jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001703-79.2017.8.24.0016 Capinzal 0001703-79.2017.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017037920178240016_76a8f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017037920178240016_5e196.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MAS RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA AJUSTADA PARA REMUNERAR A DEFESA DE ACORDO COM O DISPOSTO COM OS PARÂMETROS DO ART 85, § 8º, DO CPC C/C ART. , DO CPP, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 5/2019 CM-TJSC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731728384/apelacao-criminal-apr-17037920178240016-capinzal-0001703-7920178240016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001220-57.2011.8.24.0049 Pinhalzinho 0001220-57.2011.8.24.0049

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000679-77.2014.8.24.0062 São João Batista 0000679-77.2014.8.24.0062

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002427-42.2012.8.24.0054 Rio do Sul 0002427-42.2012.8.24.0054