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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03065916920168240075_e6c45.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03065916920168240075_af1ea.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0306591-69.2016.8.24.0075

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0306591-69.2016.8.24.0075, da comarca de Tubarão 2ª Vara Cível em que são Apelantes A. Nunes & Companhia Ltda e outro e Apelado Banco Bradesco S/A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 18 de julho de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 18 de julho de 2019.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

A. Nunes e Cia Ltda e Argemiro Antônio Nunes opuseram Embargos à Execução promovida pelo Banco Bradesco S/A (0304721-86.2016.8.24.0075) que objetiva perceber a quantia de R$ 196.876,57, decorrente do inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário - contrato de abertura de conta corrente.

Alegaram, inicialmente, que os embargos devem ser recebidos com efeitos suspensivos, ante o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Já preliminarmente defenderam a inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica e pela ausência de documento essencial à propositura da ação, uma vez que o título apresentado não possui exigibilidade.

No mérito, falaram do contrato de adesão e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a existência de cláusulas abusivas, bem como excesso de execução, e pedindo para: (i) limitar os juros remuneratórios a taxa média de mercado; (ii) afastar a capitalização da juros e a comissão de permanência; (iii) substituir a correção monetária pelo CDI para fixar o INPC; (iv) impedir a cobrança de tarifas; (v) declaração da descaracterização da mora; (vi) reduzir a multa contratual e impedir sua cumulação com outros encargos.

Também, requereram a repetição de indébito ou a compensação de valores, acostaram documentos e pediram pelo acolhimento da ação.

1.2) Da impugnação

Intimado, o Banco trouxe impugnação aos embargos à execução (fls. 147/179), sustentando que a ação não possui qualquer vício, sendo o título apresentado certo, líquido e exigível. Também, defendeu a legalidade do pacto e de suas cláusulas, falou do ato jurídico perfeito, da inaplicabilidade do CDC e, por fim, requereu a rejeição dos embargos.

1.3) Do encadernamento processual

Por decisão interlocutória (fl. 108), os embargos à execução foram recebidos sem efeitos suspensivos. Desta decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 4021891-73.2017.8.24.0000, o qual foi dado provimento por esta Câmara (fls. 217/276).

Manifestação sobre a impugnação aos embargos à execução às fls. 185/196.

1.4) Da sentença

No ato compositivo da lide (fls. 277/284), proferido em 15/02/2019, a Juíza de Direito Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda, condenou "os embargantes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, corrigido da publicação e com juros moratórios do trânsito em julgado".

1.5) Dos embargos de declaração e decisão

A parte embargante opôs Embargos de Declaração (fls. 288/290), que foram rejeitados à fl. 291.

1.6) Do recurso

Inconformada, a parte embargante ofertou recurso de Apelação Cível (fls. 294/299), alegando, em suma, que "a peça de ingresso apresentou dos os requisitos necessários para tanto, tendo, inclusive, pedido certo e determinado, tratando-se de pleito de revisão do contrato executado, não havendo que se falar em excesso de execução". Aduziu que o feito não discute excesso de execução, mas a impugnação do título executivo, que possui cláusulas abusivas. Desta forma, requereu a reforma do julgado.

1.7) Das contrarrazões

Presente (fls. 309/309).

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre os pressupostos processuais para a análise do mérito dos embargos à execução.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

Busca a parte apelante modificar a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar ausente os pressupostos de desenvolvimento válido e regular, uma vez que não informado o valor tido por excessivo quando alegado o excesso de execução.

Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

[...]

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§ 2o Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Pois bem, da análise do dispositivo legal citado, vê-se que para a admissão da alegação de excesso de execução é necessário que a parte embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Acaso isso não seja feito, tal alegação não será conhecida.

No caso em apreço, é fácil perceber que, mesmo sem expressamente consignar na peça portal de origem, a parte embargante sustentou que a exigência de encargos abusivos (juros remuneratórios, juros capitalizados, comissão de permanência, tarifas bancárias, fatores equivocados de correção monetária, entre outros), tanto que busca a repetição.

Contudo, como bem observado pelo Juízo a quo, sequer a especificação e/ou menção de valores tido por excessivo foi feita pela parte embargante, o que seria possível apontar, acaso tivesse a parte realizado o cálculo na forma que busca promover as alterações contratuais, mas não o fez.

Acerca do assunto, é do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...] II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. [...]. (AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018).

Ainda:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1714801/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).

No mesmo prumo, é desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS PATRONOS DA COOPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROCURADOR LIMITADO APENAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELAS EMBARGANTES. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2018).

Assim, como a parte não atendeu a providência constante da Lei Processual ao manejar seus embargos à execução, foi acertada a decisão que não conheceu da alegação de excesso de execução. Inclusive, conforme os precedentes já citados, é incabível a emenda da inicial posteriormente para indicar eventuais valores tidos por excessivos.

Veja-se que, mesmo tendo a parte almejado, no presente recurso, dar a conotação de que sua pretensão era somente discutir as cláusulas, qualquer decisão neste sentido redunda no reconhecimento de excesso de execução, de modo que não há como separar as coisas.

Já decidi:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO E NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022658-93.2018.8.24.0900, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2018).

Portanto, como não foram preenchidos os pressupostos processuais, a decisão combatida é acertada.

2.5) Dos honorários recursais

Acerca dos honorários recursais, inovação trazida no art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do ED no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, delineou sua incidência nos seguintes termos, que passo a adotar:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).

Assim, para que incida tal verba é necessário que: i) a decisão tenha sido publicada a partir de 18 de março de 2016; ii) que o recurso não tenha sido conhecido (integral) ou, se conhecido, tenha sido improvido, seja por decisão monocrática ou colegiada; iii) seja devida a verba honorária na origem também; iv) não seja Agravo Interno ou Embargos de Declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; v) não tenha atingido na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Portanto, considerando que no presente caso o recurso foi improvido, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional promovido, no moldes do aludido artigo 85, § 11º do CPC.

Assim, majoro os honorários advocatícios para o equivalente a 12% sobre o valor da causa atualizado.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) nego provimento, mantendo incólume a sentença guerreada.

3.2) a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para o equivalente a 12% sobre o valor da causa atualizado.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734316114/apelacao-civel-ac-3065916920168240075-tubarao-0306591-6920168240075/inteiro-teor-734316183

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