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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00276115420168240023 Capital 0027611-54.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0027611-54.2016.8.24.0023/50000

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU, E PROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E READEQUAR O REGIME PRISIONAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS, EXCETO QUANTO À AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TRECHO EXPURGADO DO ACÓRDÃO. NOS DEMAIS PONTOS, RESSAIA A NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO FUTURA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.

I. Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento). Na hipótese, as insurgências levam ao inevitável revolvimento de decisão fundamentada tomada após cotejo fático e probatório, vedado em sede de aclaratórios quando não identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que o justifique.

II. Verificada a análise de pedido não formulado nas razões de apelo pela defesa, expurga-se do voto o trecho respectivo.

III. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0027611-54.2016.8.24.0023/50000, da comarca da Capital 1ª Vara Criminal em que são Embargantes Jafe Mailley Laranjeira Martins e outro e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ernani Guetten de Almeida e Des. José Everaldo Silva.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 16 de julho de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Natan Ledur e Jafer Mailley Laranjeira Martins contra o acórdão de fls. 874-906, que negou provimento ao apelo interposto pela defesa e, ainda proveu o recurso do Ministério Público de Santa Catarina para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por consequência, fixado o regime fechado para o resgate inicial da pena.

Em suas razões, a embargante aponta a existência de:

(1) omissão quanto ao enfrentamento de todas as teses levantadas acerca da alegada inobservância das formalidades legais para se obter confissão informal, especificamente sob a ótica da Constituição Federal e dos Tratados e Convenções Internacionais, visando o prequestionamento do disposto no artigo , incisos X, XII, LV, LVI e LXIII, da Constituição Federal, artigos 8.2, b, c e g, e 8.3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigos 14.3, a, b e g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 11, § 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e artigos 185, § 5º, 186, e 199 do Código de Processo Penal.

(2) omissão quanto ao enfrentamento de questões constitucionais e convencionais suscitadas no recurso relativo à ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo dos aparelhos celulares pertencentes aos embargantes, visando o prequestionamento do art. 5º, incisos X e XII, e art. 144, § 4º e § 5º, todos da Constituição Federal.

(3) obscuridade a respeito da desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas que, segundo afirma, não foi requerido pela defesa.

(4) omissão na fundamentação que reconheceu a suposta dedicação dos embargantes à atividade criminosa, sob argumento de que decorreu de mera presunção e, ainda, prequestionamento do art. , LVII, da Constituição Federal; art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; art. 14.2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e art. 11, § 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(5) omissão na imposição de regime inicial mais gravoso que aquele fixado na sentença, sob argumento de que teria ofendido a garantia constitucional da individualização da pena, e prequestionamento do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal, no art. , inciso XLVI, da Constituição Federal.

A esse respeito, ainda, alega ser ao acórdão ultra petita, uma vez que o Ministério Público de Santa Catarina não se insurgiu especificamente a respeito em suas razões recursais.

Sem seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

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