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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 000XXXX-06.2011.8.24.0008 Blumenau 000XXXX-06.2011.8.24.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0009399-06.2011.8.24.0008 Blumenau 0009399-06.2011.8.24.0008

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Julho de 2019

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00093990620118240008_7e775.pdf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0009399-06.2011.8.24.0008, de Blumenau

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Aramis Celio Monteiro Filho (Procurador Federal) (OAB: 59787/RJ)
Apelado : Juliano Wilbert
Advogados : Virgílio César de Melo (OAB: 14114/PR) e outro

Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Na Justiça Federal da comarca de Blumenau, Juliano Wilbert ingressou com Ação Revisional de Benefício em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Afirma que gozou do auxílio-doença acidentário (NB. 522.803.821-0), porém aponta que a renda foi calculada sobre a totalidade das contribuições vertidas, desrespeitando o disposto no art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, o qual preceitua que o cômputo do salário de benefício terá por referência os "maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". Daí postular a revisão da benesse, para que a autarquia remunere as diferenças apuradas (fls. 7-17).

De pronto, foi reconhecida a incompetência, seguindo os autos à Justiça Estadual (fls. 31-32).

Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, o togado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para [a] determinar a revisão do benefício n. 522.803.821-0, na forma do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91; [b] e condenar a autarquia ao pagamento das diferenças referentes às prestações vencidas e não prescritas; definiu que, "no que toca à correção monetária, deverá ser observada a legislação que rege os benefícios previdenciários"; e "em relação aos juros de mora, deverá ser observado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 até 25.3.2015 (conforme definido no julgamento de Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425). Após, deverá incidir o percentual de 1% (um por cento) ao mês"; por fim, impôs os ônus sucumbenciais (fls. 82-84).

Insatisfeito, o INSS apelou. Em suas razões, [a] aventa a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação; [b] pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora; [c] e requer o prequestionamento de permissivos legais debatidos (fls. 88-92).

Sem contrarrazões (fl. 95), os autos alçaram a esta Corte.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando ausência de interesse na causa (fl. 100).

É o relatório.

Decido.

1. Tendo a sentença combatida sido publicada em 22-5-2017 (fl. 85), isto é, quando já em vigência o Código de Processo Civil de 2015, o caso será analisado sob o regramento do novo Diploma, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC).

1.1. Diante disso, o recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido - exceto no toca à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, eis que referida providência está contemplada na sentença atacada [em que consignado, "pronuncio a prescrição da pretensão autoral do recebimento das diferenças decorrentes de pagamentos a menor dos benefícios acidentários que lhe foram concedidos, isso em relação às prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda" (fl. 84)]. Quanto ao mais, recebo o reclamo em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC).

1.2. Os autos ascenderam, ainda, em remessa necessária (fl. 84), a qual deve atender os pressupostos do art. 496, § 3º, I, do CPC/15, bem assim da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em sede de reexame obrigatório, cumpre reafirmar as teses veiculadas no julgado de primeiro grau.

Primeiramente, o interesse de agir do postulante é inconteste.

O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG - Tema n. 350 definiu que a revisão do valor atribuído a benefício devido independe da anterior postulação administrativa. E, no caso, embora o INSS informe, na contestação, a anuência com o pleito revisional, o aforamento da ação se mostrou efetivamente útil e necessário à obtenção do recálculo, medida que não foi espontaneamente adotada pela autarquia.

Além disso, o interesse processual também reside quanto ao pagamento das prestações vencidas.

No mérito, o direito à revisão do benefício sobressai evidente.

Cumpre esclarecer que, quando da concessão do auxílio-doença, o INSS calculou o salário de benefício com base na totalidade das contribuições recolhidas pelo segurado, amparando-se no que dispunha o § 20 do art. 32 do Decreto n. 3.048/99, inserido no Regulamento da Previdência Social por meio do Decreto n. 5.545/05, este que mais tarde foi revogado pelo Decreto n. 6.939/09, porque incompatível com a Lei de Benefícios.

Desse modo, aplica-se integralmente o art. 29, II, da Lei de Benefícios, o qual preconiza que o salário de benefício da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria especial, do auxílio-doença e do auxílio-acidente será aferido pela "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo".

É da jurisprudência deste Sodalício:

REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. (TJSC, AC n. 2015.032227-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

Logo, não comporta reparo a sentença que determinou que a autarquia recalcule o salário de benefício do auxílio-doença n. 522.803.821-0, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

3. No tópico dos consectários legais, por outro lado, o reclamo da autarquia merece provimento.

A sentença não explicitou os índices aplicáveis a título de correção monetária e aplicou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 aos encargos moratórios, porém apenas até 25-3-2015, fazendo incidir, a partir daí, a alíquota de 1% (um por cento) ao mês.

Sabe-se que a polêmica em torno da matéria não está superada nos Tribunais Superiores. Não obstante, mesmo sem definição, penso que o processo pode (e deve) ter seu regular prosseguimento, mas com sustentáculo no antigo entendimento, seguindo a posição externada por algumas Câmaras deste Sodalício: (TJSC) AC n. 0307584-26.2016.8.24.0039, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-10-2018; AC n. 0003244-51.2011.8.24.0019, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-10-2018; e AC n. 0007201-13.2013.8.24.0012, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8-11-2018.

Assim sendo, tratando o caso vertente de condenação judicial da Fazenda Pública de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (iniciada em 30-6-2009), que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, tanto a correção monetária quanto os juros de mora recebem a incidência, "uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", nos moldes estabelecidos pelo permissivo acima referido.

A celeuma, como ressaltado, não está sedimentada pelos Tribunais Superiores, de modo que, adiante, caso necessário, poderá ser revisitada, mesmo em fase de cumprimento de sentença, respeitando as diretrizes do STF e do STJ nos Temas ns. 810 e 905, ainda em embargos declaratórios.

4. Já o pedido de prequestionamento dos permissivos legais debatidos, formulado nas razões recursais (fl. 92), mostra-se impróprio e inadequado, dado que todas as questões relacionadas ao objeto da irresignação mereceram análise e deliberação, fundadas na motivação acima. Desse modo, incabível o acolhimento do pleito.

5. Por derradeiro, pertinente a imposição à autarquia ré do pagamento de custas processuais pela metade, o que está em consonância com a Súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custos e emolumentos, nas ações acidentária e de benefícios, propostas na Justiça Estadual", bem como de acordo com o disposto no art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010. Da mesma forma, correta a imposição de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de publicação da sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça).

6. Ante o exposto, [a] conheço da remessa necessária, com ajuste na sentença; [b] e conheço parcialmente do apelo e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Desembargador Odson Cardoso Filho

Relator


Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho


Gabinete Desembargador Odson Cardoso Filho


Gabinete Des.


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