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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008861420158240144_1f420.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008861420158240144_3facd.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300886-14.2015.8.24.0144, de Rio do Oeste

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ART. 33, § 1º DA LCE 156/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 729/2018. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E ACOLHIDA.

"A perda de falange distal é representativa. A mão é aspecto corporal essencial, ainda mais para quem desempenhe atividades de cunho material. A perda de algum segmento trará empecilhos, ou se deverá aceitar que não existe um sistema harmônico moldado pelos milhões de anos de evolução dos hominídeos. Compreensão que se ajusta ao pensamento do STJ em REsp Repetitivo, que considera irrelevante o" grau de incapacidade ", e que se afeiçoa ao perfil historicamente protetivo do auxílio-acidente (que inclusive englobou o auxílio-suplementar da Lei 6.367/76). Entendimento, ainda, reiterado deste Tribunal de Justiça, associando a perda de falange distal ao auxílio-acidente." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301446-81.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300886-14.2015.8.24.0144, da comarca de Rio do Oeste Vara Única em que é Apelante Marcionei Rossa e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, a fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, bem como fixo honorários sucumbenciais e recursais, tudo nos termos do voto. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 16 de julho de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Plínio César Moreira.

Florianópolis, 16 de julho de 2019.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a Vara Única da comarca de Rio do Oeste, Marcionei Rossa, devidamente qualificado, por meio de procurador habilitado, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Relatou, em síntese, que em 20/12/2007 sofreu acidente de trabalho, quando exercia a função de montador de equipamentos elétricos, ocasionando a amputação do 3º dedo da mão esquerda.

Informou que, auferiu auxílio-doença, espécie 91, até a data de 29/03/2008, quando a autarquia federal constatou ausência de incapacidade, encerrando o benefício.

Alegou que, as sequelas resultaram na redução da capacidade laboral, por isso, postulou a concessão de auxílio-acidente.

Citado, o ente ancilar ofereceu resposta (fls. 40/56), via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.

Após réplica (fls. 60/65) e formulação de quesitos pelas partes, aportou aos autos, laudo pericial às fls. 89/93.

Ato contínuo, sobreveio sentença, de lavra da MMa. Juíza de Direito, Dra. Shirley Tâmara Colombo de Siqueira Woncce, nos seguintes termos:

DISPOSITIVO.FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulado por Marcionei Rossa na presente ação acidentária que move contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n.º 8.213/91, art. 129).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do NCPC).Se houver apelação, considerando que no regime do NCPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, certificar a tempestividade do recurso apresentado e abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.013 do NCPC).Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos.

Irresignado, a tempo e modo, Marcionei Rossa interpôs recurso de apelação.

Em suas razões, praticamente reprisou os argumentos expostos na prefacial, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau, com a procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões às fls. 127/129.

Os autos ascenderam a Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer o Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que opinou pela desnecessidade de intervir no mérito da causa.

Vieram-me conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida.

Cuida-se de apelação cível, interposta por Marcionei Rossa, com o desiderato de reformar decisão de primeiro grau que, em suma, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa do requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais.

Nessa senda, o auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/1991:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O auxílio-acidente é devido ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa.

Sobre o tema, a doutrina leciona:

"Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809)

Ressalta-se que o benefício não possui o condão de substituir os vencimentos do obreiro, mas sim dar um aporte financeiro diante do maior esforço físico a ser empreendido, complementando a renda do segurado que continua a desempenhar suas atividades.

Portanto, confirmado por laudo médico judicial que o autor teve redução da sua capacidade de trabalho, devido o auxílio-acidente, conforme as normas supracitadas.

In casu, o perito judicial constatou que Marcionei Rossa "sofreu trauma de mão esquerda, com amputação da falange distal do 3º dedo" (fl. 91).

Acerca do nexo etiológico entre a moléstia e o labor, o próprio INSS, ao conceder o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, reconheceu sua existência.

A fim de apurar se faz jus a algum benefício, o experto foi categórico nas respostas proferidas no laudo judicial, afastando qualquer incapacidade e/ou redução da capacidade laboral do autor, veja-se:

A) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?

Não (constata-se a perturbação funcional, sem implicância na capacidade laboral).

[...]

C) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?

Não.

E) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?

Sim. Falange distal (ponta) do 3º dedo da mão esquerda.

F) A mobilidade das articulações está preservada?

Sim (Há mínima redução da flexão da falange distal do 4º dedo).

E finalizou: "Do traumatismo sobre dedos da mão esquerda, ocorrido em 20/12/2007, verifica-se não haver enquadramento no Anexo III do Decreto 3048/99 não se observando efetiva limitação para as atividades laborais cotidianas. (fl. 92)

Ainda que o médico tenha concluído pela capacidade das atividades do segurado, tal afirmativa não procede face a natureza da lesão, não estando o julgador, de qualquer forma, adstrito à conclusão pericial, veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes.

2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo.

3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (grifou-se).

É que"A perda de falange distal é representativa. A mão é aspecto corporal essencial, ainda mais para quem desempenhe atividades de cunho material. A perda de algum segmento trará empecilhos, ou se deverá aceitar que não existe um sistema harmônico moldado pelos milhões de anos de evolução dos hominídeos. Compreensão que se ajusta ao pensamento do STJ em REsp Repetitivo, que considera irrelevante o "grau de incapacidade", e que se afeiçoa ao perfil historicamente protetivo do auxílio-acidente (que inclusive englobou o auxílio-suplementar da Lei 6.367/76). Entendimento, ainda, reiterado deste Tribunal de Justiça, associando a perda de falange distal ao auxílio-acidente. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301446-81.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2018).

Por derradeiro, definiu-se na jurisprudência doméstica que "é equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão" (TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0303496-51.2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2017).

Destaco precedentes desta Corte de Justiça em relação ao enfrentamento da questão:

Apelação Cível n. 0318880-30.2015.8.24.0023, da CapitalRelator Designado: Desembargador Ricardo Roesler APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO E TRAUMA CONTUSO NA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS VERIFICADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0318880-30.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-06-2018, grifo nosso).

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO E O NEXO ETIOLÓGICO, NEGOU A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 NCPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO AO TRABALHO HABITUAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO (AUXILIAR DE MARCENEIRO). INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0500053-13.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-07-2017, grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1) REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 2) RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE SEQUELA E ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO CONSOLIDADA. CONSEQUÊNCIAS IMPACTANTES NA ATIVIDADE DE OPERADOR DE SERVIÇOS GERAIS EM MADEIREIRA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "'A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente.' ( Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-11-2014)." ( AC n. 0301013-84.2014.8.24.0079, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 07.03.2017). (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0301447-12.2016.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2018, grifo nosso).

E, ainda, em regime representativo de controvérsia, por meio do Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC, assim decidiu o STJ:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. (grifei)

Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao percebimento do auxílio-acidente pelo autor.

No tocante ao termo inicial para o pagamento do benefício, este deve retroagir à data em que cessou o pagamento administrativo do auxílio-doença, ou seja, 29/03/2008, respeitada a prescrição quinquenal.

Em relação aos consectários legais, registra-se que desde a prolação do veredito no RE 840.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, o caminho que se preferiu seguir foi na aplicabilidade dos parâmetros de correção monetária e juros ali firmados.

Isto é, se creditou na inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo 5º, da Lei n. 11.960/09, sem que, todavia, isso se estendesse aos juros de mora.

Um pouco tempo depois, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1492221/PR, 1495146/MG e 1495144/RS (Tema 905), conferiu traço mais preciso ao tema, principalmente nas ações de índole previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...] (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (grifou-se).

Com espeque na própria lei específica aos benefícios previdenciários e acidentários, ficou dito que nas ações que envolvessem condenação ao INSS, após a vigência de 1º de junho de 2009, a correção monetária deveria atender ao INPC, a partir do vencimento de cada parcela; sobre os juros de mora, se confirmou a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09.

Sobreveio, porém, um novo capítulo.

Em decisão monocrática de 24-9-2018, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos embargos de declarações opostos, justamente, ao acórdão pertinente ao Tema 810, diante da chance de modulação dos efeitos.

A cautela também atingiu o Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, porque igualmente suspensa a sua aplicabilidade em âmbito nacional.

Daí que se mostrou salutar desenvolver um contemporâneo modo de fixação da correção monetária e dos juros de mora, a fim de evitar o pagamento indevido, afora a preservação do rumo processual.

Como o destrinchar foi bem realizado no julgamento da Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de relatoria do Des. Jaime Ramos, desta Câmara de Direito Público, reporto-me, ao ponto de sua conclusão, até em homenagem a segurança jurídica:

"[...] o Ministro Luiz Fux, Relator do RE n. 870.947/SE, por decisão monocrática de 24.09.2018, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o acórdão do mencionado recurso extraordinário referente ao Tema 810, sob o fundamento de que é possível que haja modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade antes mencionada, daí por que"a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Diante dessa decisão da Suprema Corte, por precaução, tendo em vista o pedido, nos embargos de declaração, da modulação dos efeitos da decisão tomada na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (Tema 810), é consentânea a suspensão da aplicação desse Tema, evitando-se, assim, pagamentos que possam, no futuro, vir a ser considerados indevidos.

Dessa forma, as regras estabelecidas no RE 870947/SE (Tema 810), com os temperos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 905, deve-se adotar o INPC como índice de correção monetária incidente desde o vencimento de cada parcela devida a partir de 1º de julho de 2009, no lugar da TR, {daí o provimento do recurso do autor}. Porém, deve ficar suspensa a aplicação do INPC, assim como deve ficar suspenso o pagamento dos acréscimos resultantes da aplicação de tal índice, que deverá ser ratificado (ou não) por ocasião da liquidação ou cumprimento da sentença, até a deliberação do Supremo Tribunal Federal nos aludidos embargos declaratórios. Nada impede, contudo, o pagamento das quantias incontroversas, inclusive com aplicação da TR como fator de correção monetária, a que se refere o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, se assim entender o credor, ficando o segurado com direito ao saldo que houver em decorrência da aplicação do INPC, se a aplicação deste vier a ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e não houver modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade que venha a alcançar o presente caso.

Os juros de mora, no entanto, devem ser calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, uma vez que em relação a essa parte não houve alteração alguma até agora nessa orientação e a suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não a abrange." (TJSC, Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 2-10-2018).

Diante do novo desfecho, deverá a parte demandada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

Conforme a nova redação do § 1º do art. 33, da LCE n. 156/97, dada pela LCE n. 729/2018, as autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, estão isentas do pagamento das custas e despesas processuais.

É a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Público:

ACIDENTE DE TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR JÁ TER SIDO IMPLANTADO O AUXÍLIO-ACIDENTE ALMEJADO. DECISÃO EQUIVOCADA. IMPLANTAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015 (ART. 515, § 3º, DO CPC/1973). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIOR SUSPENSO EM FUNÇÃO DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO EM PERÍODO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS PRETÉRITAS NÃO ADIMPLIDAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. [...] As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, estão isentas do pagamento das custas processuais (art. 33, § 1º, da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 729/2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0301597-69.2017.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019) (grifou-se).

Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, as alterações atinentes aos honorários advocatícios também atingiram a esfera recursal, dada a expressa previsão de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, quando do julgamento do recurso.

E isto encontra arrimo no artigo 85, §§ 1º e 11º, do aludido diploma legal, ao preceituar que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Neste contexto, a doutrina já mencionou a finalidade da inovação:

"busca atingir duas finalidades: (i) a primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e meramente protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais; (ii) de outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 191).

Em observância ao princípio da proporcionalidade e às diretrizes previstas no artigo 85, § 1º, § 2º e § 8º do Novo Código de Processo Civil, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários estipulados nesta esfera recursal, perfazendo um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas.

Diante do exposto, é medida que se impõe, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, a fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, bem como fixo honorários sucumbenciais e recursais, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


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