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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03046094520178240023_49303.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03046094520178240023_46af3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a conbrança da contribuição previdenciária no período. na condição de , qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da comarca da Capital, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Estado de Santa Catarina e outro e apelado Delmar Alberto Tondolo.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento aos recursos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 9 de julho de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

Relator

RELATÓRIO

Estado de Santa Catarina, via Procurador Marcelo Mendes, e Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev, representado pelo Procurador Jean Carlo Rovaris, interpuseram apelação contrastando sentença lavrada pelo Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado (fls. 362 a 367) que, em ação declaratória condenatória proposta por Delmar Alberto Tondolo, representado pela Advogada Bruna Martins Lapa, contra os dois primeiros, assim decidiu:

JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO do autor para, confirmando a tutela antecipada, suspender definitivamente a exigibilidade do crédito tributário correspondente ás contribuições previdenciárias relativas ao período de afastamento do autor em licença para tratar de assuntos de interesse particular, ressalvando-se que a falta da contribuição implica no reconhecimento da impossibilidade do período ser considerado para contagem de tempo para fins de aposentadoria.

Sem custas,

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, diante da falta de dificuldade jurídica e da pacificação jurisprudencial da tese aduzida (fl. 367).

Contrafeito, o Estado-réu, alega, em epítome, que "ao usufruir de licença não remunerada, não tem direito o apelado à isenção das contribuições previdenciárias" (fl. 375), e, por isso, requer a improcedência do pedido exordial (fls. 372 a 375).

A autarquia corré, a seu turno, afirma que há "previsão expressa de obrigatoriedade da contribuição previdenciária, de sorte que o débito tributário em exame é legalmente exigível" (fl. 383), motivo pelo qual diz ser devido o pagamento de tal encargo no período que o autor esteve afastado por conta de licença para tratamento de interesse particular (fls. 378 a 383).

Foram ofertadas contrarrazões (fls. 384 a 404).

O Ministério Público manifestou-se de modo formal (fl. 411).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

A questão que dimana dos autos consiste em definir a legalidade --- ou não --- da cobrança das contribuições previdenciárias do período em que o autor/apelado gozou de licença não remunerada para tratamento de interesses particulares.

Consigno, desde logo, que bem andou o Magistrado a quo ao julgar procedente a ação. Confira-se, a propósito, a fundamentação de que se serviu:

Trata-se de controvérsia a respeito de questão de direito, consistente na interpretação devida às normais legais que disciplinam a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, a manutenção ou perda dessa condição em caso de licença legal não remunerada, e principalmente da obrigação de contribuir com o regime nesse caso.

A filiação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina decorre obrigatoriamente da investidura em cargo público efetivo, além da investidura em cargos das carreiras Magistratura, Ministério Público e de membro do Tribunal de Contas.

É o que estabelece o art. 3º, XXV, combinado com o art. 4º, caput e § 1º, ambos da Lei Complementar 412/2008:

"Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

XXV - segurado: o servidor ocupante de cargo efetivo, o magistrado, o membro do Ministério Público e o do Tribunal de Contas, o servidor abrangido pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal, o servidor admitido até 5 de outubro de 1988 que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição de estabilidade no serviço público, desde que regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, e o inativo, participantes do RPPS/SC;

Art. 4º Os segurados definidos no art. 3º, XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/SC, quando integrantes:

I - do Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações;

II - do Poder Judiciário;

III - do Poder Legislativo;

IV - do Ministério Público; e

V - do Tribunal de Contas.

§ 1º A filiação ao RPPS/SC se dá automaticamente a partir da investidura em cargo público efetivo, em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público, e em cargo de membro do Tribunal de Contas, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

De outro lado, o art. 5º do mesmo diploma estabelece como condições para a perda da condição de segurado a morte, a ausência ou a morte presumida, a exoneração ou demissão:

"Art. 5º A perda da condição de segurado do RPPS/SC ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - morte;

II - ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado; ou

III - exoneração ou demissão."

A controvérsia tem lugar, porém, nos casos em que não haja a desocupação ou desinvestidura do cargo, previstos no art. 5º, mas apenas o afastamento temporário do ocupante, nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando não remunerado, como é o caso de licença para tratamento de interesses particulares.

Nesse caso, a lei não impõe a perda da condição de segurado, mas estabelece condições para que o servidor afastado de suas funções mantenha essa condição.

A respeito, diz o § 3º do art. 4º da Lei Complementar 412/2008 que o servidor que estiver afastado de suas funções, nas hipóteses que especifica, como a de licença, permanece filiado ao Regime Próprio "mediante contribuição previdenciária":

"Art. 4º [...]

§ 3º Permanece filiado ao RPPS/SC, mediante contribuição previdenciária, o segurado que estiver afastado de suas funções, quando:

I - cedido ou à disposição para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo e de suas funções; ou

III - no exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei".

A dúvida a dirimir é como deve ser interpretado o disposto no § 3º: trata-se de uma imposição ao segurado afastado de suas funções da obrigação de manter-se filiado e de pagar as correspondentes contribuições, mesmo quando não esteja recebendo vencimentos, como pretende o IPREV; ou o dispositivo impõe uma condição para a permanência da filiação.

A segunda alternativa é a que se mostra correta.

Há que considerar, em primeiro lugar, que a obrigação de permanência e contribuição não é compatível com o fato de que, não percebendo vencimentos, não se teria necessariamente a ocorrência do fato gerador da contribuição, que é precisamente o recebimento destes.

Entendida a contribuição previdenciária como espécie tributária, a obrigação de seu pagamento surge com a ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo este, não é possível a imposição do pagamento.

Não obstante, a lei confere ao segurado, mesmo nessa hipótese, a prerrogativa de realizar a contribuição voluntariamente, como forma de assegurar sua permanência no regime, e consequentemente a contagem do prazo de afastamento como tempo de contribuição.

Tratando-se de hipótese de contribuição voluntária, não é legítima a constituição do crédito tributário correspondente. Não há obrigação tributária, mas faculdade de contribuição.

A consequência da não contribuição, na hipótese, implica que o período não poderá ser computado como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, e que eventualmente no retorno à condição de segurado, este deva cumprir as exigências mínimas para a inativação, como o tempo mínimo de exercício do cargo. Não há lugar, contudo, para a cobrança compulsória.

Essa conclusão, de que no afastamento ou licenciamento não remunerados a contribuição previdenciária é uma condição para que o servidor permaneça filiado ao regime próprio, restou finalmente consagrada no § 4º do mesmo art. 4º da Lei Complementar 412/2008, na redação dada pela Lei Complementar 662/2015:

"§ 4º - Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar".

Ou seja, se pretender manter a qualidade de segurado, o servidor afastado ou licenciado deve efetuar o recolhimento mensal de suas contribuições previdenciárias, inclusive da parte patronal.

Assim, se o servidor afastado ou licenciado não efetua tais contribuições, a consequência é a de que perderá sua condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social, e não a de que o Estado poderá exigir-lhe o pagamento.

Essa conclusão pode parecer estar em conflito com as disposições do art. 3º da Lei complementar 36/1991, que estabelece:

"Art. 3º - Aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e ao Procurador Geral de Justiça é facultado conceder a seus servidores licença sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de até 06 (seis) anos.

Parágrafo único. Durante a licença de que trata o caput deste artigo, o servidor fica obrigado a contribuir para o Instinto de Previdência do Estado e para o fundo de aposentadoria ou qualquer outro órgão que vier a substituí-los".

O dispositivo impõe, claramente, o dever de contribuir para a previdência em caso de licença para tratar de assuntos particulares.

Poder-se-ia dizer que impõe uma condição para a fruição desse benefício.

Há que observar, contudo, que sendo essa norma conflitante com as disposições do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei Complementar 412/2008, o conflito se resolve em favor da norma legal mais recente.

Destarte, reconhecido o caráter voluntário da contribuição previdenciária durante o período de gozo de licença para o tratamento de interesses pessoais, mostra-se legítima a pretensão da impetrante, contudo, ressalvando-se que a falta da contribuição implica no reconhecimento da impossibilidade do período ser considerado para contagem de tempo para fins de aposentadoria.

Nesse sentido a jurisprudência do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA PARTE AUTORA, DURANTE A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. LIMINAR NEGADA EM SEGUNDO GRAU. CONTRIBUIÇÃO QUE É FACULDADE DO SEGURADO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO CASO OPTE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003764-87. 2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019) (fls. 363 a 367).

Como visto, o autor, servidor público, obteve licença para tratamento de interesses particulares, com espeque no art. 77 da Lei 6.745/85, pelo interregno compreendido entre 19.2.2001 e 19.2.2007, período em que não recebeu qualquer remuneração, e também não recolheu valor algum a título de contribuição previdenciária, por entender-se que, optou, ainda que tacitamente, por não manter-se na situação de segurado e, por isso a cobrança do tributo referente ao período não é devida, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, com redação alterada pela Lei Complementar n. 662/ 2015, que assim estatui: "Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC, nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidas, sem vencimento, remuneração ou subsídio, o interessado poderá optar pela manutenção da vinculação e, neste caso, deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar".

Bem a propósito, chancelando essa compreensão, tem-se decisão deste Tribunal assim ementada:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS. COBRANÇA POSTERIOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCABIMENTO. FACULDADE DO SERVIDOR DE MANTER-SE VINCULADO AO REGIME, ENQUANTO LICENCIADO. EXEGESE DO ART. 4º, § 4º DA LEI MUNICIPAL N. 349/2009. PERÍODO QUE NÃO PODERÁ SER UTILIZADO COMO TEMPO DE SERVIÇO, NEM UTILIZADO PARA FINS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL FIRMADA EM ADIN. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DAQUELE JULGADO. DISCUSSÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Remessa Necessária n. 0309963-51.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12.3.2019 - destaquei).

Já da fundamentação do aresto acima ementado recolhe-se, para transcrição, o seguinte fragmento:

No caso concreto, a parte impetrante afastou-se em licença para tratar de interesses particulares de setembro de 2015 a julho de 2016, abstendo-se de realizar o pagamento das contribuições previdenciárias, visto que não percebeu remuneração neste ínterim. Após o término da licença, todavia, foi notificado de que estava em débito com a Administração, devendo impugnar ou pagar o valor referente às contribuições previdenciárias não recolhidas durante o período de sua licença.

Assim, percebe-se que se a parte impetrante optou - ainda que tacitamente - por não permanecer na qualidade de segurado, faculdade conferida pelo § 4º do art. 4º da LC n. 349/09, e também não usufruiu de qualquer benesse perante o IPREF durante o período que usufruiu da licença, a contribuição previdenciária relativa a esse lapso temporal não é devida.

Logicamente que, nesse caso, a parte impetrante, consequentemente, não terá direito a contagem deste período para fins de aposentadoria e nem poderá usufruir de qualquer outra prestação previdenciária, utilizando-se deste tempo. Isso porque, o cômputo do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, quando o servidor se encontra em licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares (tempo de serviço ficto), é vedado pelo texto constitucional (art. 40, inciso III, § 10º). Embora tenha havido recolhimento das contribuições previdenciárias, não houve a efetiva prestação de serviço, ou seja, não há tempo de serviço para ser computado para a aposentadoria.

A propósito, decidiu esta Corte:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO FICTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO. EXEGESE DO § 10 DO ART. 40 DA CF/1988). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIADO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. "Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada 'qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício' (CF, art. 40, § 10º)" (TJSC, MS n. 2003.006449-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 0303210-08.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10.04.2018).

A hipótese em análise constitui-se em verdadeira cláusula supralegal de suspensão dos direitos e dos deveres previdenciários. Ou seja, é como se ocorresse a suspensão do vinculo funcional e previdenciário do servidor durante o período.

Desse modo, não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo (regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária), assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso.

Até porque, o cômputo do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, quando o servidor se encontrar em licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares (tempo de serviço ficto), é vedado pelo texto constitucional (art. 40, inciso III, § 10º). Isso porque, embora tenha havido recolhimento das contribuições previdenciárias, não houve a efetiva prestação de serviço, ou seja, não há tempo de serviço para ser computado para a aposentadoria.

Destaca-se, por oportuno, que a interpretação aqui firmada não contraria a ratio decidendi consignada na recente decisão do Órgão Especial, de relatoria do Des. Jaime Ramos, que declarou a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, da mencionada lei complementar municipal (pp. 151/171). Nesse sentido, colhe-se excerto de conclusão do acórdão:

Então, se a licença sem remuneração ou subsídio, para tratar de assuntos particulares, atende unicamente aos interesses do servidor afastado, não ofende o princípio constitucional da solidariedade, nem qualquer outra norma constitucional, o fato de a lei local transferir para o servidor a responsabilidade pelo pagamento mensal de suas contribuições previdenciárias, acrescidas da cota patronal, a fim de que assim ele possa manter, além da relação de trabalho com a Administração, a condição de segurado do regime próprio de previdência para ter direito, ao menos, aos benefícios de risco que, segundo se extrai do sítio da Previdência Social (www.previdência.gov.br), são aqueles que dependem "da ocorrência de eventos não previsíveis, como a morte, a invalidez, a doença ou a reclusão".

Ora, considerando que durante o afastamento ou licença sem remuneração ou subsídio, o servidor não presta serviço algum à Administração, não se justifica, sem uma contrapartida, que o ente federado continue recolhendo a contribuição previdenciária patronal relativa a esse servidor afastado.

Portanto, o dispositivo questionado nesta ação direta não ofende o princípio da solidariedade (art. 40, caput, da CF, absorvido pelo art. 4º, da CE), e nenhum outro princípio constitucional, de sorte que a lei local pode repassar ao servidor público, nos casos de afastamento sem remuneração ou subsídio, para tratar de assuntos de seu exclusivo interesse, a responsabilidade pelo recolhimento mensal da sua contribuição previdenciária e da cota patronal, porque o dever do ente federativo de recolher sua parte cessa com o afastamento voluntário do servidor que temporariamente deixa de prestar serviço à Administração. (pp. 170/171).

Destarte, percebe-se que as discussões fáticas e jurídicas das duas demandas são diversas. No julgado de análise abstrata de constitucionalidade da norma, consignou que não há ofensa ao princípio da solidariedade e da contributividade repassar aos servidores - em especial, aqueles que pretendem se manter na qualidade de segurados durante o transcurso da licença sem vencimentos -, o recolhimento das contribuições laborais e patronais da previdência social.

Por outro lado, no caso em análise, tem-se como certo que, uma vez usufruída a licença já mencionada sem se valer de qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária municipal proceda à cobrança superveniente do tributo. Ora, no caso, as contribuições vertidas em nada servirão ao contribuinte (visto que não serão aproveitáveis para fins de aposentadoria), não havendo qualquer prejuízo para a Administração Pública, após o término da licença sem remuneração. Pelo contrário, prejuízo ocorreu por ter efetuado cobrança dos valores, sendo que poderia ter consultado o servidor previamente, se desejaria contribuir para manter-se vinculado ao instituto, enquanto licenciado sem remuneração.

Portanto, diante de todo o exposto, não há justificativa legal para a cobrança das contribuições previdenciárias do período em que o servidor esteve usufruindo de licença, motivo pelo qual deve-se manter integralmente a sentença objurgada (fls. 185 a 188 - destaquei).

Colaciono ainda outros precedentes desta Corte que avalizam esse entendimento. Ei-los:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU LIMINAR PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NÃO REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO PERÍODO. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO CUMULATIVO DA COTA PATRONAL, NOS MOLDES IMPOSTOS NO ART. 4º, § 4º C/C ART. 17, II, DA LC N. 412/2008. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4011147-53.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 1ª Câmara de Direito Público, j. 3.4.2018 - destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM QUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTEVE AFASTADO, NO GOZO DE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 4o, § 4o, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COTA PATRONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECENTE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASO SEMELHANTE, AFASTOU A SUSCITADA VIOLAÇÃO À SOLIDARIEDADE DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPOSTA NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO COMBATIDA, NO ENTANTO, QUE FACULTA AO SERVIDOR PERMANECER VINCULADO AO SISTEMA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPÇÃO NÃO EXERCIDA, NO CASO CONCRETO. APARENTE ILEGALIDADE DA COBRANÇA SUPERVENIENTE DO TRIBUTO. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PRESENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. "[...] percebe-se que as discussões fáticas e jurídicas das duas demandas são diversas. No julgado de análise abstrata de constitucionalidade da norma, consignou que não há ofensa ao princípio da solidariedade e da contributividade repassar aos servidores - em especial, aqueles que pretendem se manter na qualidade de segurados durante o transcurso da licença sem vencimentos -, o recolhimento das contribuições laborais e patronais da previdência social. Por outro lado, no caso em análise, tem-se como certo que, uma vez usufruída a licença já mencionada sem se valer de qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo. [...]" (Apelação/Remessa Necessária n. 0309963-51.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4011151-90.2016.8.24.0000, da Capital, relª. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11.4.2019 - destaquei).

Como corolário, tendo presente que não é devida a cobrança de contribuição previdenciária sobre o tempo que o autor esteve em licença, sem remuneração, para tratamento de interesse particular, impende negar provimento aos recursos, mantendo-se incólume a sentença.

É como voto.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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