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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 80000041020198240900 São José 8000004-10.2019.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Petição n. 8000004-10.2019.8.24.0900, de São José

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO CASE FLORIANÓPOLIS ADMITIDO PELA COORDENAÇÃO TÉCNICA FORMADA À ÉPOCA. POSSIBILIDADE PARCIAL.

PRIMEIRAMENTE. ALEGADA A NULIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ADMISSIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. REGIMENTO INTERNO DO CASE QUE DETERMINA A NECESSIDADE DA COMISSÃO SER FORMADA POR COORDENADOR TÉCNICO E DE SEGURANÇA. IN CASU, COMISSÃO FORMADA POR UM ASSISTENTE SOCIAL E DOIS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPETENTES PARA A FORMAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS ACERCA DA DETERMINAÇÃO PARA A ESCOLHA DOS REFERIDOS COORDENADORES. NULIDADE NÃO OBSERVADA.

EM SEGUIDA, NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE RESOLVE O PONTUALMENTE O PLEITO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO.

PRELIMINAR DEFENSIVA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE NOVA EXPERT NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR SI SÓ NÃO TRATA DAS DECISÕES ANTERIORES QUE FORAM TOMADAS PELA COMISSÃO CONSTITUIÍDA POR OUTROS MEMBROS. PRELIMINAR RECHAÇADA.

PRELIMINAR MINISTERIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE ESTENDEU O RECONHECIMENTO DA NULIDADE A TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO CASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. LEGALIDADE RECONHECIDA EM TODOS OS PROCEDIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DA DEFESA RECHAÇADA, PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA, E NO MÉRITO RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição n. 8000004-10.2019.8.24.0900, da comarca de São José Vara da Infância e da Juventude e Anexos em que é/são Requerente (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Requerido (s) G. S. da F. .

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade conhecer do recurso, rechaçar a preliminar da Defesa, acolher a preliminar da Procuradoria de Justiça, para reformar a decisão que estendeu a nulidade a todos os procedimentos disciplinares realizados pelo CASE, e no mérito, ante a ocorrência de decisão superveniente que resolveu o pleito, julgo prejudicado pela perda do objeto. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Paulo Antonio Günther.

Florianópolis, 11 de julho de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em instrumento penal interposto pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, em desfavor de Guilherme Silveira de Fontoura, contra decisão de fls. 153/161, proferida no Processo de Execução de Medida Socioeducativa de Internação nº 0009035-16.2018.8.24.0064, por meio da qual o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São José, acolheu o pedido defensivo, e reconheceu a nulidade dos processos administrativos instaurados pelo CASE da Grande Florianópolis admitidos pela Comissão Disciplinar formada à época.

O Órgão Ministerial em suas razões (fls. 01/07), pleiteia, em síntese, a cassação da decisão de origem, para que seja reconhecida a legalidade da composição da comissão disciplinar, bem como a validade das decisões por ela proferidas.

Apresentadas as contrarrazões pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (fls. 186/196), as quais sinalizam, preliminarmente, pela perda do interesse recursal, ante a nova composição da coordenação técnica do CASE, ou assim não sendo possível, pela improcedência recursal, mantendo-se a decisão objurgada.

Os autos ascenderam à esta Corte.

Com vista, a 25ª Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa posicionou-se, inicialmente pela reforma da arbitrium a quo que estendeu a nulidade a todos os procedimentos realizados pelo CASE, caso assim não ocorra, no mérito, pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 202/210).

Este é o relatório necessário.

VOTO

O recurso interposto é próprio e tempestivo, devendo, portanto, ser conhecido.

Extraio dos autos de origem:

Em 18 de setembro do pretérito ano, no Centro de Atendimento Socioeducativo Grande Florianópolis - CASE, o jovem Guilherme Silveira de Fontoura contrariado ante a ordem exercida pelo agente socioeducativo, proferiu palavras de baixão calão, bem como ameaças veladas aos seus superiores.

Diante disso, a Portaria nº 074, de 19 de janeiro de 2018, instaurou o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 117/2018, para a apuração da ocorrência de evento faltoso no curso da internação do menor em confronto com a lei (fls. 49/51 - Autos nº 0009035-16.2018.8.24.0064).

Irresignada, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, requereu ao juízo de origem, em síntese, a nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados pelo CASE, ante a formação da comissão técnica por agente socioeducativo, bem como, a ausência de fundamentação e justificativa no parecer da Comissão que reconheceu a ocorrência do evento faltoso (fls. 42/48 - Autos nº 0009035-16.2018.8.24.0064).

Diante do solicitado, a Magistrada de Origem decidiu (fl. 159 - Autos nº 0009035-16.2018.8.24.0064), in verbis: "RECONHEÇO a nulidade dos processos administrativos instaurados pelo CASE da Grande Florianópolis admitidos pela atual Coordenação Técnica, devendo a Unidade se abster de aplicar quaisquer medidas disciplinares deles decorrentes, até que seja realizado novo procedimento respeitados o contraditório e a ampla defesa e devendo ser realizado por profissional com a qualificação técnica exigida, nos exatos termos do artigo 74 do ECA" Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo".

Irresignada, a 4ª Promotoria de Justiça interpôs o presente agravo (fls. 01/07).

Vejamos.

Conforme mencionado pela Nobre Magistrada de Origem , o CASE, em seu Regimento Interno, no art. 100, dispõe que,"a admissibilidade do Processo Disciplinar em face de adolescente será analisada pelas Coordenações de Segurança e Técnica ou pelos profissionais por eles designados".

Ademais, compete a Coordenação Técnica, segundo o art. 13, inc. XXIII, do mesmo dispositivo," analisar a admissibilidade de processo disciplinar envolvendo adolescentes ".

In casu, vejo o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 117/2018, instruído pela Comissão Disciplinar, formada por uma assistente social e dois agentes de segurança socieducativos, todos inscritos no quadro funcional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Contrariando o apresentado na Origem, não vislumbro vício apto a sustentar uma nulidade, porque não há previsão expressa, seja no Regimento Interno da Instituição, ou em qualquer legislação vigente, a obrigatoriedade que a coordenação técnica seja formada por membro da equipe técnica.

Conforme também mencionado no Início, a Gerência da Unidade possui discricionariedade para escolher os componentes de suas comissões, e em verdade, não vejo desqualificação ou despreparo no ofício realizado pelo profissional da assistência social e da segurança pública para o cargo.

Isto posto, tenho que a orientação do regulamento interno, no que diz respeito a admissibilidade do procedimento administrativo disciplinar do menor em confronto com a lei, que menciona a necessidade da presença de duas coordenadorias, a de segurança e a técnica, foi preenchida quando da presença dos profissionais acima mencionados.

Deste modo, não reconheço da nulidade no procedimento aplicado na Origem.

Em seguida, miro que a DPSC, mencionou em suas contrarrazões recursais (fls. 188/189), que atualmente a Coordenação Técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis, vem sendo representada por servidora pública estadual da área de psicologia, deste modo, não há mais que se falar em nulidade dos atuais procedimentos administrativos, porque presente profissional habilitado para tanto, quer por uma equipe quer pela outra de renovada constituição.

Em seguida, aduzida a nulidade do procedimento em razão da carência de embasamento, fundamentação nas decisões de admissibilidade, o que, segundo a defesa,"limitam-se a assinalar com um 'X' no campo deferido, sem apresentar os argumentos do deferimento".

Neste ponto, observo plausibilidade no apresentado.

O referido procedimento (fls. 49/51 - Autos nº 0009035-16.2018.8.24.0064), se ateve a tão somente relatar o ocorrido no dias dos fatos, demonstrar os adolescentes e agentes envolvidos, e ao final, apenas com um sinal, reconheceu a transgressão disciplinar.

Neste, avisto latente violação ao art. 107 do Regime Interno da Instituição, o qual prevê que"é assegurado ao adolescente o direito a ampla defesa e ao contraditório no âmbito do Processo Disciplinar".

Bem como, ao art. 71, inc. II, da Lei nº 12.594/12 - SINASE,"todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios: II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório".

De fato, constato não ter ocorrido a necessária defesa do adolescente, mesmo porque, não foi oportunizado a esse apresentar sua versão dos fatos, tampouco pode ser assistido por defensor. Ocorreu, tão somente a manifestação do CASE, sem qualquer forma de manifestação da defesa, tendo ocorrido a decisão punitiva contra o menor.

Sabe-se que todo processo de punição, deve ser realizado à luz dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, conforme indica o entendimento sumular 533 da Corte Superior de Justiça.

Destarte, fulcrado no art. , inc. LV, da Carta Magna, em apreço ao contraditório e a ampla defesa nos procedimentos judiciais e administrativos, reconheço a nulidade da decisão de origem, acostada às fls. 49/51, que deferiu o Procedimento Disciplinar e aplicou suas sanções, por latente cerceamento de defesa.

Aqui, corroboro a afirmação formulada pela Magistrada a quo, que à luz do art. 74 do SINASE, reconheceu como nulo o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 117/2018, instaurado pela Portaria nº 074, de 19 de janeiro de 2018, do Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE/ Centro de Atendimento Socioeducativo Grande Florianópolis - CASE CASE da Grande Florianópolis.

Porém, analisando os presentes autos, observo que atualmente o adolescente cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade (fls. 306/307), portanto, aquela decisão que regrediu o o jovem não perdura mais.

Deste modo, miro a perda superveniente do objeto, ante a decisão posterior que fulminou o apelo recursal.

Em arremate, observo que a Defensoria Pública aposta na prejudicialidade do recurso, vez que, como já mencionado, uma expert na área da psicologia encontra-se lotada atualmente na Comissão Técnica da Instituição.

Não considero acertado o posicionamento defensivo, porque o presente recurso almeja o reconhecimento da irregularidade da composição da comissão técnica, e por consequência, das suas decisões, o que por verdade restou resolvido, e ainda a confirmação da nulidade do procedimento administrativo ante a sua ausência de fundamentação, o que, de seu norte, foi objeto de enfrentamento antes.

A simples menção que a atual profissional irá refazer os procedimentos eivados, não justifica a almejada prejudicialidade recursal.

Portanto, não conheço da preliminar defensiva apresentada nas contrarrazões do recurso.

Por fim, enfrento a preliminar apresentada pelo Douto Procurador, in verbis:"embora tenha sido lançada em processo de execução de medida socioeducativa, estendeu efeitos, ordinariamente inter partes, a todos os processos administrativos disciplinares instaurados no CASE da Grande Florianópolis, de maneira indistinta, declarando a nulidade também de todos estes", [...] "Em razão do exposto, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pela declaração da nulidade da decisão impugnada, por ter estendido os efeitos da tutela individual do PEMSE a todos os adolescentes que cumprem ou que até cumpriram medida socioeducativa no Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis, de maneira indistinta, privando todos aqueles estranhos ao feito em que prolatada a decisão agravada do exercício do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal".

Em concordância com o já mencionado posicionamento, considerando que razão não socorre ao juízo de origem reconhecendo a nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares, ante a composição da Comissão Disciplinar, e ainda, observando que a decisão vergastada estendeu seus efeitos a todos os procedimentos instaurados pelo CASE, reformo a arbitrium neste ponto, e por consequência, confirmo a legalidade de todos os procedimentos disciplinares até então confeccionados pela Comissão Disciplinar.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso, rechaçar a preliminar da Defesa, acolher a preliminar da Procuradoria de Justiça, para reformar a decisão que estendeu a nulidade a todos os procedimentos disciplinares realizados pelo CASE, e no mérito, ante a ocorrência de decisão superveniente que resolveu o pleito, julgo prejudicado pela perda do objeto.

É o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva