Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-19.2019.8.24.0000 São Carlos 401XXXX-19.2019.8.24.0000

A jurisprudência do STJ é atualmente pacífica no sentido de que não se pode, por omissão imputável à pessoa jurídica de direito público, aplicar a multa como medida de apoio em desfavor do respectivo gestor - no caso, o Prefeito Municipal. Ressalva do ponto de vista pessoal. Recurso provido quanto ao ponto e também para reduzir a astreinte (voltada a tornar eficaz liminar que impôs ao Poder Público o combate ao aedes aegipty) para R$ 1.000,00 ao dia.