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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00276115420168240023 Capital 0027611-54.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0027611-54.2016.8.24.0023/50000

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU, E PROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E READEQUAR O REGIME PRISIONAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS, EXCETO QUANTO À AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TRECHO EXPURGADO DO ACÓRDÃO. NOS DEMAIS PONTOS, RESSAIA A NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO FUTURA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.

I. Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento). Na hipótese, as insurgências levam ao inevitável revolvimento de decisão fundamentada tomada após cotejo fático e probatório, vedado em sede de aclaratórios quando não identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que o justifique.

II. Verificada a análise de pedido não formulado nas razões de apelo pela defesa, expurga-se do voto o trecho respectivo.

III. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0027611-54.2016.8.24.0023/50000, da comarca da Capital 1ª Vara Criminal em que são Embargantes Jafe Mailley Laranjeira Martins e outro e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ernani Guetten de Almeida e Des. José Everaldo Silva.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 16 de julho de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Natan Ledur e Jafer Mailley Laranjeira Martins contra o acórdão de fls. 874-906, que negou provimento ao apelo interposto pela defesa e, ainda proveu o recurso do Ministério Público de Santa Catarina para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por consequência, fixado o regime fechado para o resgate inicial da pena.

Em suas razões, a embargante aponta a existência de:

(1) omissão quanto ao enfrentamento de todas as teses levantadas acerca da alegada inobservância das formalidades legais para se obter confissão informal, especificamente sob a ótica da Constituição Federal e dos Tratados e Convenções Internacionais, visando o prequestionamento do disposto no artigo , incisos X, XII, LV, LVI e LXIII, da Constituição Federal, artigos 8.2, b, c e g, e 8.3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigos 14.3, a, b e g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 11, § 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e artigos 185, § 5º, 186, e 199 do Código de Processo Penal.

(2) omissão quanto ao enfrentamento de questões constitucionais e convencionais suscitadas no recurso relativo à ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo dos aparelhos celulares pertencentes aos embargantes, visando o prequestionamento do art. 5º, incisos X e XII, e art. 144, § 4º e § 5º, todos da Constituição Federal.

(3) obscuridade a respeito da desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas que, segundo afirma, não foi requerido pela defesa.

(4) omissão na fundamentação que reconheceu a suposta dedicação dos embargantes à atividade criminosa, sob argumento de que decorreu de mera presunção e, ainda, prequestionamento do art. , LVII, da Constituição Federal; art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; art. 14.2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e art. 11, § 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(5) omissão na imposição de regime inicial mais gravoso que aquele fixado na sentença, sob argumento de que teria ofendido a garantia constitucional da individualização da pena, e prequestionamento do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal, no art. , inciso XLVI, da Constituição Federal.

A esse respeito, ainda, alega ser ao acórdão ultra petita, uma vez que o Ministério Público de Santa Catarina não se insurgiu especificamente a respeito em suas razões recursais.

Sem seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados no comando legal: omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP).

In casu, o embargante opôs os presentes aclaratórios ao acórdão, alegando a existência de omissão e contradição na fundamentação do decisum.

O recurso merece parcial provimento, sem reflexos no édito condenatório.

Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, servem os embargos de declaração para a integração do pronunciamento judicial embargado ante a correção dos vícios nele constantes, para que o ato, então, atenda à garantia constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e se apresente "devidamente fundamentado".

Assim, por serem os aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência do vício supra referido, do que se depreende que não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão e alteração do julgado (nem mesmo para fins de prequestionamento).

Desse modo, resta clarividente que o julgamento dos embargos de declaração não se presta à correção de eventual error in judicando, ocorrência processual para a qual o ordenamento jurídico pátrio previu outros instrumentos jurídicos.

Feitas tais considerações, passo à análise pontual dos vícios alegados.

Primeiro, no que diz respeito à alegada obscuridade a respeito da desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas que, segundo afirma, não foi requerido pela defesa, com razão a parte embargante.

De fato, a matéria não consta nos pedidos recursais, razão pela qual deve ser expurgada do acórdão.

Embargos de declaração acolhidos no ponto.

Segundo, alega a parte embargante a ocorrência de omissão na fundamentação do decisum, argumentando que a suposta dedicação dos embargantes à atividade criminosa no julgamento colegiado decorreu de mera presunção, que a quantidade de drogas apreendida (1.561,7 gramas de maconha) não é suficiente para comprovar a habitualidade.

No ponto, os aclaratórios não comportam acolhida.

Como se vê, a parte embargante apresenta nítida insurgência sobre o teor do julgamento, buscando a reforma deste em sentido que melhor atenda aos seus interesses.

A uma, porque o preenchimento de três dos quatro requisitos cumulativos exigidos pelo § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas para o reconhecimento do tráfico privilegiado, especificamente a primariedade, a ausência de maus antecedentes e de provas de que integre organização criminosa, apesar de constituírem bons predicados, não significa, como corolário lógico, que o agente não seja dedicado à atividade criminosa.

A duas, porque dentro do critério de discricionariedade, é permitido ao Magistrado ponderar a quantidade, nocividade e variedade das drogas apreendidas para o reconhecimento da dedicação do agente ao narcotráfico, como na hipótese, e qualquer irresignação a respeito leva ao inevitável revolvimento de decisão fundamentada tomada após cotejo fático e probatório, e para tanto, a lei prevê recurso específico.

Aclaratórios não acolhidos no ponto.

Terceiro, a respeito da alegada omissão na imposição de regime inicial mais gravoso que aquele fixado na sentença, sob argumento de que teria ofendido a garantia constitucional da individualização da pena e, ainda, que tal agravamento do regime não foi alvo de insurgência pela acusação, novamente, sem razão a parte embargante.

O Ministério Público de Santa Catarina, ao postular pelo afastamento da minorante reconhecida na origem, pretendia a readequação da dosimetria da pena ao caso concreto, tanto é que, expressamente, formulou seu pedido à fl. 716:

Dessa forma, por considerar que o conjunto probatório e a quantidade de droga apreendida indicam que os acusados se dedicavam à atividade criminosa, requer o Ministério Público a reforma da sentença para que seja excluída a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, com as devidas modificações no regime e na substituição das penas corporais.

Portanto, não observo a aventada omissão.

Quarto, no que toca aos demais vícios enumerados no relatório desta decisão, tenho que o embargante apresenta nítida insurgência sobre o teor do julgamento, buscando a reforma deste em sentido que melhor atenda aos seus interesses, uma vez que pretende revolver questões para as quais o ordenamento jurídico pátrio previu outros instrumentos jurídicos.

Por derradeiro, pretendem os embargantes prequestionar matéria aventada nos aclaratórios.

No entanto, ainda que sua pretensão seja a de possibilitar a análise de recursos interpostos perante os tribunais superiores, sua alegação deve estar atrelada aos requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, os quais não se fazem presentes no caso dos autos, como já demonstrado.

Por tudo isso é que, em não se verificando algum dos vícios previstos no artigo supra mencionado, é incabível o acolhimento dos embargos de declaração (seja para corrigir suposto erro de julgamento, seja para a complementação de fundamentação suficiente, seja para mero prequestionamento).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, tão somente, excluir do acórdão embargado a análise de pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, não requerido pelos apelantes.

Este é o voto.


37144 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo