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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0330351-43.2015.8.24.0023 Capital 0330351-43.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03303514320158240023_5f468.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03303514320158240023_e2ca8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. TEMÁTICAS ATINENTES À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CARECEDORAS DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA E POSSIBILITOU A REVISÃO DO PACTO NOS MESMOS MOLDES PERQUIRIDOS. OUTROSSIM, DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE SE MOSTRA CARECEDORA DE CONHECIMENTO, POIS INEXISTENTE O INTERESSE RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. MÉRITO. PRETENSA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO MEDIANTE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. DECISUM ESCORREITO.

"Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" (REsp. n. 1.255.573/RS, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731724040/apelacao-civel-ac-3303514320158240023-capital-0330351-4320158240023

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