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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2015.8.24.0143 Rio do Campo XXXXX-66.2015.8.24.0143

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001316620158240143_b14a4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001316620158240143_41155.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A FLORA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ESPÉCIMES SILVESTRES CONGELADAS (ARTS. 12 E 16, I, AMBOS DA LEI N. 10.826/03, C/C O ART. 29, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por se tratar de crime de mera conduta, de perigo abstrato, é suficiente para sua configuração que o agente possua ou tenha sob sua guarda uma arma, acessório ou munição, sem autorização, sendo prescindível, portanto, que haja efetivo prejuízo à sociedade, já que o dano é presumido. Ademais, pouco importa se o apelante mantinha as armas porque herdou do pai e do irmão, pois a posse é suficiente para configurar o crime em questão, que é de mera conduta e perigo abstrato. - Não há falar em absolvição em razão da atipicidade material da conduta sob a ótica do princípio da insignificância (crime contra a flora), pois o apelante acondicionou em um freezer de sua propriedade carne de animais silvestres e, mesmo que não tenha ele próprio abatido os animais, está configurado o delito. - Nos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo, a quantidade, a espécie e a potencialidade lesiva das armas e acessórios apreendidos são aptas a justificar a exasperação da pena-base quando denotarem a maior gravidade da conduta. In casu, em que o acusado possuía:

1 espingarda calibre .12 (marca Boito), 1 espingarda calibre .32 sem marca aparente, 1 revólver calibre .38 (marca Taurus e com número de série suprimido), 1 garrucha calibre.22 (marca Rossi), 3 cartuchos calibre .36 (marca CBC), denotando maior reprovabilidade, viável a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734260503/apelacao-criminal-apr-1316620158240143-rio-do-campo-0000131-6620158240143

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