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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Data : HD 00015234320198240000 Gaspar 0001523-43.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_HD_00015234320198240000_36986.pdf
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Habeas Data n. 0001523-43.2019.8.24.0000, de Gaspar

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de requerimento, redigido de próprio punho por Everson Gonçalves, recolhido na Penitenciária Industrial de Blumenau, em que pleiteia cópia do acórdão, relativo aos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, praticado no dia 08/06/2017, na comarca de Gaspar.

Afirma o requerente não ter condições de arcar com a verba honorária de um advogado, ressaltando que apenas foi defendido em primeiro grau de jurisdição, e que almeja obter cópia da decisão julgada por esta Corte, a fim de tomar ciência aceca de seu conteúdo.

Observa-se dos autos principais, vinculados a este pedido (n. 0001329-36.2017.8.24.0025), que o requerente foi condenado a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao disposto no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, cuja pena restou confirmada por esta Corte no julgamento de apelação criminal, a qual transitou em julgado na data de 06/02/2019 (p. 583). No presente feito, o acusado foi defendido por advogada constituída na pessoa da Dra. Sibelli Cristina Szezerbicki Marcolina (procuração de p. 95 dos autos originários).

Ainda, verifica-se que nos Autos n. 0000800-39.2017.8.24.0050 (PEC n. 0000166-09.2018.8.24.0050), o requerente foi condenado por infração ao art. 157, , c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, em regime inicial fechado, cuja pena restou confirmada por esta Corte no julgamento de apelação criminal, a qual transitou em julgado na

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data de 16/10/2018 (p. 528). No presente feito, o acusado foi defendido por advogado constituído na pessoa da Dr Altamir França (p. 337 dos autos originários).

Outrossim, verifica-se que o requerente também possui condenação nos Autos n. 0001849-93.2017.8.24.0025 (PEC n. 0001542-08.2018.8.24.0025), por violação ao disposto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, à pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, pendente de recurso neste Tribunal. Nos referidos autos o acusado foi defendido por advogado constituído, também na pessoa do Dr. Altamir França (p. 317 dos autos originários).

Pois bem.

Sabe-se que é direito do cidadão o acesso à justiça, assim como aos processos no qual figura como parte.

No entanto, faz-se necessária a prova "da recusa ao acesso às informações ou...