Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001425-23.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0001425-23.2014.8.24.0036

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. DIFICULDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA DIANTE DA REITERAÇÃO DE CONDUTAS PELO MESMO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL APÓS COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.