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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0304609-45.2017.8.24.0023 Capital 0304609-45.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03046094520178240023_49303.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03046094520178240023_46af3.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a conbrança da contribuição previdenciária no período. na condição de , qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731722859/apelacao-civel-ac-3046094520178240023-capital-0304609-4520178240023

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