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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Data : HD 00015234320198240000 Gaspar 0001523-43.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Data n. 0001523-43.2019.8.24.0000, de Gaspar

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de requerimento, redigido de próprio punho por Everson Gonçalves, recolhido na Penitenciária Industrial de Blumenau, em que pleiteia cópia do acórdão, relativo aos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, praticado no dia 08/06/2017, na comarca de Gaspar.

Afirma o requerente não ter condições de arcar com a verba honorária de um advogado, ressaltando que apenas foi defendido em primeiro grau de jurisdição, e que almeja obter cópia da decisão julgada por esta Corte, a fim de tomar ciência aceca de seu conteúdo.

Observa-se dos autos principais, vinculados a este pedido (n. 0001329-36.2017.8.24.0025), que o requerente foi condenado a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao disposto no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, cuja pena restou confirmada por esta Corte no julgamento de apelação criminal, a qual transitou em julgado na data de 06/02/2019 (p. 583). No presente feito, o acusado foi defendido por advogada constituída na pessoa da Dra. Sibelli Cristina Szezerbicki Marcolina (procuração de p. 95 dos autos originários).

Ainda, verifica-se que nos Autos n. 0000800-39.2017.8.24.0050 (PEC n. 0000166-09.2018.8.24.0050), o requerente foi condenado por infração ao art. 157, , c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, em regime inicial fechado, cuja pena restou confirmada por esta Corte no julgamento de apelação criminal, a qual transitou em julgado na

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data de 16/10/2018 (p. 528). No presente feito, o acusado foi defendido por advogado constituído na pessoa da Dr Altamir França (p. 337 dos autos originários).

Outrossim, verifica-se que o requerente também possui condenação nos Autos n. 0001849-93.2017.8.24.0025 (PEC n. 0001542-08.2018.8.24.0025), por violação ao disposto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, à pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, pendente de recurso neste Tribunal. Nos referidos autos o acusado foi defendido por advogado constituído, também na pessoa do Dr. Altamir França (p. 317 dos autos originários).

Pois bem.

Sabe-se que é direito do cidadão o acesso à justiça, assim como aos processos no qual figura como parte.

No entanto, faz-se necessária a prova "da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão", conforme o disposto no art. , parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/97 – o que não se observa no caso presente.

Não há sequer menção, na hipótese, de pleito solicitando documentos, muito menos de recusa na entrega.

Logo, com fundamento no art. 10º da aludida Lei. n. 9.507/97, a presente ação deve ser desde extinta, ante a ausência de interesse de agir.

Sobre o tema:

HABEAS DATA. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.507/1997. SÚMULA 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O habeas data visa a assegurar o conhecimento de informações pessoais que constem de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público, ou ainda para a retificação desses dados (Constituição Federal, art. , LXXII). Não se presta, destarte, à obtenção de informações sobre decisões

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judiciais, como se fosse um meio de consulta do andamento de processos"(Habeas Datan. 2003.028415-0, de Curitibanos, Rel. Des. Jaime Ramos, Câmara Criminal de Férias, j. 6 de janeiro de 2004)."Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa"(Súmula n. 2 do Superior Tribunal de Justiça) (Habeas Data 2014.070511-0, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13/11/14).

Não obstante, tendo em vista as dificuldades noticiadas pelo impetrante, DETERMINO seja a ele disponibilizado cópias dos acórdãos referentes às Apelações Criminais n. 0001329-36.2017.8.24.0025 e n. 0000800-39.2017.8.24.0050, a ser entregue por Oficial de Justiça na Penitenciária Industrial de Blumenau, conforme requerido.

Ainda, INTIME-SE a Dra. Sibelli Cristina Szezerbicki Marcolina e o Dr. Altamir França, advogados constituídos pelo impetrante nos autos principais, acerca da presente decisão, para as providências cabíveis.

Por todo o exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo entendimento encontra-se consolidado neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, monocraticamente não conheço do presente habeas data e, de ofício, determino o fornecimento das cópias solicitadas e a intimação dos causídicos, conforme acima especificado.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Florianópolis, 1º de julho de 2019.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

RELATOR