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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-23.2019.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-23.2019.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

23 de Julho de 2019

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00036032320198240018_f1bfa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00036032320198240018_21d2e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE RECONHECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL, DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PRISIONAIS. INSURGENCIA DEFENSIVA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRA DO APENADO QUE TENTOU ADENTRAR O ERGÁSTULO PÚBLICO NA POSSE DE 2 (DUAS) PORÇÕES DE 12 G (DOZE GRAMAS) DE MACONHA. CONFISSÃO DA ACUSADA, NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS DESTINAVAM-SE AO APENADO, CORROBORADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELOS DEPOIMENTOS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS. FALTA DISCIPLINAR DEMONSTRADA (ART. 39, I, C/C. ART. 52, ICAPUT, DA LEP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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