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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013434120138240031 Indaial 0001343-41.2013.8.24.0031 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0001343-41.2013.8.24.0031, de Indaial

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NOS MANANCIAIS QUE COMPÕEM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES ENCANO E WARNOW. EXCEÇÃO DA LEGISLAÇÃO ÀS EMPRESAS ACEITAS PELAS COMUNIDADES POR MEIO DE PLEBISCITO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N. 1.958/1990 SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. NATUREZA DA ATIVIDADE QUE COMPROMETE O MEIO AMBIENTE. JUSTA PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO NA REGIÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N. 1.958/1990. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001343-41.2013.8.24.0031, da comarca de Indaial 2ª Vara Cível em que é Apelante Minerocha Catarinense Ltda e Apelado Município de Indaial.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso filho e a Exma. Sra. Desa.: Sônia Maria Schmitz, que presidiu a sessão.

Florianópolis, 18 de julho de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator

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RELATÓRIO

Da ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 859/860), em

atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com

fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau, in verbis:

Minerocha Catarinense Ltda ajuizou demanda em face do Município de Indaial, com pedido de liminar, objetivando seja determinada a tramitação do pedido de viabilidade para sua instalação e funcionamento na região do Ribeirão Encano, sem considerar a vedação constante nos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.958/1990.

Quanto aos fatos, a acionante alegou que pretende exercer as atividades de extração e de beneficiamento de agregados minerais (brita, areia industrial etc) no imóvel localizado na Rua Lorenz, nº 5825, no Bairro Encano, em Indaial (SC). Para tanto, já obteve a autorização de pesquisa e de lavra perante o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e também as licenças ambiental prévia, de instalação de usina e prévia de mina perante a Fundação de Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA). Disse que, confiante na viabilidade de seu empreendimento, fez diversos investimentos financeiros para respectiva implementação. Porém, apesar da viabilidade ambiental de sua atividade, demonstrada no estudo técnico apresentado ao ente ambiental estadual, o requerido lhe negou os alvarás de viabilidade de instalação e funcionamento, por força da proibição expressa nos arts. 13 e 14 da LM 1.958/1990.

No aspecto jurídico, a acionante sustenta que a negativa está lastrada em preceitos inconstitucionais no aspecto formal, pois o acionado não poderia contrariar a legislação federal no tocante à preservação dos recursos hídricos, bem como na esfera material, porquanto viola os princípios da proporcionalidade, do desenvolvimento sustentável (arts. , 170, VI, e 225 da CRFB), da livre iniciativa econômica (arts. , IV, e 170 da CRFB) e da igualdade perante outras modalidades empresariais (art. 5º da CRFB). De acordo com sua ótica, a atividade de mineração, embora possa causar algum abalo ao meio ambiente, somente pode ser realizada em determinados locais, onde presentes os minerais relevantes ao desenvolvimento econômico da região e do país, razão pela qual não é razoável (ou proporcional) vedar a sua realização justamente nas poucas localidades onde é possível a instalação das minas e usinas, somente sendo exigível a observância de critérios ecológicos de funcionamento, sob pena de se inviabilizar o desenvolvimento sustentável. Ademais, diz ser inadequado se condicionar a autorização de instalação de indústria ao voto popular, mediante plebiscito, haja vista que a multiplicação de tal condicionamento poderia acarretar a inviabilidade da modalidade empresarial

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em tela e, assim, impedir o desenvolvimento das atividades dependentes, a exemplo da construção civil, da produção de energia elétrica etc.

Foram juntados diversos blocos de documentos para demonstrar a situação fática antes narrada.

O Juiz de Direito que me antecedeu no feito recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido de concessão de tutela mediante técnica sumária (fls. 541-543). Foi interposto agravo na forma instrumental em face de tal deliberação, a qual foi mantida pela instância superior (fls. 848-854).

O requerido, em contestação, arguiu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em face da vedação expressa constante da legislação local e também em razão da discricionariedade administrativa quanto à análise de viabilidade de instalação e funcionamento. No mérito, refutou os argumentos de incompatibilidade vertical dos preceitos legais vergastados com a Carta da Republica, pois foram editados de acordo com a competência legislativa para dispor sobre assuntos de interesse local (arts. 23, III, VI, VII e XI, 30, I e II, e 225, § 1º, III, da CRFB e art. 70, III, da Lei 12.651/2012). Defendeu também a constitucionalidade material dos dispositivos, conforme a sua ótica sobre a ponderação entre os mesmos princípios constitucionais invocados pela demandante, no sentido da prevalência da tutela ambiental. Refutou, ainda, os demais argumentos laterais deduzidos na exordial.

Trouxe documentação adicional aos autos, inclusive noticiando a existência de movimento popular pela manutenção da restrição prevista na legislação municipal.

A acionante apresentou réplica, alegando que nem todos seus argumentos foram impugnados especificamente e, ainda, rebatendo as teses defensivas expostas pela municipalidade.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência da postulação deduzida na exordial, enfatizando a competência legislativa municipal para ampliar a proteção ambiental e, também, a prevalência da tutela do meio ambiente em face do progresso econômico. Apresentou documentação demonstrando o interesse da população na preservação ambiental do local onde a autora pretende se instalar.

A requerente peticionou novamente nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide e apresentando novo esforço de convencimento quanto às teses deduzidas na petição inicial.

Ato posterior, a lide foi julgada antecipadamente, nos termos do art.

330, I, do CPC/1973, atualmente, previsto no art. 355, I, do novo Código de

Processo Civil.

Da sentença

O Juiz de Direito, Dr. ORLANDO LUIZ ZANON JUNIOR, da 2ª Vara

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Cível da Comarca de Indaial, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo Ente Público Municipal e, no mérito, afastou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais insertos na Lei Municipal n. 1.958/1990. Contudo, apesar de reconhecer que a tese sustentada pela Autora não é totalmente desarazoada, julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

[...] resolvo o mérito julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com base no art. 269, III, do CPC.

Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00, observados os critérios do art. 20, § 3º, ‘a’, ‘b’ e ‘c', e § 4º, do CPC.

Da Apelação

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora MINEROCHA CATARINENSE LTDA., interpôs recurso de Apelação às fls. 878/911, no qual, alega, em, síntese, que a Lei Municipal n. 1.958/90 não pode ser contrária à Lei Federal n. 12.651/12, que versa sobre a matéria, razão pela qual alega inconstitucionalidade formal dos arts. 13 e 14 da referida Lei Municipal; argumenta que a vedação existente no art. 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990 não pode impedir a tramitação dos pedidos de viabilidade e expedição de alvará para o início das atividades a serem desenvolvidas pela Autora. Sustenta a tese de que a proibição integral e irrestrita de todas as bacias hidrográficas que compõem os Ribeirões Encano e Warnow, na cidade de Indaial, caracteriza extrapolação da competência legislativa municipal.

Defende a inconstitucionalidade material do art. 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990, assim como o fato de que, não pode o Requerido invocar o aludido dispositivo para negar a tramitação de pedido de licenciamento urbanístico, por veicular restrição desproporcional e desarrazoada. Ressalta que a revogação do art. 14 da referida legislação pelas Leis Complementares n.

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Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

S.O

29/00 e n. 78/07, seja pelo critério cronológico, hierárquico ou da especialidade, não vedam a localização de novas indústrias naquele local.

Aduz ser antijurídico o condicionamento da instalação da Mineradora Apelante ao prévio plebiscito da comunidade atingida; invoca à aplicação do princípio da igualdade, pois, desde 1990 diversas indústrias já se estabeleceram no perímetro formado pelas bacias hidrográficas dos Ribeirões Encano e Warnow, sem que a elas tenham sido aplicadas as vedações impostas pelo art. 14 da Lei Municipal n. 1.958/90. Por fim, requer o prequesitionamento do art. 4º da Lei n. 12.651/12; do art. 24, §§ 1º e 4º, VI e VII, e Art. 30, I e VIII, ambos da Constituição Federal.

Das contrarrazões

Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE INDAIAL, ora Apelado, apresentou contrarrazões às fls. 919/935, na qual refuta a tese vertida pela Apelante, bem como requer a manutenção da sentença, e, ainda, informa que a documentação juntada pela Recorrente às fls. 915/916 é objeto da Ação Judicial n. 031.14.600538-5.

Da manifestação do Ministério Público

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. VERA LÚCIA COPETTI, atualmente Desembargadora deste Tribunal de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 942/950).

Do primeiro Acórdão

Em acórdão de relatoria do Desembargador EDEMAR GRUBER, (fls. 963/973), esta Quarta Câmara de Direito Público, decidiu, num primeiro momento, por maioria de votos, suspender o julgamento do feito e remeter o autos ao Colendo Órgão Especial, a fim de que fosse realizada a análise da

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Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

S.O

declaração incidental da inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei n.

1.958/1990 do Município de Indaial, em observância ao art. 97 da CF/88, nos

termos do acórdão ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE INDAIAL QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS PARA EXPLORAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AGREGADOS MINERAIS NOS MANANCIAIS QUE COMPÕEM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES ENCANO E WARNOW (LEI N. 1958/90). EXCEÇÃO DA LEGISLAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS ACEITAS PELAS COMUNIDADES ATINGIDAS ATRAVÉS DE PLEBISCITO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. A arguição de inconstitucionalidade deve respeitar o estabelecido pela Carta Constitucional, em seu art. 97, posto que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". (Apelação Cível n. 2014.089554-3, de Indaial, rel. Des. EDEMAR GRUBER, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03/09/2015).

Da manifestação do Ministério Público

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

WALKÍRIA RUICIR DANIELSKI, a qual se manifestou pela improcedência do

incidente de inconstitucionalidade,, assim como pela constitucionalidade dos

dispositivos legais questionados (fls. 1.051/1.083).

Do acórdão exarado na Arguição de Inconstitucionalidade pelo

Órgão Especial

Em acórdão de relatoria do Desembargador FERNANDO CARIONI,

(fls.1.051/1.083), o Órgão Especial, decidiu, por maioria de votos, julgar

improcedente a arguição incidental de inconstitucionalidade, bem como

determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador para que fosse dada

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continuidade ao julgamento do recurso de Apelação, nos termos do aresto

ementado:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI N. 1.958/1990 DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DECLARA OS MANANCIAIS QUE COMPÕEM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES ENCANO E WARNOW COMO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO E HÍDRICO. VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS NO LOCAL E POSSIBILIDADE DE A COMUNIDADE ENVOLVIDA APROVAR EVENTUAL INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, VIA PLEBISCITO. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO COM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR EM MATÉRIA AMBIENTAL E NO LIMITE DO INTERESSE LOCAL. ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NORMA MUNICIPAL SUPLETIVA QUE APRESENTA MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS QUE AS NORMAS GERAIS FEDERAIS E ESTADUAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. VÍCIO MATERIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA. DELIMITAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS POTENCIALMENTE POLUIDORAS DOS MANANCIAIS HÍDRICOS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATENDE AO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.

"O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). [...] Função precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado" (STF, RE n. 586.224, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 5-3-2015).

Não há pecha de inconstitucionalidade na norma municipal supletiva que traz medidas mais restritivas do que aquelas conferidas pelas leis gerais federais e estaduais, porquanto, em se tratando de matéria ambiental, a hermenêutica mais aceitável é a do in dubio pro natura.

A restrição imposta pela municipalidade proibindo a exploração de atividade industrial na região em que se localizam importantes mananciais configura limitação administrativa decorrente do dever constitucional de proteção ambiental e assegura um meio ambiente ecologicamente

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equilibrado.(TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0110893-93.2015.8.24.0000, de Indaial, rel. Des. FERNANDO CARIONI, Órgão Especial, j. 15/02/2017).

Após, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

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VOTO

I - Do direito intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise da espécie se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

II - Da admissibilidade do recurso

Presentes os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido.

III – Do julgamento do recurso

a) Da declaração incidental de inconstitucionalidade

Na hipótese em exame, tem-se que a autora, ora Apelante, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Incidental de Declaração de Inconstitucionalidade contra o MUNICÍPIO DE INDAIAL, ora Apelado, na qual sustenta a ilegalidade da negativa do Ente Municipal em dar prosseguimento aos trâmites administrativos para instalação de sua nova unidade mineradora – extração de material pétreo (brita, areia industrial etc.), no Município, ora Apelado.

Aduz que o Ente Municipal não poderia ter denegado seu pedido, acerca da expedição dos alvarás de viabilidade de instalação e funcionamento, com base nos arts. 13 e 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990, por serem estes inconstitucionais, além de contrariarem a legislação federal, ou seja, o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012).

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Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

S.O

Imperioso ressaltar que, o núcleo primordial da discussão reside na

análise da constitucionalidade dos artigos legais supracitados, uma vez que

proíbem a fixação de indústrias na região do Ribeirão Encano e Ribeirão

Warnow, tal questão, com base no art. 97 da CF/1988, foi remetida ao plenário

desta Corte de Justiça para decidir acerca da (in) constitucionalidade.

Sobre tema, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do

julgamento dos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n.

0110893-93.2015.8.24.0000/2014.089554-3/0001.00, reconheceu a

constitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal n. 1.958/1990, cujo trecho

do voto, traz-se à colação:

Colhe-se dos dispositivos impugnados:

Art. 13 - Os manciais que compõem as bacias hidrográficas dos Ribeirão Encano e Ribeirão Warnow ficam estabelecidos como patrimônio ecológico e hídrico, em função da grande pureza de suas águas, restringindose o emprego de técnicas, comercialização, produção, métodos e substâncias que comportem risco de vida, qualidade de vida e do meio ambiente.

Art. 14 - Nas áreas indicadas no artigo anterior fica proibida a instalação de novas Indústrias, mesmo que estas apresentem sistemas de tratamento de efluentes líquidos.

Parágrafo Único - Em havendo interesse e obedecidas as recomendações técnicas adequadas, as comunidades atingidas por este artigo, poderão, através de plebiscito patrocinado pelas partes interessadas e sob fiscalização das autoridades competentes, autorizar a instalação de novos projetos, com o aval do Setor do Meio Ambiente do Município.

[...] não padece de inconstitucionalidade a norma municipal supletiva que traz medidas mais restritivas do que aq...