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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0011267-79.2018.8.24.0038 Joinville 0011267-79.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00112677920188240038_5e0c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00112677920188240038_1a411.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, IIe § 2º-A, I, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALMEJADA NULIDADE DA SENTENÇA ORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE CONTOU COM TRANSCRIÇÃO DA DOSIMETRIA E DA PARTE DISPOSITIVA. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, SOMADAS AOS RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE REVELAM A ATUAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DE UM CELULAR SUBTRAÍDO E DE VESTIMENTAS UTILIZADAS PELOS COMPARSAS NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RÉU, ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO IRRETOCÁVEL. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A CONFIRMAR QUE O CRIME FOI COMETIDO COM EMPREGO DE ARMAMENTOS. RÉU QUE ADERIU A CONDUTA DOS DEMAIS AGENTES. DEFESA QUE NÃO COMPROVOU A ARGUIÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO TINHA CONHECIMENTO ACERCA DAS ARMAS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE DOS ARTEFATOS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE INVIÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU NO VEÍCULO DANDO COBERTURA A AÇÃO ILÍCITA E POSSIBILITOU A EVASÃO DOS COMPARSAS COM GRANDE PARTE DA RES FURTIVA. ATUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUE TAL PLEITO TENHA SIDO FORMULADO E/OU APRECIADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DO PARQUET. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. RÉU QUE TORNOU A DELINQUIR DURANTE SAÍDA DO ERGÁSTULO PARA TRABALHO EXTERNO. DESCASO PARA COM A JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA MAIOR REPRIMENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. SANÇÃO MAJORADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
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