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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4021282-22.2019.8.24.0000 Palhoça 4021282-22.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Julho de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40212822220198240000_5eb30.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4021282-22.2019.8.24.0000, Palhoça

Impetrante : Marcelo Gonzaga
Paciente : Henrique da Silva
Advogado : Marcelo Gonzaga (OAB: 19878/SC)

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Marcelo Gonzaga, em favor de Henrique da Silva, contra ato proferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal com a manutenção da sua prisão em flagrante, convertida em preventiva, que se deu pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e nos arts. 12 e 16, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003.

Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que a prisão em flagrante deve ser considerada nula, primeiramente porque os policiais que efetuaram o flagrante são de circunscrição diversa do local da prisão. Salienta ainda a ausência de perseguição, bem como a inexistência de fundadas suspeitas que pudessem justificar a abordagem ao paciente, asseverando que não se tem certeza de que houve denúncias anônimas ou investigações preliminares. Entente, assim, que são ilegais a abordagem pessoal/veicular e a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas, armas de fogo e demais objetos, razão pela qual, reconhecida a ilicitude das provas - que acarretaria ausência de materialidade -, pretende a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

A concessão de liminar em habeas corpus é providência excepcional e faculdade do magistrado, reservada às hipóteses de manifesta ilegalidade, quando presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, sendo que, ausente qualquer um destes, há de ser indeferida a medida.

No caso em tela, entendo que, prima facie, não salta aos olhos nenhuma ilegalidade na prisão em flagrante do paciente que permita a concessão do pleito liminar, razão pela qual não está presente o requisito do fumus boni iuris e eventual análise mais apurada sobre a concessão da medida confundir-se-ia com questão de fundo do pedido, cabendo ao Colegiado a análise de tal pleito.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar e DETERMINO que sejam solicitadas informações à autoridade dita coatora.

Com as informações nos autos, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 15 de julho de 2019.

Desembargador Alexandre d'Ivanenko

Relator


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


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