jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-19.2019.8.24.0000 São Carlos 401XXXX-19.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4014531-19.2019.8.24.0000 São Carlos 4014531-19.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40145311920198240000_7f349.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40145311920198240000_5d89a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MULTA - PREFEITO MUNICIPAL - POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTRÁRIA - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL.

A jurisprudência do STJ é atualmente pacífica no sentido de que não se pode, por omissão imputável à pessoa jurídica de direito público, aplicar a multa como medida de apoio em desfavor do respectivo gestor - no caso, o Prefeito Municipal. Ressalva do ponto de vista pessoal. Recurso provido quanto ao ponto e também para reduzir a astreinte (voltada a tornar eficaz liminar que impôs ao Poder Público o combate ao aedes aegipty) para R$ 1.000,00 ao dia.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734237110/agravo-de-instrumento-ai-40145311920198240000-sao-carlos-4014531-1920198240000

Informações relacionadas

Paulo Antonio Papini, Advogado
Artigoshá 2 anos

STJ discute a possibilidade de reduzir astreinte por exorbitância de valor

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-55.2016.4.05.8401

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1315719 SE 2012/0058150-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1657795 PB 2017/0046591-0