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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0310274-02.2014.8.24.0038 Joinville 0310274-02.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03102740220148240038_e3150.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03102740220148240038_eebfd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E DEGENERAÇÃO DOS MANGUITOS DOS OMBROS. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PRELIMINARES. INVALIDAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ALEGA. EXEGESE DOS ARTS. 282 E 488 DO CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA APTIDÃO FUNCIONAL. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER. AUTOR SUBMETIDO À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS INFORTÚNIO LABORAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE POR CONCAUSA. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736203682/apelacao-civel-ac-3102740220148240038-joinville-0310274-0220148240038

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