jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2016.8.24.0064 São José XXXXX-78.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011597820168240064_cd84c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011597820168240064_15983.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MORTE DO REPRESENTADO. PEDIDO DEFENSIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NOS AUTOS, EM BENEFÍCIO DA GENITORA DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, TAMPOUCO EVIDENCIADA, NA SENTENÇA, A RELAÇÃO DOS VALORES COM A EVENTUAL PRÁTICA INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS OU VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A perda, em favor da União, é um dos efeitos secundários da condenação penal - e, por consequência, também da condenação em processo de apuração de ato infracional -, conforme previsto no art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Contudo, uma vez extinta a punibilidade do agente em decorrência do seu falecimento, sem ter havido a análise de mérito das condutas ilícitas, não podem persistir os efeitos de uma eventual sentença condenatória, motivo pelo qual se mostra imperiosa a restituição dos valores apreendidos, conforme pleiteado pela defesa.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731727523/apelacao-criminal-apr-11597820168240064-sao-jose-0001159-7820168240064

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-48.2021.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-48.2021.8.16.0031 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-9