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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013434120138240031 Indaial 0001343-41.2013.8.24.0031 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0001343-41.2013.8.24.0031, de Indaial

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NOS MANANCIAIS QUE COMPÕEM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES ENCANO E WARNOW. EXCEÇÃO DA LEGISLAÇÃO ÀS EMPRESAS ACEITAS PELAS COMUNIDADES POR MEIO DE PLEBISCITO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N. 1.958/1990 SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. NATUREZA DA ATIVIDADE QUE COMPROMETE O MEIO AMBIENTE. JUSTA PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO NA REGIÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N. 1.958/1990. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001343-41.2013.8.24.0031, da comarca de Indaial 2ª Vara Cível em que é Apelante Minerocha Catarinense Ltda e Apelado Município de Indaial.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso filho e a Exma. Sra. Desa.: Sônia Maria Schmitz, que presidiu a sessão.

Florianópolis, 18 de julho de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator

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RELATÓRIO

Da ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 859/860), em

atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com

fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau, in verbis:

Minerocha Catarinense Ltda ajuizou demanda em face do Município de Indaial, com pedido de liminar, objetivando seja determinada a tramitação do pedido de viabilidade para sua instalação e funcionamento na região do Ribeirão Encano, sem considerar a vedação constante nos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.958/1990.

Quanto aos fatos, a acionante alegou que pretende exercer as atividades de extração e de beneficiamento de agregados minerais (brita, areia industrial etc) no imóvel localizado na Rua Lorenz, nº 5825, no Bairro Encano, em Indaial (SC). Para tanto, já obteve a autorização de pesquisa e de lavra perante o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e também as licenças ambiental prévia, de instalação de usina e prévia de mina perante a Fundação de Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA). Disse que, confiante na viabilidade de seu empreendimento, fez diversos investimentos financeiros para respectiva implementação. Porém, apesar da viabilidade ambiental de sua atividade, demonstrada no estudo técnico apresentado ao ente ambiental estadual, o requerido lhe negou os alvarás de viabilidade de instalação e funcionamento, por força da proibição expressa nos arts. 13 e 14 da LM 1.958/1990.

No aspecto jurídico, a acionante sustenta que a negativa está lastrada em preceitos inconstitucionais no aspecto formal, pois o acionado não poderia contrariar a legislação federal no tocante à preservação dos recursos hídricos, bem como na esfera material, porquanto viola os princípios da proporcionalidade, do desenvolvimento sustentável (arts. , 170, VI, e 225 da CRFB), da livre iniciativa econômica (arts. , IV, e 170 da CRFB) e da igualdade perante outras modalidades empresariais (art. 5º da CRFB). De acordo com sua ótica, a atividade de mineração, embora possa causar algum abalo ao meio ambiente, somente pode ser realizada em determinados locais, onde presentes os minerais relevantes ao desenvolvimento econômico da região e do país, razão pela qual não é razoável (ou proporcional) vedar a sua realização justamente nas poucas localidades onde é possível a instalação das minas e usinas, somente sendo exigível a observância de critérios ecológicos de funcionamento, sob pena de se inviabilizar o desenvolvimento sustentável. Ademais, diz ser inadequado se condicionar a autorização de instalação de indústria ao voto popular, mediante plebiscito, haja vista que a multiplicação de tal condicionamento poderia acarretar a inviabilidade da modalidade empresarial

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em tela e, assim, impedir o desenvolvimento das atividades dependentes, a exemplo da construção civil, da produção de energia elétrica etc.

Foram juntados diversos blocos de documentos para demonstrar a situação fática antes narrada.

O Juiz de Direito que me antecedeu no feito recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido de concessão de tutela mediante técnica sumária (fls. 541-543). Foi interposto agravo na forma instrumental em face de tal deliberação, a qual foi mantida pela instância superior (fls. 848-854).

O requerido, em contestação, arguiu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em face da vedação expressa constante da legislação local e também em razão da discricionariedade administrativa quanto à análise de viabilidade de instalação e funcionamento. No mérito, refutou os argumentos de incompatibilidade vertical dos preceitos legais vergastados com a Carta da Republica, pois foram editados de acordo com a competência legislativa para dispor sobre assuntos de interesse local (arts. 23, III, VI, VII e XI, 30, I e II, e 225, § 1º, III, da CRFB e art. 70, III, da Lei 12.651/2012). Defendeu também a constitucionalidade material dos dispositivos, conforme a sua ótica sobre a ponderação entre os mesmos princípios constitucionais invocados pela demandante, no sentido da prevalência da tutela ambiental. Refutou, ainda, os demais argumentos laterais deduzidos na exordial.

Trouxe documentação adicional aos autos, inclusive noticiando a existência de movimento popular pela manutenção da restrição prevista na legislação municipal.

A acionante apresentou réplica, alegando que nem todos seus argumentos foram impugnados especificamente e, ainda, rebatendo as teses defensivas expostas pela municipalidade.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência da postulação deduzida na exordial, enfatizando a competência legislativa municipal para ampliar a proteção ambiental e, também, a prevalência da tutela do meio ambiente em face do progresso econômico. Apresentou documentação demonstrando o interesse da população na preservação ambiental do local onde a autora pretende se instalar.

A requerente peticionou novamente nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide e apresentando novo esforço de convencimento quanto às teses deduzidas na petição inicial.

Ato posterior, a lide foi julgada antecipadamente, nos termos do art.

330, I, do CPC/1973, atualmente, previsto no art. 355, I, do novo Código de

Processo Civil.

Da sentença

O Juiz de Direito, Dr. ORLANDO LUIZ ZANON JUNIOR, da 2ª Vara

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Cível da Comarca de Indaial, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo Ente Público Municipal e, no mérito, afastou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais insertos na Lei Municipal n. 1.958/1990. Contudo, apesar de reconhecer que a tese sustentada pela Autora não é totalmente desarazoada, julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

[...] resolvo o mérito julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com base no art. 269, III, do CPC.

Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00, observados os critérios do art. 20, § 3º, ‘a’, ‘b’ e ‘c', e § 4º, do CPC.

Da Apelação

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora MINEROCHA CATARINENSE LTDA., interpôs recurso de Apelação às fls. 878/911, no qual, alega, em, síntese, que a Lei Municipal n. 1.958/90 não pode ser contrária à Lei Federal n. 12.651/12, que versa sobre a matéria, razão pela qual alega inconstitucionalidade formal dos arts. 13 e 14 da referida Lei Municipal; argumenta que a vedação existente no art. 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990 não pode impedir a tramitação dos pedidos de viabilidade e expedição de alvará para o início das atividades a serem desenvolvidas pela Autora. Sustenta a tese de que a proibição integral e irrestrita de todas as bacias hidrográficas que compõem os Ribeirões Encano e Warnow, na cidade de Indaial, caracteriza extrapolação da competência legislativa municipal.

Defende a inconstitucionalidade material do art. 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990, assim como o fato de que, não pode o Requerido invocar o aludido dispositivo para negar a tramitação de pedido de licenciamento urbanístico, por veicular restrição desproporcional e desarrazoada. Ressalta que a revogação do art. 14 da referida legislação pelas Leis Complementares n.

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Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

S.O

29/00 e n. 78/07, seja pelo critério cronológico, hierárquico ou da especialidade, não vedam a localização de novas indústrias naquele local.

Aduz ser antijurídico o condicionamento da instalação da Mineradora Apelante ao prévio plebiscito da comunidade atingida; invoca à aplicação do princípio da igualdade, pois, desde 1990 diversas indústrias já se estabeleceram no perímetro formado pelas bacias hidrográficas dos Ribeirões Encano e Warnow, sem que a elas tenham sido aplicadas as vedações impostas pelo art. 14 da Lei Municipal n. 1.958/90. Por fim, requer o prequesitionamento do art. 4º da Lei n. 12.651/12; do art. 24, §§ 1º e 4º, VI e VII, e Art. 30, I e VIII, ambos da Constituição Federal.

Das contrarrazões

Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE INDAIAL, ora Apelado, apresentou contrarrazões às fls. 919/935, na qual refuta a tese vertida pela Apelante, bem como requer a manutenção da sentença, e, ainda, informa que a documentação juntada pela Recorrente às fls. 915/916 é objeto da Ação Judicial n. 031.14.600538-5.

Da manifestação do Ministério Público

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. VERA LÚCIA COPETTI, atualmente Desembargadora deste Tribunal de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 942/950).

Do primeiro Acórdão

Em acórdão de relatoria do Desembargador EDEMAR GRUBER, (fls. 963/973), esta Quarta Câmara de Direito Público, decidiu, num primeiro momento, por maioria de votos, suspender o julgamento do feito e remeter o autos ao Colendo Órgão Especial, a fim de que fosse realizada a análise da

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Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

S.O

declaração incidental da inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei n.

1.958/1990 do Município de Indaial, em observância ao art. 97 da CF/88, nos

termos do acórdão ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE INDAIAL QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS PARA EXPLORAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AGREGADOS MINERAIS NOS MANANCIAIS QUE COMPÕEM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES ENCANO E WARNOW (LEI N. 1958/90). EXCEÇÃO DA LEGISLAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS ACEITAS PELAS COMUNIDADES ATINGIDAS ATRAVÉS DE PLEBISCITO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. A arguição de inconstitucionalidade deve respeitar o estabelecido pela Carta Constitucional, em seu art. 97, posto que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". (Apelação Cível n. 2014.089554-3, de Indaial, rel. Des. EDEMAR GRUBER, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03/09/2015).

Da manifestação do Ministério Público

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

WALKÍRIA RUICIR DANIELSKI, a qual se manifestou pela improcedência do

incidente de inconstitucionalidade,, assim como pela constitucionalidade dos

dispositivos legais questionados (fls. 1.051/1.083).

Do acórdão exarado na Arguição de Inconstitucionalidade pelo

Órgão Especial

Em acórdão de relatoria do Desembargador FERNANDO CARIONI,

(fls.1.051/1.083), o Órgão Especial, decidiu, por maioria de votos, julgar

improcedente a arguição incidental de inconstitucionalidade, bem como

determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador para que fosse dada

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continuidade ao julgamento do recurso de Apelação, nos termos do aresto

ementado:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI N. 1.958/1990 DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DECLARA OS MANANCIAIS QUE COMPÕEM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES ENCANO E WARNOW COMO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO E HÍDRICO. VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS NO LOCAL E POSSIBILIDADE DE A COMUNIDADE ENVOLVIDA APROVAR EVENTUAL INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, VIA PLEBISCITO. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO COM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR EM MATÉRIA AMBIENTAL E NO LIMITE DO INTERESSE LOCAL. ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NORMA MUNICIPAL SUPLETIVA QUE APRESENTA MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS QUE AS NORMAS GERAIS FEDERAIS E ESTADUAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. VÍCIO MATERIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA. DELIMITAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS POTENCIALMENTE POLUIDORAS DOS MANANCIAIS HÍDRICOS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATENDE AO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.

"O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). [...] Função precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado" (STF, RE n. 586.224, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 5-3-2015).

Não há pecha de inconstitucionalidade na norma municipal supletiva que traz medidas mais restritivas do que aquelas conferidas pelas leis gerais federais e estaduais, porquanto, em se tratando de matéria ambiental, a hermenêutica mais aceitável é a do in dubio pro natura.

A restrição imposta pela municipalidade proibindo a exploração de atividade industrial na região em que se localizam importantes mananciais configura limitação administrativa decorrente do dever constitucional de proteção ambiental e assegura um meio ambiente ecologicamente

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equilibrado.(TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0110893-93.2015.8.24.0000, de Indaial, rel. Des. FERNANDO CARIONI, Órgão Especial, j. 15/02/2017).

Após, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

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VOTO

I - Do direito intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise da espécie se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

II - Da admissibilidade do recurso

Presentes os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido.

III – Do julgamento do recurso

a) Da declaração incidental de inconstitucionalidade

Na hipótese em exame, tem-se que a autora, ora Apelante, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Incidental de Declaração de Inconstitucionalidade contra o MUNICÍPIO DE INDAIAL, ora Apelado, na qual sustenta a ilegalidade da negativa do Ente Municipal em dar prosseguimento aos trâmites administrativos para instalação de sua nova unidade mineradora – extração de material pétreo (brita, areia industrial etc.), no Município, ora Apelado.

Aduz que o Ente Municipal não poderia ter denegado seu pedido, acerca da expedição dos alvarás de viabilidade de instalação e funcionamento, com base nos arts. 13 e 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990, por serem estes inconstitucionais, além de contrariarem a legislação federal, ou seja, o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012).

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Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

S.O

Imperioso ressaltar que, o núcleo primordial da discussão reside na

análise da constitucionalidade dos artigos legais supracitados, uma vez que

proíbem a fixação de indústrias na região do Ribeirão Encano e Ribeirão

Warnow, tal questão, com base no art. 97 da CF/1988, foi remetida ao plenário

desta Corte de Justiça para decidir acerca da (in) constitucionalidade.

Sobre tema, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do

julgamento dos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n.

0110893-93.2015.8.24.0000/2014.089554-3/0001.00, reconheceu a

constitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990, cujo trecho

do voto, traz-se à colação:

Colhe-se dos dispositivos impugnados:

Art. 13 - Os manciais que compõem as bacias hidrográficas dos Ribeirão Encano e Ribeirão Warnow ficam estabelecidos como patrimônio ecológico e hídrico, em função da grande pureza de suas águas, restringindose o emprego de técnicas, comercialização, produção, métodos e substâncias que comportem risco de vida, qualidade de vida e do meio ambiente.

Art. 14 - Nas áreas indicadas no artigo anterior fica proibida a instalação de novas Indústrias, mesmo que estas apresentem sistemas de tratamento de efluentes líquidos.

Parágrafo Único - Em havendo interesse e obedecidas as recomendações técnicas adequadas, as comunidades atingidas por este artigo, poderão, através de plebiscito patrocinado pelas partes interessadas e sob fiscalização das autoridades competentes, autorizar a instalação de novos projetos, com o aval do Setor do Meio Ambiente do Município.

[...] não padece de inconstitucionalidade a norma municipal supletiva que traz medidas mais restritivas do que aquelas conferidas pelas leis gerais federais e estaduais, porquanto, em se tratando de matéria ambiental, a legislação deve ser interpretada pelo princípio in dubio pro natura. Por outro lado, tem-se que a lei municipal mais concessiva que as normas federais e estaduais incorreria em evidente inconstitucionalidade.

Por fim, afirma o arguente que o art. 4º do Código Florestal – Lei n. 12.651/2012, concilia os princípios da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico com proteção ambiental, ao passo que a lei municipal questionada aniquilou a possibilidade de exercício de atividade econômica na região onde se localizam os mananciais das bacias hidrográficas dos Ribeirões Encano e Warnow.

Como bem esclareceu a Excelentíssima representante da Douta

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Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Walkyria Ruicir Danielski, "o mencionado art. 4º do Código Florestal estabelece as Áreas de Preservação Permanente – APP e as condicionantes para a atividade econômica realizadas em tais espaços. No entanto, as APPs são apenas uma das modalidades de espaço especialmente protegido e, por óbvio, não têm a pretensão de exaurir os demais meios de proteção ao meio ambiente utilizados pelo Poder Público. A par das Áreas de Preservação Permanente, há as Reservas Florestais Legais e Áreas de Uso Restrito (todas disciplinadas na Lei n. 12.651/12), as Áreas de Proteção Ambiental (descritas na Lei n. 6.766/79) e todos os espaços listados na Lei n. 9.985/00 – Lei que instituiu Sistema Nacional de Unidades de

Conservação da Natureza – SNUC. Todos os diplomas mencionados convivem harmonicamente entre si, sendo certo que a permissão conferida em dada limitação administrativa não influi, diante de razões ambientais outras, nas vedações impostas em espaço diverso ambientalmente protegido" (fls. 1.031-1032).

Adiante, conclui a Procuradora de Justiça:

Desse modo o Município de Indaial, no seu interesse local de proteção ambiental de certas áreas, ao livrar de atividade econômicas os mananciais das bacias hidrográficas dos Ribeirão Encano e Ribeirão Warnow, o faz mediante expressa autorização constitucional e legal.

Nesse diapasão, chega a causar estupefação a argumentação de que "não há motivo para supor que os ribeirões Encano e Warnow mereçam ser mais puros que quaisquer outros, em todo território nacional. Tampouco é justificada a razão pelo qual a extensão de todas duas bacias é alcançada pela restrição, quando uma atividade poderia em tese desenvolver-se suficientemente longe dos cursos de água sem colocar em risco a qualidade da água" (fl. 890).

No ponto, a aventada inconstitucionalidade – se é que assim poderia ser considerada a insurgência – seria substancial; todavia, tendo sido tratada neste tópico, aqui analisa-se a sobredita alegação.

Excelências, o acatamento dessa tese implicaria em vedada sindicância de ato político, na medida em que importaria em perquiri-se os motivos pelos quais a municipalidade de Indaial pretende para si meio ambiente mais preservado, água mais limpa e menos desastres naturais do que as médias nacionais atinentes a esses tópicos, como se fosse vedado ou fosse preciso justificar almejar-se melhor qualidade de vida!

A lei questionada foi democraticamente instituída. Respeitadas as Constituições Federal e Estadual, o Judiciário não pode se imiscuir em questões que não lhe foram constitucionalmente outorgadas, tais como o motivo pelo qual instituiu-se um ambiente natural como especialmente protegido. Com efeito, a proteção a determinadas áreas municipais, além de formalmente possível, foi realizada com vistas à proteção ambiental, razão pela inconstitucionalidade alguma, no aspecto formal, há de ser declarada (fls. 1.032-1.033).

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Por essas razões, refuta-se a alegação de que a norma padece de inconstitucionalidade formal.

Em relação a inconstitucionalidade material, defende a arguente que a proibição veiculada no art. 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990 é desproporcional, viola os princípios do desenvolvimento sustentável (CF, arts. , 170, VI, e 225) e da livre iniciativa econômica (CF, arts. , IV, e 170), além de veicular tratamento discriminatório contra outras modalidades de atividade empresarial (CF, art. ), até possivelmente mais impactantes.

[...] a vedação imposta pelo município de Indaial à exploração de atividade industrial no entorno dos mananciais que compõem as bacias hidrográficas dos Ribeirões Encano e Warnow, configura limitação administrativa decorrente do dever constitucional de proteção do meio ambiente.

A criação de área de proteção mostra-se razoável e justifica-se na degradação ambiental comumente ocasionada aos mananciais hídricos pela exploração de atividade industrial. Nota-se que a restrição aplica-se a uma área limitada do município, área esta que enseja proteção especial por nela se localizarem nascentes de água de grande pureza, essenciais à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

[...]

De igual forma, não se verifica a violação aos princípios do desenvolvimento sustentável e da livre iniciativa econômica, porquanto a proibição de exploração de atividade industrial não se aplica a toda extensão municipal, mas, apenas, a uma área delimitada por sua importância ambiental.

Ora, se outros locais no município não interessam à arguente para exploração da atividade mineradora, tal fato não se mostra influente para a aferição da validade constitucional das normas questionadas.

[...]

Finalmente, não se observa o alegado tratamento discriminatório em face de outras modalidades de atividade empresarial, porquanto a proibição de instalação de industrias no local não se restringe àquelas que exploram a atividade mineradora, mas a toda e qualquer atividade industrial.

Menciona, ainda, que a municipalidade proibiu a sua instalação, mas permitiu e licenciou a instalação de outra pedreira no mesmo perímetro, o que lhe impingiu tratamento anti-isonômico.

O exame de tal afirmação não traz qualquer influência na aferição da constitucionalidade dos dispositivos questionados, na medida em que denota apenas a não aplicação da lei pelo ente municipal.

[...]

Aduz a arguente, ainda, que a exigência de plebiscito para suplantar a proibição constante no art. 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990 é antijurídica e pendente de regulamentação.

Acrescenta que a modalidade de participação popular não pode ser aplicada ao caso concreto e não cabe ao Poder Público transferir à população

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sua competência para aprovar e licenciar empreendimento.

[...]

Com efeito, a Lei n. 9.709/1998, que regulamenta a norma constitucional transcrita, estabelece, em seu art. , que "o plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa".

[...]

Desse modo, conclui-se que o plebiscito é o meio legal para que a população delibere sobre matéria de relevante interesse, sendo que, no caso em estudo, ainda que a população local aprovasse a instalação do empreendimento industrial, esta somente ocorreria se fossem atendidas as recomendações técnicas pertinentes.

[...]

Por essas razões, a possibilidade de consulta popular não afronta o texto constitucional.

Por derradeiro, é indiferente à resolução do incidente de controle de constitucionalidade a alegação de que os dispositivos impugnados teriam sido revogados pelas Leis Municipais Complementares n. 78/2007 e 29/2000 – Plano Diretor e Zoneamento, que foram editadas sem as restrições dos dispositivos contestados e, sendo hirarquicamente superiores e especiais, devem prevalecer frente a Lei n. 1.958/1990.

[...]

Ante o exposto, julga-se improcedente a arguição incidental de inconstitucionalidade. (grifou-se).

Ultrapassada tal questão, declarada a constitucionalidade da Lei

Municipal n. 1.958/1990, passa-se à análise do pedido de continuidade do

processo administrativo de expedição de alvará.

b) – Da negativa pela Municipalidade quanto à instalação de

unidade de extração de minérios pela empresa Autora

Antes de adentrar no tema propriamente dito, imperioso registrar

que o principal argumento vertido pela Autora a fim de sustentar sua tese, para

obter o alvará de licenciamento para instalação da mineradora no Município de

Indaial, consubstancia-se primordiamente na inconstitucionalidade formal e

material da lei municipal por diversos aspectos, o que foi derruído, como já

mencionado no tópico anterior, pelo Órgão Especial com a declaração de

constitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990, restando,

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agora, a análise da matéria afeta à ilegalidade do alvará almejado.

Além da alegada inconstitucionalidade dos artigos da Lei Municipal, argumenta, ainda, a Apelante, que possui licenças ambientais necessárias, emitidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e pela FATMA, atualmente IMA – Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, para exercer as atividades de extração e de beneficiamento de agregados minerais (brita, areia industrial etc) no imóvel localizado na Rua Lorenz, n. 5825, no Bairro Encano, em Indaial (SC).

Contudo, tal argumento não prospera, pois é inequívoco que a negativa pela Município Apelado é legítima, pois fundamenta-se em Lei Municipal declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

A proibição pela Municipalidade, com base na LM n. 1.958/1990, acarreta apenas uma pequena limitação à prerrogativa da livre iniciativa empresarial, fundamentada no interesse de proteção ambiental e de adequação do zoneamento, o que é plenamente justificável no caso em discussão, pois compete a Administração Pública zelar pela livre iniciativa e exploração econômica sopesando a proteção ambiental, sem, contudo deixar de salvaguardar o meio ambiente, direito de todos, desta e das futuras gerações (direito intergeracional).

Ou seja, o direito à livre iniciativa econômica, consagrado no art. 170 da Constituição Federal, está ao lado do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para a presente e futuras gerações.

No entanto, em caso de eventual conflito entre as normas instituídas para garanti-los, há de ser aplicado, para sua solução, o princípio da supremacia do interesse público na proteção ambiental, pois sempre que houver

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Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

S.O

dúvida sobre a norma a ser aplicada em um caso concreto, deve prevalecer aquela que previlegie os interesses da sociedade - dizer, in dúbio pro ambiente"(MILARÉ, Édis. Princípio fundamentais de direito do ambiente. Revistas dos Tribunais v. 87, n. 756, p. 56).

Assim, o meio ambiente equilibrado deve prevalecer sobre a exploração econômica, visto que os estudos colacionados pela Autora aos autos (volume 1, 2 e 3 do caderno processual), acerca do impacto ambiental sobre a instalação da empresa mineradora não são capazes de demonstrar extreme de dúvida os reflexos da atividade nos mananciais hídricos, e uma possível recuperação, em caso de dano ambiental à comunidade local.

Como bem ressaltado pela Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ, às fls. 851/852, quando do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 2013.022294-3, interposto pela empresa ora Apelante, contra a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que, indeferiu o pedido de tutela antecipada:

[...] o princípio da precaução recomenda que, em se tratando de meio ambiente, a cautela se sobreponha aos interesses particulares , bem como o dano inverso, haja vista o impacto sobre a comunidade local, consoante se extrai dos documentos juntados ao volume 04 (quatro) dos autos em apenso, notadamente os manifestos contra a instalação da mineradora, ata de reunião dos moradores , ata de reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, ata de reunião do Prefeito com os moradores, abaixo assinado, petição eletrônica e reportagens de jornal . (grifou-se).

Nessa perspectiva, fundamentou o Magistrado a quo, Dr. ORLANDO LUIZ ZANON JÚNIOR, cujo trecho da decisão recorrida, traz-se à colação:

aceitação de tal argumento, que restou arguido apenas na esfera da suposição; e, a três e mais importante, cabe acentuar que locais de especial beleza como o ora em tela, contendo mananciais de água potável, são reconhecidamente raros por estudos científicos amplamente noticiados, de sorte que a própria argumentação da parte ativa (quanto à raridade dos recursos) depõem contra sua própria pretensão . Ademais, ao contrário do que alega a requerente, sua instalação e funcionamento certamente implicará algum grau de interferência nociva para tal manancial hídrico [...] (fls. 866v/867).

[...]

Ainda que a parte ativa tenha sido incisiva em mencionar argumentos que parecem contrapor uma visão bairrista contra uma iniciativa empresarial voltada ao desenvolvimento econômico do país, não se pode deixar de verificar que a discussão aqui é mais precisamente caracterizada por um interesse empresarial individual em face de uma pretensão ambiental de abrangência coletiva. Daí que, embora não se pretenda desincentivar o empreendedorismo (muito pelo contrário, precisaria ser promovido), não se pode admitir que o desenvolvimento econômico se contraponha a tudo, como se tivesse uma importância exclusiva e preponderante em todas as situações. Sem embargo, no caso concreto, é lídima a manifestação de interesse democrático do povo de Indaial, “que vive, que luta e canta”, como anunciam em seu hino, em manter resguardadas apenas algumas áreas especiais perante a exploração econômica, sem que isto implique a destruição do núcleo essencial do direito de livre iniciativa dos investidores vindos de outras áreas, que podem se instalar em localidades diversas, também passíveis de mineração.

Sétimo, não desconheço o argumento de que a acionante teria adquirido o terreno e feito diversos investimentos no local, na “confiança” de que não haveria empecilhos legais ou burocráticos ao seu empreendimento. Todavia, esta alegação não merece prosperar, pois, desde o ano de 1990, era público e conhecido que havia uma proibição legal específica (os artigos legais questionados) contra sua atividade naquele local, de modo que ela tinha, em verdade, a “segurança jurídica” de que sua atividade não poderia ser aprovada, sob pena de afronta à legislação municipal. Mais do que isto, não se pode desconhecer que também os vizinhos do Bairro Encano também tinham a “confiança” de que seus imóveis não seriam ladeados por um empreendimento deste porte e características (que, aliás, pode implicar perda de valor de mercado de suas propriedades). Entre a “confiança” de um ou de outro, mais vale aquela baseada em lei expressa, que é a legítima fixadora de expectativas de direitos e deveres. (fls. 867v/868). (grifou-se).

Outrossim, não há se falar na aplicabilidade do princípio da

isonomia, por haver desde o ano de 1990, diversas indústrias no perímetro

formado pelas bacias hidrográficas dos Ribeirões Encano e Warnow, sem que a

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elas tenham sido aplicada as vedações impostas pelo art. 14 da LM n. 1.958/90.

Pois, como bem salientou o Apelado, em contrarrazões:

[...] prevalece no caso o mérito administrativo do ato de certificar interesse na instalação de empresa em local proibido para tanto. [...] a conveniência da instalação da empresa à época é distinta da atual, tanto pela conveniência e oportunidade certificadas em momento distinto, distanciamento, vulto quanto pela transformação da estrutura administrativa (órgão ambiental municipal), pela própria transformação da interpretação legislativa que hoje preconiza a preservação do meio ambiente" (fls 934/ 935).

Diante desse cenário, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe, visto que a continuidade do processo de expedição do alvará para atividade comercial da Apelante, por via judicial, não atenderia aos fins de proteção ambiental, além de comprometer a segurança jurídica, por infringir legislação municipal, declarada inconstitucional.

Ademais, como bem pontuado pela Procuradora de Justiça à época, Dra. VERA LÚCIA COPETTI, atualmente Desembargadora neste Tribunal de Justiça, acerca do princípio da proibição do retrocesso:

[...] a consciência da sociedade sobre as consequências da falta de cuidados com o meio ambiente vem sofrendo mudanças ao longo do tempo e isso induziu a Administração Pública e as demais instituições públicas a adotar normas e posturas que buscam, cada vez mais, garantir a proteção dos recursos naturais. E, não de pode esquecer, nessa perspectiva, que não pode haver retrocesso, sob pena de perderem-se todas as conquistas até aqui obtidas. (fl. 850).

Por fim, o que se pode inferir acerca do tema em discussão, é que pretende a Apelante afastar as exigências legais contidas na Lei Municipal n. 1958/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida, tendo o Município de Indaial, como amplamente visto, competência para legislar sobre assunto de interesse local, o qual consiste na proteção daquele meio ambiente, e que veda a expedição do alvará almejado, consistente na instalação de novas indústrias no

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perímetro das bacias hidrográficas dos Ribeirões Encano e Warnow.

Diante desse cenário, certo é que permitir a instalação da empresa Apelante no município de Indaial, é agir contra a preservação daquele nicho ecológico que abriga mananciais e que o Município, dentro da sua competência legislativa elegeu proteger, assim como contra à dignidade dos moradores que teriam suas vidas alteradas, até porque, seria temerário supor que o transporte das cargas dos minerais explorados, por veículos de porte, não traria qualquer risco de acidentes, toda sorte de inconveniente e tragédias à comunidade local.

Portanto, a pretensão da Apelante quanto à obtenção do alvará ofende a legislação aplicável à espécie, sendo, de todo o modo, contra legem, razão pela qual o pedido final não merece acolhimento.

c) Do prequestionamento da matéria

Requer, ainda, a Apelante a manifestação expressa em relação aos dispositivos legais mencionados no Apelo, para fins de prequestionamento. Contudo, a matéria foi exaustivamente analisada e devidamente motivada pelo Órgão Especial, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade dos art. 13 e 14 da Lei Municipal n. 1.958/90.

IV – Da conclusão

Por conta do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.