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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03017486020158240022 Curitibanos 0301748-60.2015.8.24.0022 - Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0301748-60.2015.8.24.0022

Apelação Cível n. 0301748-60.2015.8.24.0022, de Curitibanos

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.

PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL, QUE TEVE SUA LICENÇA REVOGADA.

EXORDIAL INDEFERIDA, POR CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO DO IMPETRANTE.

APONTADA INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES GRADATIVAS.

AUSÊNCIA DE QUALQUER ANTERIOR RESTRIÇÃO À REVOGAÇÃO.

ASSERÇÃO PROFÍCUA.

SENTENÇA CASSADA.

CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DA LEI N. 5.869/73.

ART. 26, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.327/2009, QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO GRADATIVA DE SANÇÕES.

PREMISSA NÃO RESPEITADA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA ANULAR A PENALIDADE DE REVOGAÇÃO ATACADA, RESTANDO DENEGADA A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301748-60.2015.8.24.0022, da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, em que é Apelante Antonio Machado e Apelados Secretário Municipal de Transportes e Obras e Prefeito do Município de Curitibanos.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça João Fernando Quagliarelli Borrelli.

Florianópolis, 16 de julho de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Antônio Machado, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, que no Mandado de Segurança n. 0301748-60.2015.8.24.0022, impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Secretário de Transportes e Obras, e ao Prefeito do Município de Curitibanos, com arrimo no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indeferiu a inicial (fls. 14/16).

Malcontente, Antônio Machado argumenta que, ao deixar de apresentar seu veículo para a vistoria anual, teve revogada sua permissão para explorar o serviço de transporte de passageiros, o que, segundo alega, vai de encontro ao disposto na Lei Complementar Municipal n. 4.327/2009, que prevê a aplicação das penalidades de forma gradativa.

Refere que, antes da revogação, nos termos do art. 26, § 1º e Anexo II, ambos da suso referida lei, poderia ter sido aplicada a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.

Nestes termos, clama pela retomada da licença para a prestação do serviço de táxi, bradando pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 20/26).

Ato contínuo, sobrevieram as contrarrazões, onde o Secretário de Transportes e Obras e o Prefeito do Município de Curitibanos, refutam as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência (fls. 36/39).

Em Parecer do Procurador de Justiça João Fernando Quagliarelli Borrelli, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 06/10 - autos físicos).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos respectivos pressupostos de admissibilidade.

Antônio Machado impetrou o Mandado de Segurança n. 0301748- 60.2015.8.24.0022, objetivando o restabelecimento da Concessão de Serviços de Táxi n. 1.702, revogada pelo Ofício n. 050/2015 (fl. 12 dos autos digitais), em razão da não apresentação do respectivo veículo para vistoria perante o órgão competente, nos anos de 2013, 2014 e 2015.

Pois bem.

Ao prolatar a sentença, o togado singular apontou inexistir direito líquido e certo, em razão do disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal n. 4.327/2009, segundo o qual:

A prestação do Serviço de Táxi fica condicionada à outorga, pelo Poder Público municipal, da competente Permissão, da Licença para Trafegar e do atendimento, pelo Permissionário, das disposições desta Lei.

§ 1º Outorgada a Permissão, terá o Permissionário o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação do seu veículo nas condições estabelecidas nesta Lei, de modo a que lhe seja conferida a correspondente Licença para Trafegar.

§ 2º A falta de apresentação do veículo nos moldes previsto no parágrafo anterior, importará na revogação, de pleno direito da Permissão (grifei).

Contudo, tal dispositivo legal faz referência ao permissionário que irá iniciar a prestação do serviço de táxi, e não àquele que já dispõe da permissão.

E para a regularização periódica - como é o caso de Antônio Machado -, a supramencionada Lei Complementar Municipal n. 4.327/2009, em seus artigos, prevê:

Art. 22. Sem prejuízo das obrigações e das responsabilidades estabelecidas nesta Lei, sujeita-se o Permissionário, ainda, às seguintes:

[...]

II - apresentar periodicamente seu veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar eventuais irregulares no prazo que, para tanto, lhe for assinalado;

Art. 26. A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas demais normas e instruções complementares submeterá os permissionários infratores às seguintes cominações:
[..]
III - suspensão do exercício da atividade de condutor por até 90 (noventa) dias;
IV - suspensão da circulação do veículo por até 90 (noventa) dias;
V - revogação da permissão.
§ 1º As penalidades mencionadas neste artigo serão aplicadas de forma gradativa, admitida a cumulação de qualquer delas com a de multa.

Não bastasse isso, do Anexo II, do mesmo diploma legal extrai-se que:

ANEXO II
HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE QUE TRATAM OS INCISOS III, IV e V DO ART. 26 DA LEI EM EPÍGRAFE.

[...]
2 - A pena de suspensão de circulação do veículo por até 90 (noventa) dias será aplicada nas seguintes hipóteses:
a) por falta de apresentação do veículo para vistoria, no prazo para tanto assinalado;
b) quando o veículo utilizado na prestação do Serviço de Táxi apresentar-se sem condições de trânsito ou por não conter, no todo ou em parte, os equipamentos exigidos;
c) por circular o veículo sem a Licença de Trafegar, ou por encontrar-se a mesma vencida.
3 - A pena de revogação da Permissão será aplicada nas seguintes hipóteses:

a) por descumprimento ao previsto nos incisos V, XI, XII e XIII do artigo 22 e nos incisos I, V, VIII, XIV e XV do artigo 23 da Lei, caso já tenha sido penalizado com a suspensão do exercício da atividade ou com a suspensão da circulação do veículo, em período inferior a 1 (um) ano;
b) por descumprimento de qualquer obrigação imposta pela Lei, após ter sido penalizado com 2 (duas) suspensões do exercício da atividade e/ou da circulação do veículo, em período inferior a 1 (um) ano;
c) por qualquer infração à Lei durante o período de aplicação da penalidade de suspensão do exercício da atividade ou da circulação do veículo;
d) por conveniência manifesta e notória do interesse público;
e) quando o Permissionário tiver cassado o seu registro no Cadastro de Condutores;
f) por paralisação das atividades por mais que 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior.

In casu, em que pese ter sido oportunizado a Antônio Machado a apresentação de Defesa Administrativa (fls. 9/11), observo que não há evidências da cominação de qualquer sanção prévia à revogação da licença - inclusive nas contrarrazões apresentada pelos apelados -, consoante prevê a legislação municipal.

Inobstante o Decreto Municipal n. 4.039/2011 também regulamente a exploração dos serviços de passageiros de táxi no município de Curitibanos, este deverá estar alicerçado na Lei Complementar Municipal n. 4.327/2009, que bem dispõe acerca do dever de aplicar as penalidades de forma gradativa.

Nesse sentido, considerando a análise dos fundamentos jurídicos invocados na exordial do mandado de segurança, mormente quanto ao dever da comuna de seguir a legislação de regência da matéria - qual seja, a Lei Complementar Municipal n. 4.327/2009 -, o recurso é de ser parcialmente provido, com a desconstituição da sentença.

E consoante define o art. 515, § 3º, da Lei n. 5.869/73 (correspondente ao art. 1.013, § 3º, inc. I, do NCPC), "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".

De avultar que a totalidade do pedido exordial não pode ser alcançada pela via judicial.

Na verdade, Antônio Machado pretende a retomada de sua permissão para explorar o serviço de transporte de passageiros em automóvel.

Ocorre que a licença perseguida é privativa do município de Curitibanos, que é dotado de autonomia para verificação do preenchimento dos pré-requisitos necessários a tal desiderato.

A constatação da arbitrariedade implica, apenas, em anular a revogação imposta, ficando a cargo da comuna formalizar a aplicação de sanção, aí sim observando as prerrogativas da Lei Complementar Municipal n. 4.327/2009.

Dessarte, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. Nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, concedo parcialmente a ordem, anulando a revogação constante do Ofício n. 050/2015, sem com isto gerar a automática concessão da licença.

Sem custas (art. 35, 'h', da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar n. 524/10) e sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller