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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300894-09.2018.8.24.0007 Biguaçu 0300894-09.2018.8.24.0007 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Julho de 2019
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008940920188240007_8093d.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0300894-09.2018.8.24.0007, Biguaçu

Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador Fed : Humberto Luís de Souza Bogar (Procurador Federal)

Apda/Apte : Zélia Kammer Philippe

Advogados : Alexandre Romão Severino (OAB: 31197/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Zélia Kammer Philippe propôs ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando que, em virtude de doença ocupacional, percebeu o benefício de auxílio-doença por certo período e cessou quando o INSS constatou ausência de incapacidade; que, todavia, em decorrência da lesão suportada, encontra-se incapacitada para o exercício de suas funções razão pela qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a aposentadoria por invalidez.

Foi deferida a antecipação de tutela para restabelecimento do auxílio-doença.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contestou alegando que a parte autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício acidentário, sobretudo porque não há provas acerca do acidente de trabalho.

Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados.

Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado às fls. 241.

Sentenciando, o digno Magistrado julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Autora e réu recorreram.

A autora apelou renovando os argumentos expendidos na peça pórtica, ao ressaltar que efetivamente apresenta redução de sua capacidade

laborativa, de modo a ensejar a concessão do benefício acidentário.

Já o INSS apelou alegando que, em face da improcedência do pedido do autor, deve ser restituído à autarquia valor do auxílio-doença pago em cumprimento da antecipação de tutela.

A douta Procuradoria-Geral da Justiça deixou de intervir por considerar ausente o interesse público na causa.

II – Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez

Alega a autora que, no desempenho de suas funções laborais, passou a apresentar problema ortopédico na coluna lombar, que lhe acarretou incapacidade para o trabalho, razão pela qual postulou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Os requisitos que ensejam a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não se encontram evidenciados (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91)

O auxílio-doença está previsto no art. 59, da Lei n. 8.213/91:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

"Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Esse benefício será devido até a recuperação ou reabilitação profissional do segurado, nos moldes do art. 62, do mesmo diploma:

"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado nãorecuperável, for aposentado por invalidez" (destaque aposto).

É importante esclarecer que o auxílio-doença previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 não se confunde com o auxílio-acidente de que tratam os artigos 86 e seguintes da mesma lei, pois o auxílio-doença é um

benefício devido ao segurado durante o período em que permanece

temporariamente incapacitado para o trabalho, desde que por mais de 15 dias,

enquanto o auxílio-acidente é devido ao segurado que já foi beneficiado com

auxílio-doença e teve alta médica, mas, após consolidadas em definitivo as

lesões, permaneceu com sequelas que ocasionaram a redução definitiva de sua

capacidade laborativa, com ou sem reabilitação.

O auxílio-doença pode ser deferido tanto em razão de lesões

incapacitantes sofridas em acidente de trabalho ou por doença relacionada com

as condições laborais (acidentário) ou por qualquer outro tipo de doença

(previdenciário).

Já o benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art.

42, da Lei Federal n. 8.213/91, que estabelece o seguinte:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

"§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

"§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Ensinam CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO

BATISTA LAZZARI, acerca da aposentadoria por invalidez:

"Utilizando-se do conceito de Russomano, 'aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência'.

"Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

"A incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das

lesões à integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata" (Manual de direito previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002, p. 463).

Logo, a aposentadoria por invalidez acidentária somente pode ser concedida quando o segurado se torna total e permanentemente incapaz de exercer toda e qualquer atividade; para o auxílio-doença essa incapacidade há de ser total, mas temporária, e para a concessão do benefício do auxílio-acidente é necessário, além do nexo causal entre a lesão e o trabalho desempenhado, a redução da capacidade laborativa do obreiro, hipóteses que não se encontram presente no feito.

Muito embora o nexo causal tenha sido demonstrado, a perícia realizada pelo perito, Dr. Norberto Rauen, foi taxativa ao concluir que a autora não possui incapacidade laborativa atual.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito disse: que a autora não apresenta quadro atual de incapacidade ou redução da capacidade laborativa (laudo audiovisual, fl. 241).

Concluiu o experto, portanto, que no momento da perícia a autora não apresentava sinais ou sequelas incapacitantes, encontrando-se apta para o exercício das atividades habituais.

Então, como se vê, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses prevista nos arts. 42, 59 ou, ainda, 86 da Lei 8.213/91, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que a autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa, daí porque são indevidos os benefícios de aposentadoria por invalidez acidentária ou do auxílio-doença.

Em situações idênticas, esta Corte decidiu:

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA POR INFORTÚNIO LABORAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE -PROVA SEGURA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade.

Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral,

não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística.

Desse modo, ainda que diagnosticada a doença degenerativa na coluna lombar - mesmo que agravada pelo acidente laboral havido -, a falta de vero malefício razoável aos movimentos corporais e ao esforço físico não permite a procedência da ação acidentária.

Recurso conhecido e desprovido. (TJSC. AC n. 0001713-46.2013.8.24.0087, de Lauro Müller. Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. J. em 19.10.2017).

(...)

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU AUXÍLIODOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA NÃO HAVER INCAPACIDADE, E CONSIDERA A AUTORA APTA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL . PROFISSIONAL HABILITADO QUE APRESENTOU LAUDO CONCLUSIVO. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. SEGURADO ISENTO. PAGAMENTO PELO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Embora o nível da incapacidade não interfira no direito ao benefício, bem como a dúvida deva ser resolvida em favor do obreiro, não há elementos que demonstrem existir limitação para o trabalho que era habitualmente exercido, pois o perito atestou a ausência de restrições, claudicação ou complicações para agachamento e mobilidade do membro atingido, o que desautoriza a implantação do benefício (TJSC. AC n. 0003217-09.2013.8.24.0016, de Capinzal, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 03.10.2017).

(...)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TRAUMA NO JOELHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NÃO CONTEMPLADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC. AC n. 0014385-02.2013.8.24.0018, de Chapecó. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz. Julgado em 20/06/2017).

(...)

PREVIDENCIÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA QUANDO DECORRIDOS MAIS DE 10 ANOS DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SEM IMPLEMENTAÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CARACTERIZADO (STF, RE N. 626489/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA

DO STJ (AGRG NO ARESP N. 451468/SE). DECURSO DO TEMPO QUE, TODAVIA, NÃO ATINGE A CONCESSÃO DE NOVA BENESSE, INDEPENDENTE E DESVINCULADA DA ANTERIOR. MÉRITO. AUXÍLIOACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP REPETITIVO N. 1108298/SC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL A CONTRAPOR AS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. AC n. 0000864-06.2012.8.24.0218, de Catanduvas. Relator: Desembargador Ronei Danielli. Julgado em 23.05.2017).

Com efeito, na perícia judicial realizada o experto nomeado deixou bem claro que a moléstia ortopédica alegada pela autora atualmente não produz a redução na capacidade de seu trabalho e nem a impede de trabalhar.

Registre-se, ainda, que não há como acolher as alegações da autora no sentido de que os atestados médicos dão conta de que ela apresenta incapacidade, ao menos momentânea.

Isso porque a autora juntou atestados não contemporâneos ao exame pericial realizado. Todos os atestados e exames médicos juntados são anteriores inclusive a DCB do benefício auxílio-doença. Ao que parece, tais documentos não foram impugnados pelo ente previdenciário porque à época consentia com a incapacidade temporária então existente.

Dessa forma, mais consentâneas e melhor justificadas são as respostas dadas pelo Perito do Juízo, que afirma ter examinado a autora e constatou que ela, apresenta exames compatíveis com a normalidade e com a sua idade, de modo que não há incapacidade atual, nem mesmo redução.

Não é caso de dúvida que se resolveria em favor do trabalhador ("in dubio pro misero").

Assim como o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), pode escolher, dentro do contexto fático e probatório, qual o laudo pericial que melhor reflete a realidade dos autos.

Se o auxílio-acidente não é devido por não haver redução na capacidade laboral, também não o são os benefícios do auxílio-doença e o da

aposentadoria por invalidez, requeridos na exordial e na apelação, ante a ausência de incapacidade laboral atual.

Ademais, não tendo a autora logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a doença incapacitante não reduziu a capacidade laboral da obreira.

Nesse aspecto, cumpria à autora provar a ocorrência do acidente laboral ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus da prova.

Sobre o tema probatório, em matéria de acidente do trabalho, este Tribunal já decidiu:

"PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO PARA O CORRELATO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MORTE DO SEGURADO NO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, ART. 333, I -IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CF, ART. 109, I

"É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente o Código de Processo Civil, art. 333, inc. I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos que fundamentam o direito alegado. [...]"(TJSC, AC n. 2003.005861-3, de Urussanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Assim, torna-se inquestionável a ausência do direito da autora ao benefício do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, ou ainda, do auxílio-acidente, eis que restou comprovado que ela atualmente não possui incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para o trabalho, e não há qualquer redução em sua capacidade laborativa em face da lesão alegada.

Da pretensão de devolução dos valores pagos em cumprimento da tutela antecipada.

Sustenta o INSS que, em face da improcedência do pedido formulado na inicial, a antecipação provisória dos efeitos da tutela, além de não ser possível sua decretação, ante o perigo de irreversibilidade do provimento

judicial provisório e a autarquia não ter qualquer garantia de que poderá ressarcirse dos valores pagos, acarretou grande prejuízo ao cofres da previdência, de

modo que os valores percebidos provisoriamente pelo segurado devem ser

restituídos.

Com razão o instituto apelante, no que tange ao seu direito à

devolução dos valores pagos por força da antecipação de tutela depois revogada

ante a improcedência do pedido inicial.

Isso porque a matéria relativa à restituição dos valores que o INSS

despendeu em favor do segurado durante o período em que esteve vigorando a

antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente modificada na sentença, foi

objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de

recurso especial sob o regime da Lei Federal n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos

Repetitivos), que firmou a seguinte orientação vinculante (Tema 692, Resp

1.401560/MT) :

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor a ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675)

dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido.

No corpo do aresto encontra-se a justificativa para tal

posicionamento:

O Código de Processo Civil de 1939 só autorizava a execução de sentença transitada em julgada, ou de sentença cujo recurso não tivesse efeito suspensivo. As ações cautelares de então eram típicas, isto é, expressamente previstas em lei, e só visavam preservar o objeto do processo.

O Código de Processo Civil de 1973, na sua feição originária, não alterou esse quadro, salvo quanto ao poder cautelar geral do juiz, a autorizar que a tutela preventiva fosse além das medidas cautelares típicas. Comum a todas era a provisoriedade, tal como ocorria no mandado de segurança, e por isso sua eficácia não subsistia além da sentença, de que é exemplo a Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente.

O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675), dispensava."Quando a Constituição, no artigo , XXXV,"- lê-se no voto do Ministro Moreira Alves ao julgar a ADI 675 -"declara que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', isso importa dizer que não pode a lei impedir que a prestação jurisdicional seja completa, e que, portanto, a decisão definitiva do órgão judiciário que reconhece a lesão ao direito esteja impedida de alcançar os efeitos pretéritos a ela, e que também foram

submetidos à apreciação judicial, pelo fato de haver decisão intermediária - que, por isso, mesmo, não esgota a prestação jurisdicional - em sentido contrário". Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para expungir da parte dispositiva do voto condutor do acórdão impugnado o seguinte trecho:"dispensando a autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos"(e-stj, fl. 128).

Portanto, ressalvado o entendimento deste Relator, que, em

passado recente, julgava no sentido de que as verbas recebidas pelo segurado

do INSS, que é pessoa absolutamente hipossuficiente, a título de auxílio-doença,

por força de tutela antecipada, são de caráter alimentar, recebidas de boa-fé, e,

portanto, irrepetíveis, deve prevalecer a autoridade do julgado do Superior

Tribunal de Justiça a respeito da questão, devendo o entendimento firmado ser

aplicado de forma imediata.

Doutra parte, acerca da forma de restituição do montante, o

Superior Tribunal de Justiça estabeleceu:

À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991) (Recurso Especial n. 1.384.418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013).

Esta Terceira Câmara de Direito Público, por sua vez, tem decidido

que a"restituição em situações desse jaez, entretanto, deve se dar na forma

estabelecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que prevê o abatimento

mensal de até 10% dos valores percebidos a título de benefício previdenciário.

Corolário lógico, é que na hipótese de o segurado não estar em gozo de

qualquer benefício, não haverá possibilidade de restituição imediata da verba"

(TJSC. AC n. 2015.079627-9, de Brusque. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em

08.03.2016).

Na mesma senda é o entendimento da primeira Câmara de Direito

Público desta Corte Estadual:

PREVIDENCIÁRIO. [...] APELO DO INSS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se). Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado.

A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078817-3, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-09-2015).

Esse acórdão mereceu o aval do Ministro Sérgio Kukina, no

Recurso Especial n. 1.714.287/SC, monocraticamente julgado em 09.02.2018.

Dessa forma, o recurso manejado pelo INSS comporta provimento

parcial para tão somente reconhecer o direito à devolução das verbas que pagou

ao segurado a título de auxílio-doença, por força da antecipação de tutela, as

quais serão apuradas em liquidação de sentença mas a cobrança respectiva

ficará suspensa até que novo benefício seja implantado em favor do autor e que

possibilite o desconto fracionado (10%), nos moldes da fundamentação.

III - Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da autora e se dá

provimento parcial ao recurso do INSS para reconhecer o direito à devolução das

verbas que pagou à segurada a título de auxílio-doença, por força da

antecipação de tutela, as quais serão apuradas em liquidação de sentença mas a cobrança respectiva ficará suspensa até que novo benefício seja implantado em favor da autora e que possibilite o desconto fracionado (10%), nos moldes da fundamentação.

O segurado do INSS é isento de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias em que foi vencido.

Intimem-se.

Florianópolis, 11 de julho de 2019

Desembargador Jaime Ramos

RELATOR

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