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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000144-16.2016.8.24.0051 Ponte Serrada 0000144-16.2016.8.24.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001441620168240051_f12a0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001441620168240051_f4228.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDUTA QUE TERIA SIDO PRATICADA SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONTUDO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI NA CONDUTA DO APELANTE. RÉU QUE TERIA DEPREDADO A PREFEITURA LOGO APÓS DESCOBRIR TRAIÇÃO DE SUA ESPOSA NAQUELE LOCAL. CONDUTA QUE APESAR DE EXTREMAMENTE REPROVÁVEL, NÃO VISAVA CAUSAR PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, MAS SIM CAUSAR TEMOR À TERCEIRA PESSOA. DANOS REPARADOS PELO ACUSADO JÁ NO DIA SEGUINTE AOS FATOS (NUM DOMINGO), DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PREJUÍZOS FINANCEIROS, ADEMAIS, TOTALMENTE RESSARCIDOS PELO RÉU ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA, FACE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - "[. .

.] para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público" (STJ, HC 420.013/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 1-3-2018) - Parecer da PGJ pela absolvição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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