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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 402XXXX-42.2019.8.24.0000 Lages 402XXXX-42.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4021022-42.2019.8.24.0000 Lages 4021022-42.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40210224220198240000_b772a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40210224220198240000_d3a54.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS ( LEI DE TÓXICOS, ART. 33 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECLAMAÇÃO RESTRITA AO ESTABELECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS PERÍODOS DE FOLGA - TEMÁTICA RECHAÇADA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO - - EXPEDIENTE COMPATÍVEL COM O CONTEXTO CONCRETO, NÃO SE COGITANDO DE EXCESSIVIDADE.

I - É o mínimo que o Judiciário pode oferecer, sendo de toda sorte ilógico conceder a liberdade plena a quem já teve audácia de, mesmo anteriormente já tendo sido persecutado por delito análogo, ainda assim persistir na conduta, a partir do que o recolhimento noturno e em períodos de folga torna-se expediente justificado como medida para que o paciente melhor reflita sobre suas condutas e, principalmente, constitua curial instrumento de proteção à sociedade contra agentes que, de certa forma, já apresentam na sua trajetória intimidade com as drogas em uma sociedade já assolada.
II - Liberá-lo plenamente nesses momentos é, de fato, brindar ao escárnio a vítima e o Judiciário e, de outro tanto, ofertar fácil convite para que justamente nesses lapsos de maior obscuridade do tráfico e menor vigilância policial, torne possível a reiteração criminosa, mormente por quem já se predispôs e foi persecutado por crime análogo ao apreciado. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734300692/habeas-corpus-criminal-hc-40210224220198240000-lages-4021022-4220198240000