas forçaram a saída da criança, causando-lhe uma laceração de 4º grau, consistente em "um rasgo entre a vagina e o ânus" (fl. 04).

Aduz que, após o nascimento, as médicas requeridas iniciaram a sutura da laceração e que foram costurados três tecidos juntos erroneamente.

Contudo, após 20 minutos e já com parte dos pontos, foi encaminhada ao centro cirúrgico, onde permaneceu até as 05:00 horas da manhã, não teria sido avaliada por proctologista.

Após ter alta, foi encaminhada para consulta com proctologista, todavia, sem sucesso. Passados 11 meses, buscando amenizar a dor, pagou uma consulta particular, oportunidade em que foi informada da necessidade de passar por dois procedimentos cirúrgicos para corrigir os aludidos danos causados no parto.

Diz não conseguir viver normalmente pois evacua muitas vezes pela região vaginal e sem sentir.

No mérito, em síntese, argumentou sobre o dever dos réus de repararem os danos suportados.

Ao final, requereu a procedência dos pedidos.

O decisum objurgado julgou improcedentes os pedidos, diante da análise pericial que apontou para a inocorrência do erro médico.

Em sua insurgência, a apelante argumenta que a maternidade em questão apresenta várias reclamações desse tipo, forçando a ocorrência do parto normal, mesmo com graves riscos para as mães e até mesmo para os bebês.

Alega que, no seu caso, a perícia concluiu de maneira equivocada, que não houve erro no procedimento obstétrico em questão, já que poderiam ter sido tomadas providências para evitar o fato danoso.

Diante disso, requer a reforma da decisão de primeiro grau, com a consequente condenação do Estado à reparação dos danos morais e materiais havidos.

Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso não comporta provimento.

Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina, consistente na suposta negligência, imprudência ou imperícia do corpo clínico da Maternidade Carmela Dutra durante a realização do parto da autora.

Trata-se de ação que se almeja indenização por danos morais causados por nosocômio, em procedimento de parto, envolvendo o Estado de Santa Catarina, e que remete à observância da teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que:

Art. 37. [...]

[...]

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre o dispositivo em comento pertinente é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 622).

O Supremo Tribunal Federal assentou em Recurso Extraordinário em Repercussão Geral, em proferido pelo Min. Luiz Fux, ser sempre objetiva a responsabilidade do Estado, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral . 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso [...] 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016).

Nesse caso, haverá sempre, por consequência, o dever de indenizar quando constatada uma conduta que gere um dano, independentemente de se perquirir acerca da culpa do agente, da qual o réu só se isentará na comprovação da existência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior.

De início, necessário verificar se a equipe médica foi quem promoveu a ação ou omissão que teve como resultado direto a laceração do períneo da autora e seus desdobramentos posteriores à alta médica. Caberá a análise do atendimento médico e se os procedimentos realizados foram deficientes ou realizados em desacordo com a literatura médica; se houve erro de diagnóstico; ou se o quadro clínico revelava a necessidade da adoção de outras providências, como o parto cesárea.

Com efeito, conforme se depreende do acervo probatório, a Autora foi admitida na Maternidade Carmela Dutra, no dia 6 de maio de 2011, às 8h40min, em trabalho de parto, tendo o bebê nascido às 0h16min (fls. 100 e 107/106), portanto, mais de 15 horas após a entrada da autora no Hospital.

Diante da complexidade técnica dos fatos ocorridos durante o parto, o magistrado nomeou perita para a análise dos fatos.

A Dra. Gisela Traut Kirst assim respondeu aos quesitos:

"2) Havia indicação para o parto cesáreo?

"R: Não havia (não houve) nenhuma indicação médica para parto cesáreo. Todas as condições para parto normal foram adequadas: bebê em posição cefálica (de cabeça para baixo), com peso normal, colo uterino com condições para indução medicamentosa, trabalho de parto com evolução rápida e bem-estar fetal assegurado durante todo o processo.

A realização de cesariana com o único intuito de evitar a dor/sofrimento materno não é recomendado nem pela Organização Mundial de Saúde e nem pelo Ministério da Saúde. A recomendação é oferecer opções não farmacológicas para dor, como deambulação livre, massagens e banho quente (o que realmente foi feito).

"[...]

"4) A evolução do trabalho de parto transcorreu normalmente?

"R: Sim. O acompanhamento de qualquer trabalho de parto, seja espontâneo ou induzido, é feito pelo partograma (pág. 45). Nessa indução em particular houve a necessidade de apenas 2 doses de misoprostol (são previstas ao menos 4) antes de iniciar a condução com ocitocina (após o intervalo adequado da última dose do misoprostol), que culminou com o nascimento de um bebê saudável e vigoroso.

Apesar da queixa da autora de ter sofrido durante 15 horas (o que não configuraria nenhuma anormalidade num trabalho de parto espontâneo), o nascimento ocorreu menos de 7 horas após o início das primeiras contrações. O bebê, inclusive, nasceu mais de 5 horas antes da previsão de horário de seu partograma (cálculo feito após correção da construção da linha de alerta).

"5) Após o parto a paciente/requerente e a criança encontravam-se bem?

"R: O bebê recebeu nota 9 e 9 pelo pediatra (índice de apgar, que avalia o bem-estar ao nascimento, cuja raríssima nota máxima é 10). Nasceu com peso adequado para a idade (AIG), com líquido amniótico claro ao nascimento (embora a autora insista em afirmar que era contaminado com material fecal).

A paciente, apesar da rotura perineal, não apresentava nenhum outro problema e recebeu imediatamente o bebê ao colo para contato pele a pele, o que só é possível quando a mãe se encontra em condições ótimas para fazê-lo.

'[...]

"7) Existem medidas preventivas a serem adotadas no caso em questão para que se pudesse evitar a ocorrência de laceração perianal?

'R: Não. A laceração de 4º grau parto normal não é evitável. São fatores de risco para a sua possível ocorrência: nuliparidade (o 1º parto é o mais propenso), período expulsivo prolongado (não houve qualquer demora no parto), idade materna avançada (não foi o caso), parto com fórceps ou vácuo (não foi o caso), Bebê com mais de 4 kg (não foi o caso), episiotomia (não foi feito corte no períneo). Não há modelos precisos de previsão de risco.

'[...]

"9) A rotura do assoalho pélvico da paciente é considerada uma negligência ou imprudência da parte dos médicos requeridos?

'R: Não existem técnicas de prevenção eficazes das lacerações graves no parto normal. As lacerações de 3º e 4º grau ocorrem em até 6% dos partos (mais no primeiro parto). A própria gestação já é responsável por alterações no assoalho pélvico. Mesmo em mulheres que tiveram cesarianas realizadas após o início do trabalho de parto a taxa de incontinência anal, vários anos após esse nascimento, é de até 39%.

"[...]

"12) Questiona-se Sr. Perito se é possível afirmar com certeza que houve a ocorrência de qualquer ilícito imputável ao ato médico?

"R: Em 2/3 de todos os partos normais ocorrem lacerações vaginais/perineais (e as lacerações graves não são preveníveis) mesmo com técnicas obstétricas adequadas. Elas não ocorrem por erro médico, mas ocorrem espontaneamente com a passagem do bebê. Elas podem ser agravadas por atos médicos, como a episiotomia (corte no períneo) ou a necessidade do uso do vácuo/fórceps, que não ocorreram nesse parto.

[...]

No tocante aos questionamentos do Estado, mencionou:

"1) Dos elementos que se extraem do prontuário médico é possível concluir que o atendimento prestado à autora, quando do seu parto, se deu de conformidade com os protocolos clínicos e terapêuticos (então) vigentes?

"R: Sim. Os protocolos atuais (e daquela época) indicam a indução de parto a partir de 41 semanas de getação. Não há indicação de cesariana. O método de indução utilizado segue as normas do Ministério da Saúde, sendo a maturação do colo uterino com a medicação misoprostol, seguido da condução das contrações com a medicação ocitocina, até o trabalho de parto é feito no gráfico chamado "partograma" (página 45). O procedimento de indução foi exitoso, culminando com o nascimento de um bebê saudável, por parto normal. A laceração descrita foi uma intercorrência temível e pouco frequente.

"2) A laceração de quarto grau, ocorrida durante o parto da autora é, por si só, causa indicativa de procedimento médico culposo (imprudência, negligência e/ou imperícia), ou trata-se de uma complicação inerente ao parto vaginal?

"R: A laceração vaginal é uma complicação inerente ao parto normal, ocorrendo em aproximadamente 70% deles. Ocorrem de forma espontânea com a passagem do bebê pelo canal de parto, mesmo nos partos ditos "humanizados". Não há como prever ou evitar sua ocorrência, apesar das técnicas modernas que visam reduzir sua ocorrência e/ou gravidade. As lacerações de 3º e 4º grau ocorrem em até 10% dos partos, especialmente no primeiro. Alguns procedimentos médicos, mesmo quando necessários, podem agravar a ocorrência das lacerações. Dentre eles está o uso do fórceps /vácuo ou a realização de episiotomia (corte no períneo). Nenhum deles foi realizado neste parto. Não há como imputar à equipe médica a ocorrência desse temível acontecimento, que pode acometer qualquer parturiente.

Destaca-se, da prova em questão, pois, a partir do relato da perita, "[...] As lacerações de 3º e 4º grau ocorrem em até 6% dos partos normais (mais no primeiro parto). A própria gestação já é responsável por alterações no assoalho pélvico. Mesmo em mulheres que tiveram cesarianas realizadas após o início do trabalho de parto a taxa de incontinência anal, vários anos após esse nascimento, é de 39%." (fl. 310)

Não há, assim, prova nos autos que evidencie a alegada desídia médica quando da realização do parto normal e do procedimento adotado para o nascimento do bebê, até mesmo porque a parturiente, em momento algum, teve contraindicação médica para a realização do procedimento adotado. Da mesma forma também, não havia indicação prévia de cesariana por ausência de iminente risco a vida da parturiente e do nascituro.

Destaque-se, ademais, que não há qualquer prova de que o laudo pericial esteja em desacordo com as evidências médicas apresentadas no caso.

Também não existe prova que ilida a capacidade técnica da perita médica Dra. Gisela Traut Kirst.

Importante ressaltar que não foi realizada Episiotomia (uma incisão efetuada na região do períneo (área muscular entre a vagina e o ânus) para ampliar o canal de parto. Seu uso é justificado em alguns casos, como na hipótese de necessidade de parto instrumentalizado, sofrimento fetal, acesso para fletir a cabeça do bebê) na autora.

Nesse contexto, não há falar em violência obstétrica, pois o parto da apelante ocorreu dentro de um quadro de normalidade e a alegada laceração, embora não seja corriqueira, é uma probabilidade inerente ao parto normal, com descrição na literatura médica. O procedimento foi acertadamente realizado e em local adequado, não havendo prova alguma de que fora realizado no corredor do hospital, conforme descrito pelos autores. Além disso, a duração do parto não foi injustificada, pois é de senso comum que o parto normal pode demandar muitas horas para a sua conclusão.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSCITADO ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO E INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDANTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A UTILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O DESFECHO DA LIDE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU EQUÍVOCO DO MÉDICO QUE REALIZOU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA APELANTE/DEMANDANTE, NEM NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004498-04.2007.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 06-09-2018).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGO DO MÉDICO. TEORIA SUBJETIVA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE "EPISIOTOMIA" NO MÚSCULO PERINEAL DURANTE O PARTO NORMAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, II DA LEI N. 5.869/73. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005797-67.2010.8.24.0064, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017).

Por fim:

APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE TEVE LACERAÇÃO DO PERÍNEO EM GRAU QUATRO E DESGASTE DO OSSO DA BACIA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PARTO NORMAL. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DO COTIDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXAME PERICIAL REALIZADO MUITO TEMPO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O QUE PODE TER MODIFICADO O QUADRO FÍSICO DA AUTORA. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, POIS A AÇÃO FOI JUIZADA QUASE TRÊS ANOS PÓS A REALIZAÇÃO DO PARTO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE A REALIZAÇÃO DO PARTO. IMPERTINÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A POSSIBILIDADE DE LACERAÇÃO DO PERÍNEO CASO O BEBÊ SEJA GRANDE OU A MÃE CONTRAIA O MÚSCULO PERINEAL NO MOMENTO DA EXPULSÃO. PERITO QUE CONSTATOU QUE A AUTORA NÃO APRESENTA NENHUMA PATOLOGIA EM DECORRÊNCIA DO PARTO. TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE INFORMARAM A POSSIBILIDADE DE LACERAÇÃO DO PERÍNEO DURANTE O PARTO NORMAL E A CONDUTA ADEQUADA NO TRATAMENTO DO CASO DA AUTORA. DESGASTE ÓSSEO DA BACIA QUE PODE SER CAUSADO PELA GRAVIDEZ (NÃO PELO PARTO) E PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE REPETITIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO E DE PROVAS DO DANO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0011832-34.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017).

Desta câmara:

AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E OS SERVIDORES PÚBLICOS (MÉDICOS) QUE ATENDERAM A AUTORA POR OCASIÃO DE SEU PARTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ACOLHIDA EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E CONTINUAÇÃO DA LIDE EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. PROCEDIMENTOS ADEQUADAMENTE REALIZADOS. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pedido indenizatório por responsabilidade civil decorrente de serviços médicos baseado em erro de diagnóstico ou de tratamento somente será aceito quando ficar evidentemente comprovado que o profissional da saúde laborou em equívoco, seja por imperícia ou negligência no atendimento; caso contrário, constatado que a intervenção médica, embora ostensivamente presente, não foi suficiente para conter o quadro patológico apresentado, não leva, por si só, à responsabilização" (AC n. 2011.049775-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 0000672-27.2012.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018).

Forçoso concluir, portanto, que a insurgência da autora não merece acolhida. Não obstante a dor e as dificuldades encontradas pela demandante e seu filho no seu processo de recuperação, que, ao que tudo indica e ao que entremostra a experiência comum, podem ser devastadoras para a gestante. Não há que se falar, portanto, em erro médico passível de indenização por danos morais.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do NCPC.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - GO


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736230147/apelacao-civel-ac-218862620128240023-capital-0021886-2620128240023/inteiro-teor-736230319