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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40019316320198240000_52c53.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40019316320198240000_9007d.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 4001931-63.2019.8.24.0000/50001, de São Miguel do Oeste

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

AGRAVO INTERNO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO.

O recorrente pretende a aplicação da TR como correção monetária, fazendo incidir o que consta na Lei 11.960/2009 e tomando por base a concessão de efeito suspensivo pelo Supremo Tribunal Federal aos embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao Tema 810. Essa providência, todavia, já foi adotada em primeiro grau.

De fato, o melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução.

Recurso desprovido. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 4001931-63.2019.8.24.0000/50001, da comarca de São Miguel do Oeste - 2ª Vara Cível em que é Agravante Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra e Agravado Alessandro Tiesca Pereira.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, aplicando-se multa a que se refere o art. 1.021, § 4º, do CPC. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 11 de julho de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

O Deinfra apresentou agravo de instrumento em relação a decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença.

O juízo decidiu a objeção da autarquia estadual nestes termos:

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação, já que o exequente/impugnado apresentou planilha de cálculos que não espelham corretamente o valor da condenação imposta na sentença, nitidamente por utilizar o INPC por todo o período desconsiderando a regra descrita no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 para o período posterior ao da citação, bem como reconheço que o valor declinado pelo executado/impugnado também não corresponde aquele realmente devido, já que empregou a Taxa Referencial (TR) por todo o período, infringindo a parte dispositiva da sentença que determinou a utilização do INPC no período anterior à estabilização da relação processual no processo de conhecimento.

Desta forma, por envolver a interesses da fazenda pública, determino que a contadoria desta comarca proceda a realização dos cálculos para atualização do débito executado, devendo adotar apenas o INPC até o marco temporal de 20.03.2012 e após utilizar os critérios fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Em seu arrazoado, o agravante defendeu que houve excesso de execução. A confecção dos cálculos não observou os parâmetros definidos na Lei 11.960/2009, que determina a utilização da TR como índice de correção.

O recurso foi desprovido monocraticamente e a parte interpõe agravo interno.

Reitera as razões expostas anteriormente, enfatizando que houve atribuição de efeito suspensivo pelo Supremo Tribunal Federal aos embargos de declaração opostos no RE 870.947, em que se discute a constitucionalidade dos parâmetros de reajuste dos débitos da Fazenda Pública dispostos na Lei 9.494/97. Nesse caso, mostra-se inviável a aplicação imediata do IPCA-E, devendo-se estabelecer ao menos em termos provisórios a correção monetária pela TR.

O agravado apresentou contrarrazões, insistindo na inviabilidade da Taxa Referencial para operar como índice de correção monetária, tal como concluiu a Suprema Corte.

VOTO

1. No que concerne à incidência da Lei 11.960/2009, em especial sobre a viabilidade da TR como índice de correção monetária, o STF chamando as coisas à ordem, deu, por assim dizer, uma interpretação autêntica ao precedente julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, mais exatamente para definir a extensão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) e do art. 100, § 12, da CF.

Em síntese, ficou aclarado que é inconstitucional a aplicação da TR (adotada para as cadernetas de poupança) quanto a quaisquer créditos.

A partir daí o entendimento que tem vingado é fazer valer esse pensamento: a contar de 30 de junho de 2009, não mais incidirão tal indicador, embora os juros sigam refletindo aqueles da caderneta de poupança (p. ex., TJSC, AC 0300102-45.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu; TRF-4ª Região, AC 5062979-51.2016.4.04.7000/PR, rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde).

Aliás, o STJ firmara a mesma compreensão e sem modulação, nos termos da decisão que solucionou o Tema 905:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

(...)

( REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques)

Há, no entanto, uma novidade.

O Min. Luiz Fux concedeu o efeito suspensivo a embargos de declaração propostos por diversos Estados e pelo Distrito Federal a propósito do acórdão pertinente ao Tema 810, ponderando a perspectiva de modulação.

A partir cogita-se duas possibilidades.

A suspensão do julgamento da causa. Isso, porém, haveria de ser aplicado a todos os feitos que trouxessem o mesmo assunto. Eles são infinitos.

Outra, que se tem adotado em inúmeros feitos, é tomar aquilo que é certo. A correção monetária, na melhor das hipóteses para o Poder Público, será pela TR (assim previsto pela Lei 11.960/2009). Mas há a possibilidade de vir a ser adotado índice diverso Isso dependerá do que foi decidido pelo STF conclusivamente. Pode-se postergar essa especificação para adiante quando da fixação da tese. Até lá, prossegue-se a execução pela TR (em detrimento do INPC) mas sem prejuízo de que à frente, caso o pagamento se efetue antes de uma definição pelo Supremo, a causa fique suspensa para se saber se haverá diferenças a serem complementadas pelo devedor.

Vejo, porém, que esse caminho foi seguido pela Juíza Aline Mendes de Godoy:

Conquanto esmiuçado pelo Superior Tribunal de Justiça as hipóteses de aplicação da correção monetária e juros moratórios, o fato é que o Supremo Tribunal Federal, em decisão da lavra do Ministro Luiz Fux datada de 24.09.2018 ( RE 870947), suspendeu a aplicação da decisão que declarava inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária aos débitos fazendários, para análise da modulação de seus efeitos, o que indiretamente também tornou suspensa o julgamento do tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, visando a segurança jurídica, a correção monetária e aplicação de juros de mora devem ser aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, ou seja, admitindo-se a Taxa Referencial como índice de correção monetária até que o Supremo Tribunal Federal autorize a utilização de outro.

É, de fato, uma solução prática - e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante.

Em resumo: a partir de 21 de março de 2012 (termo imposto pelo título para a fluência da correção monetária pela Lei 11.960/09) garante-se a TR como critério de correção monetária - o que permite a continuidade do feito executivo com base nessa taxa. Efetuado eventualmente o pagamento sem definição pelo STF quanto ao Tema 810, suspende-se o feito executivo para que se saiba, adiante, se haverá diferenças a serem complementadas. Caso, porém, sobrevenha deliberação final quanto à modulação antes do adimplemento da dívida, restarão duas possibilidades: ou o credor exigirá o saldo remanescente ou a causa prosseguirá apenas quanto àquilo que está pendente de pagamento.

2. Essa posição, aliás, já foi adotada em seguidas ocasiões por esta 5ª Câmara de Direito Público:

A) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEIS 9.497/97 E 11.960/2009 - TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Supremo Tribunal Federal chamou as coisas à ordem, dando, por assim dizer, uma interpretação autêntica ao precedente julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, mais exatamente para definir a extensão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Tratou-se do RE 870.947-SE (rel. Min. Luiz Fux), que corresponde ao Tema 810 da Repercussão Geral.

Em síntese, ficou aclarado que: (a) é inconstitucional a aplicação dos juros incidentes nas cadernetas de poupança às condenações judiciais de natureza tributária (que seguirão os mesmos critérios de aditamento impostos legalmente em prol Fazenda Pública quando for a credora); (b) é constitucional a aplicação daqueles mesmos juros às demais obrigações; (c) é inconstitucional a aplicação da TR (adotada para as cadernetas de poupança) quanto a quaisquer créditos; (d) o índice que deve ser convocado em substituição é o IPCA-E.

A partir daí, o entendimento que tem vingado é fazer valer esse pensamento (juros da Lei 11.960/2009; correção monetária pelo IPCA-E) a contar de 30 de junho de 2009, quando entrou em vigor a tal norma. Anteriormente, aplicam-se os indicadores próprios de cada área jurídica, conforme a natureza da obrigação e na linha do que era até então incidente. Recurso conhecido e provido.

( AI n. 4018978-21.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. o subscritor)

B) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE EM DETRIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL "PRÓ-EMPREGO" QUE PREJUDICOU O REPASSE DE VERBAS DE ICMS AO MUNICÍPIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO.

(...) (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS.

REAJUSTE DE OFÍCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA (INPC) INADEQUADO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO SUPREMO, JULGOU O TEMA 905, FIXANDO TESES JURÍDICAS A SEREM ADOTADAS PARA O ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚLICA. NECESSIDADE DE PEQUENA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO, COM A APLICAÇÃO DA TESE 3.1 FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905 PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TEMA 905, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUSPENSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO A SER PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DEFINITIVA DOS ÍNDICES NO AGUARDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE N. 870.947 (TEMA 810).

(...) ( AC n. 0055184-43.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski)

C) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (LEI MUNICIPAL 5.344/98). SERVIDOR CEDIDO A OUTRO MUNICÍPIO. GARANTIDA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. CORTE DA GRATIFICAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO OU CHAMAMENTO PARA RETORNO. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NA LOTAÇÃO DE ORIGEM E ATUANDO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PATRIMONIAL PRESENTES. CORTE INDEVIDO. PAGAMENTO ASSEGURADO. RECURSO REFORMADO NO PONTO.

(...) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1ºF DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO STF. APLICAÇÃO DA TR A FIM DE NÃO OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE READEQUAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM CASO DE MODIFICAÇÃO POR PARTE DO STF. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

( AC n. 0072291-66.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana)

D) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARÂMETROS APLICADOS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TR. TESE ACOLHIDA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. CONSENTIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TR, SEM PREJUÍZO DE ADOÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO - DE ÍNDICE DISTINTO SE ASSIM FOR DETERMINADO PELO STF. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( AC n. 0301183-59.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho)

3. Assim, conheço e nego provimento ao recurso.

Como o recurso é manifestamente improcedente (o recorrente simplesmente reproduz sua tese de forma abstrata, sem o devido entrosamento com a circunstância específica do caso) e foi rejeitado por unanimidade, arbitro penalidade em patamar intermediário, ou seja, de 2,5% sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do NCPC).

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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