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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000189-83.2017.8.24.0051 Ponte Serrada 0000189-83.2017.8.24.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001898320178240051_42b0e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001898320178240051_ea0c7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, EM NÚMERO MÍNIMO DE DOIS, POR TURNO, NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO DE EFETIVO POLICIAL E RESPECTIVO LOCAL DE DESIGNAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), DE N. 0120157-37.2015.8.24.0000. TESE JURÍDICA N. 2. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731727989/apelacao-civel-ac-1898320178240051-ponte-serrada-0000189-8320178240051

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