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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300396-44.2017.8.24.0007 Biguaçu 0300396-44.2017.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003964420178240007_4da75.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003964420178240007_ece15.rtf
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