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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

11 de Julho de 2019

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40111319420198240000_bb720.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40111319420198240000_a8068.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4011131-94.2019.8.24.0000, da Capital

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DESTACOU ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS EM PERÍCIA JUDICIAL.

ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE BEM SUB-ROGADO PELA AGRAVADA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. ANÁLISE DO PLEITO INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

"(...) O objeto do agravo de instrumento está restrito ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo vedada a discussão de matéria não apreciada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância recursal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0144287-91.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 15-12-2016).

MÉRITO. AGRAVANTE QUE BUSCA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE CAPAZ DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PERITO E ASSISTENTES TÉCNICOS QUE PODEM VALER-SE DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DO OBJETO DA PERÍCIA, INCLUSIVE SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE ESTEJAM EM PODER DAS PARTES. ART. 473, § 3º, CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4011131-94.2019.8.24.0000, da comarca da Capital 2ª Vara da Família em que é Agravante F. S. P. e Agravada L. de M. L. P. .

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, em meio eletrônico, por votação unânime, conhecer em parte do agravo de instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, bem como julgar prejudicado o agravo interno. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 11 de julho de 2019.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por F. S. P. contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença que lhe move L. de M. L., indeferiu pedido de dilação de prazo para juntada de documentos e destacou aspectos a serem considerados na perícia cuja realização foi determinada na mesma interlocutória, nos seguintes termos:

"[...] Tendo em vista que transcorreu o lapso temporal requerido na petição de fl. 1196/1200, indefiro o pedido de dilação do prazo formulado pelo liquidando.

Indefiro o pedido de suspensão dos presentes autos, pois as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, serão objeto de perícia, que ao mesmo tempo irá avaliar o imóvel na situação que se encontrava na época da separação e na situação atual, em face das benfeitorias realizadas após a separação. Assim, a perícia avaliará o valor do imóvel, como estava na época da separação (em valores atuais) e como está atualmente. Também deverá ser considerado o valor do bem sub-rogado por Lívia, na aquisição do imóvel, cujo valor foi corrigido, quando do ingresso deste cumprimento de sentença em R$ 1.181.824,50 (fl. 06). Os demais valores a serem compensados constam da petição inicial, dos quais não houve impugnação do requerido.

Ressalto que o valor que o requerido pretende compensar de R$ 175.000,00, pois diz ter contribuído com tal valor na aquisição do bem, não merece prosperar. Não cabe nesta fase processual a inovação de valores, que não foram reconhecido na sentença.

Determino a realização de perícia para apurar o valor do imóvel, cujas despesas serão suportadas por ambas as partes, 50% para cada (para efeitos desta perícia, eventual benefício da justiça gratuita não a abrange, nos termos do art. 98, § 5º do CPC) [...]" (fl. 62).

Irresignado, sustenta o agravante que a rejeição do seu pedido para postergar o prazo de juntada de documentos a respeito das benfeitorias realizadas no imóvel litigioso viola o princípio da ampla defesa e acarreta prejuízo à realização da perícia que apurará o valor do bem.

Alega, na sequência, que a decisão objurgada "manteve a atualização pura e simples dos valores aportados pela Agravada para a compra do imóvel, deixando de aplicar a proporcionalidade" (fl. 05), e "considera apenas os ganhos da Agravada, como se a sub-rogação fosse um empréstimo, que deverá ser devolvido corrigido com juros pelo Agravante" (fl. 08). Defende, assim, que "a sub-rogação de bem particular na compra de um bem comum do casal regido pela comunhão parcial de bens não garante ao sub-rogado a correção dos valores no momento da venda do bem adquirido, mas sim a proporcionalidade do aporte" (fl. 10).

À luz dessas considerações, requer o conhecimento e o provimento do agravo para que seja deferida a juntada de documentos a respeito das benfeitorias realizadas no imóvel litigioso, bem como o reconhecimento, na liquidação da sentença, da proporcionalidade do valor do bem sub-rogado pela agravada quando da aquisição daquele imóvel.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida pelo eminente Desembargador Rubens Schulz (fls. 69/71). Contra a decisão foi interposto agravo interno (autos n. 4011131-94.2019.8.24.0000/50000).

Não houve contrarrazões (fl. 76).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso é próprio (art. 1.015, parágrafo único, CPC), tempestivo e está preparado, de sorte que ultrapassa a barreira da admissibilidade, devendo, contudo, ser conhecido apenas em parte.

É que o pleito de reconhecimento da proporcionalidade do valor do bem sub-rogado pela agravada quando da aquisição do imóvel litigioso não foi analisado pelo magistrado a quo, sendo, pois, inviável a manifestação deste Órgão Julgador a respeito de tal temática, sob pena de supressão de instância.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. [...] ADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "O agravo de instrumento se presta ao reexame das decisões interlocutórias e não à análise de matéria não apreciada no primeiro grau. Assim, o recorrente dever opor embargos declaratórios para sanar a omissão referente ao pedido, e somente após a manifestação em relação aos aclaratórios poderá a parte recorrer da interlocutória. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa." (TJSC, AI n. 2013.074783-0, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 20-11-2014). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001936-85.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. [...] GENITOR QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO ENCARGO TOTAL A ELE ATRIBUÍDO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "(...) O objeto do agravo de instrumento está restrito ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo vedada a discussão de matéria não apreciada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância recursal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0144287-91.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 15-12-2016). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021323-23.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2019).

Superado esse tópico, observo que as partes contraíram núpcias sob o regime da comunhão parcial de bens em março de 2008 e, em novembro daquele ano, adquiriram um imóvel pelo valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), pactuando que, desse valor, R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) seriam pagos por dação em pagamento de um imóvel de propriedade de L. de M. L., enquanto o montante restante (R$ 175.000,00 - cento e setenta e cinco mil reais) seria adimplido por meio de um cheque de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de um financiamento bancário de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) (contrato de compra e venda às fls. 48/50 dos autos de origem - 0303108-12.2018.8.24.0091).

No tocante à partilha do referido imóvel, consignou a sentença liquidanda, proferida nos autos n. 0038585-29.2011.8.24.0023:

"[...] O imóvel de Jurerê Internacional (sob matrícula sob n. 23.809), com a liminar na ação cautelar n. 023.12.055843-5 e com a ação anulatória n. 023.12.062527-2, para efeito de resolução patrimonial nesta esfera, deve ser levado em conta como bem a ser partilhado (posteriormente dessa definição com o Banco; poderão perder o imóvel, o que lamentável), até pela indefinição jurídica da situação desse imóvel, e ainda porque Fabrício está de posse dele, em circunstâncias insertas no conflito familiar, de que as partes, adiante, sofrerão ambas as consequências jurídicas se da consolidação definitiva ou não da propriedade do bem ao Banco. A matéria está em discussão judicial.

E em novembro de 2008, compraram o referido imóvel (sob matrícula 23.809), fls. 712/714. E o requerido Fabrício não nega de que foi dado em pagamento, pelo valor de R$ 365.000,00, o apartamento em nome da autora Lívia (Praça Antônio Callado, 53, apto. 420, Rio de Janeiro), e na correspondência de sua propriedade exclusiva, como se vê da escritura pública de fls. 715/719, não se anota nesse documento, ou outro, qualquer pendência para a quitação, de que se deduz de que já estava absolutamente livre e desembaraçado de ônus inclusive antes do matrimônio. Fabrício não fez prova de concorrer ao pagamento desse apartamento que oferecido em dação em pagamento. E não é porque, àquele tempo, Lívia contasse com 20 anos de idade, não pudesse o imóvel lhe pertencer, e inclusive devidamente quitado. Não se pode, pela idade, na inversão, deduzir" óbvia a participação do requerido ". Não faz prova de pagamento, repita-se.

Daí da sub-rogação de bem particular de Lívia para compra do imóvel de Jurerê Internacional, porque expressamente constante do contrato particular de compra e venda, cujo numerário deve ser computado como de exclusividade da autora, com a devida atualização, que investiu nessa aquisição. E o que, hoje, quando da separação, injustificável que Fabrício, residindo no imóvel com exclusividade, como até o momento, deixasse de pagar as parcelas do financiamento imobiliário, e embora de sua boa situação econômica e financeira, causando prejuízo à autora. Registre-se que as parcelas do financiamento imobiliário foram pagas no curso do casamento, fl. 374, e coincidentemente, a última, já com o término do casamento.

Todavia, sem evidência robusta de que Fabrício tivesse utilizado o valor de R$ 120.000,00, decorrente de venda de apartamento localizado em Porto Alegre-RS, para reformar o imóvel de Jurerê Internacional, nada particularizando, e muito menos fazendo prova de edificações/benfeitorias, e ainda porque carece o processo de qualquer documento, ou indícios, de correlação desse numerário, que não demonstrado, com o destino apontado. Generalizou a informação. [?]

Assim, o imóvel deve ser avaliado em liquidação de sentença, oportunamente (e após definição do caso com o Banco), como ainda atualizado o valor referente à sub-rogação de bem particular de Lívia, com correção monetária a contar da época da compra do bem, e juros a contar do ingresso da ação cautelar de separação de corpos, pelos índices oficiais. Partilha-se 50% (cinquenta por cento) do imóvel, e ainda deve ser levado em conta o valor da sub-rogação desse bem, e tudo será computado oportunamente, em liquidação de sentença. A parte da sub-rogação de Lívia não depende da situação do imóvel, tudo em razão do conflito com o Banco, pena de prejuízo a si que investiu recursos próprios num imóvel expressivo cujo financiamento deixou de ser pago pelo requerido, que reside no imóvel e que tem a obrigação de pagar aluguéis, como já determinado. [...]" (fls. 20/23 dos autos de origem).

O capítulo da sentença, ainda que recorrido por F. S. P., permaneceu incólume após julgamento de apelação cível por esta Câmara (fls. 30/44 dos autos de origem).

Com efeito, a decisão agravada apenas ressaltou que a perícia deverá levar em consideração o valor atualizado do bem sub-rogado por L. de M. L. e as demais quantias a serem compensadas nos termos definidos pela própria sentença liquidanda, acima transcritos. Não há, na interlocutória atacada, qualquer determinação sobre a maneira como o montante atualizado incidirá na liquidação da partilha e na efetiva divisão patrimonial, de modo que os desdobramentos da perícia serão objeto de ulterior pronunciamento jurisdicional, oportunidade em que o magistrado a quo poderá se manifestar sobre a proporcionalidade aduzida pelo recorrente.

O reclamo, então, não merce ser conhecido no ponto, sob pena de supressão de instância.

No que tange à dilação do prazo para juntada de documentos atinentes às benfeitorias realizadas no imóvel litigioso, a insurgência merece ser conhecida, porém, antecipo, desprovida.

Como bem assinalado pelo e. Desembargador Rubens Schulz na decisão monocrática que repousa às fls. 69/71, duas questões somam-se para inviabilizar a reforma almejada, ou seja, a consumação da preclusão temporal, sem que sobreviesse motivo relevante para a prorrogação do prazo, e a ausência de prejuízo à realização da perícia como meio de prova para deslindar a lide instaurada.

Explico.

O juiz a quo determinou a intimação do réu, ora agravante, para especificar as benfeitorias por si realizadas no imóvel litigioso e apresentar a respectiva documentação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 1193 dos autos de origem), cujo termo final operou-se em 10/12/2018 (fl. 1195 dos autos de origem). Justamente naquela data, a parte peticionou e requereu a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial, sob o argumento de que estaria em viagem internacional e só retornaria ao Brasil em 21/12/2018 (fls. 1196/1200 dos autos de origem).

No entanto, da documentação acostada às fls. 1201/1202 dos autos de origem, infere-se que o requerido embarcou apenas em 09/12/2018 - 1 (um) dia antes do término do prazo concedido pelo magistrado a quo, portanto. Inquestionável, então, que havia tempo suficiente para o cumprimento da determinação judicial sem qualquer óbice à parte, não subsistindo motivo relevante para a prorrogação pugnada.

Não fosse suficiente o argumento envolvendo a preclusão temporal, tenho que inexiste cerceamento de defesa e prejuízo à realização da perícia em razão do indeferimento do pedido em apreço. Isso porque, a teor do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, inclusive solicitando informações e documentos que estejam em poder das partes.

É dizer, se constatada a imprescindibilidade de determinado documento para a conclusão da perícia, por certo o perito nomeado ou eventuais assistentes técnicos solicitarão os mesmos aos litigantes, sem dano ao deslinde do feito.

Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta extensão, nego-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno interposto.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731719956/agravo-de-instrumento-ai-40111319420198240000-capital-4011131-9420198240000/inteiro-teor-731720002

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