19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2015.8.24.0034 Itapiranga XXXXX-02.2015.8.24.0034
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO DE PESSOAS E AGENTES ASCENDENTES, PAI E AVÔ ( CP, ART. 217-A C/C ART. 226, I E II)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDIONOSOS OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO POR UMA ÚNICA VEZ - VERSÃO DA VÍTIMA IMPRECISA QUANTO AOS DETALHES DO FATO, ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL DA NEGATIVA DO FATO - DIVERSOS DEPOIMENTOS DESCREVENDO QUE, FORA DOS AUTOS, A VÍTIMA NEGOU O ABUSO E IMPUTOU COERÇÃO DA MÃE PARA TANTO - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE NÃO ASSUMEM A ESPECIAL RELEVÂNCIA COMO NATURALMENTE SE TEM EM DELITOS DESSA ESPÉCIE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SEM FIRMEZA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
I - Verificado o entrechoque de provas, mormente em razão da palavrada da vítima inseguras e imprecisas, imperativa se mostra a absolvição dos acusados, em reverencia ao princípio in dubio pro reo.
II - No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a materialidade do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso não venha acompanhada de conjunto probatório suficiente à prolação de um decreto condenatório seguro
