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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-95.2017.8.24.0043 Mondaí 030XXXX-95.2017.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0300172-95.2017.8.24.0043 Mondaí 0300172-95.2017.8.24.0043

Órgão Julgador

Terceira Turma de Recursos - Chapecó

Julgamento

5 de Julho de 2019

Relator

Maira Salete Meneghetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03001729520178240043_75a98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03001729520178240043_3d08f.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. PLEITO DE REMOÇÃO POR PROBLEMAS DE SAÚDE (ENXAQUECA CRÔNICA). MEDIDA EXCEPCIONAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTOU A INVIABILIDADE DO DESLOCAMENTO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SUA PATOLOGIA, ATÉ O SEU LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PARECER PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 69, INCISO II, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.844/86) NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Não preenchidos os requisitos do artigo 69, inciso II, do Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.844/86), não há se falar em remoção, porquanto não há nos autos parecer técnico da Junta Médica Oficial comprovando a impossibilidade, por motivo de saúde, de a requerente continuar laborando no atual local de trabalho. Imperioso ressaltar que o atestado médico sequer demonstra qualquer relação entre a patologia apresentada pela autora e o deslocamento até o local em que a servidora efetivamente está lotada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731726191/recurso-inominado-ri-3001729520178240043-mondai-0300172-9520178240043

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