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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 400XXXX-63.2019.8.24.0000 São Miguel do Oeste 400XXXX-63.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Julho de 2019

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40019316320198240000_52c53.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40019316320198240000_9007d.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO.

O recorrente pretende a aplicação da TR como correção monetária, fazendo incidir o que consta na Lei 11.960/2009 e tomando por base a concessão de efeito suspensivo pelo Supremo Tribunal Federal aos embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao Tema 810. Essa providência, todavia, já foi adotada em primeiro grau. De fato, o melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução. Recurso desprovido. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
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