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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40209289420198240000 Itajaí 4020928-94.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4020928-94.2019.8.24.0000, Itajaí

Impetrante : Maria Helena Spronello
Paciente : Kelvyn Mayron Batista Fogaça
Advogada : Maria Helena Spronello (OAB: 29523/SC)

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Vistos etc.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por maria helena Spronello, em favor de Kelvyn Mayron Batista Fogaça, contra ato da Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Inicialmente, o impetrante alegou que o paciente foi preso em flagrante com quatro porções de cocaína, não sendo crível que, mesmo a polícia militar não sabendo o local em que se encontravam os demais entorpecentes, ele autoincriminaria.

Frisou que inexistem indícios suficientes acerca da participação do paciente no crime de tráfico de drogas.

Sopesou que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, bem como é portador de bons antecedentes.

Argumentou que houve afronta ao princípio da homogeneidade, além de que a decisão não se encontra fundamentada.

Assim, formulou pedido liminar com o fim de que o paciente seja posto em liberdade. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a consequente revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura.

É o breve relatório.

Cuida-se de requerimento liminar para concessão da ordem de Habeas Corpus, fundada na ausência de preenchimento dos requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Prefacialmente, destaca-se que o Habeas Corpus constitui remédio constitucional de caráter excepcional, sujeito a procedimento especial e apreciação da irresignação está restrita à presença de ilegalidade ou abuso de poder da ordem que decretou a prisão do paciente.

A concessão de liminar em Habeas Corpus representa medida extrema, pois o seu deferimento está condicionado à evidência da admissibilidade jurídica do pedido, do constrangimento ilegal e do risco na demora da prestação jurisdicional na análise do mérito.

Assim, não é ele, pois, instrumento adequado para se discutir as provas ou a inocência do paciente, cingindo sua análise tão-somente a ilegalidade ou não de ato constritivo de liberdade de locomoção.

Outrossim, em hipóteses extraordinárias, a jurisprudência tem admitido a concessão da medida, desde que, no momento da impetração, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora da prestação jurisdicional sejam manifestos.

É o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"O deferimento de medida liminar - criação puramente jurisprudencial, pois não prevista em lei - é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade. Fica adstrito à existência concomitante do fumus boni iuris - traduzido na plausibilidade do direito subjetivo deduzido - e do periculum in mora - retratado na probabilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil ou impossível reparação antes do julgamento de mérito do writ." (HC n. 79404/SP, Rel. Min. Paulo Medina, publicado em 11/04/2007).

Em análise dos autos, extrai-se a seguinte fundamentação para o decreto da segregação cautelar do paciente (fls. 40/42 dos autos originários):

II- Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória:

Relativamente ao permissivo legal, a segregação de encontra amparo no art. 313, I, do CPP, pois noticia-se a prática de crime doloso, cuja pena máxima prevista é superior a quatro anos de reclusão.

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes acerca da autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - punido com reclusão de até quinze anos) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova constantes no presente auto de prisão em flagrante * boletim de ocorrência às fls. 10/15, nota de culpa à fl. 06 e laudo de constatação provisória às fls. 27/28 -, salientando o fumus commissi delicti.

Pela ordem fática contida nos depoimentos dos policiais militares atuantes na segregação constata-se que, antes mesmo de se efetuar a prisão, já haviam denúncias de que o indiciado estaria praticando a narcotraficância.

Munidos das informações, os policiais, com a autorização da genitora do autuado, adentraram em sua residência e lá encontraram 04 (quatro) buchas de cocaína, uma balança de precisão e anotações, possivelmente referente ao comércio espúrio, no quarto do indiciado. Questionado, o conduzido informou o endereço onde o restante da droga estaria guardada. Ato contínuo, os policiais adentraram nesta outra residência, onde encontraram uma grande quantidade de droga (561 porções de crack) e dinheiro (R$ 10.006,00), além de objetos utilizados para embalar e fracionar os entorpecentes.

Para além disso, sobreleva-se o periculum libertatis revestido pela necessidade de salvaguardar a ordem pública (CPP, art. 312), notadamente na periculosidade concreta do agente, eis que, a grande quantidade de droga apreendida e os objetos com ela encontrados, não deixam dúvida acerca do destino comercial que seria dado a ela.

Nesse compasso, não há dúvidas de que os elementos indiciários carreados aos autos evidenciam a periculosidade dos indiciado e a ameaça que este traz para a garantia da ordem pública, diante do seu comprometimento com o tráfico de entorpecentes, que vem assolando a nossa região e angariando cada vez mais dependentes das substâncias ilícitas, fazendo com que o número de assaltos, furtos e mortes aumente consideravelmente.

A gravidade concreta do ilícito está calcada nas circunstancias em que se deram os fatos, eis que além dos pontos acima já destacado, há indícios de que o conduzido gerenciava o comércio de entorpecentes no bairro, exercendo, assim, de forma costumeira a atividade comercial de substancias ilícitas. Desse modo, torna-se necessária a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, pois uma vez que em liberdade, certamente continuará dando azo as atividades ilícitas que vinham desempenhando.

Saliento, por fim, que verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do indiciado, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º).

Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação do conduzido, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de Kelvyn Mayron Batista Fogaça em prisão preventiva, forte nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Em consonância com o disposto no parágrafo único do Art. 285 do CPP, expeça-se mandado de prisão imediatamente, que deverá ser registrado no respectivo banco de dados do CNJ (art. 289-A, CPP).

III - Oficie-se à autoridade policial para que proceda à incineração do material entorpecente apreendido, guardando-se amostra necessária (art. 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06).

Com efeito, ressalta-se que, conforme elucidado pelo magistrado de primeiro grau, os indícios de autoria e materialidade encontram-se demonstrados nos autos através do auto de prisão em flagrante (fl. 2), boletim de ocorrência (fls. 10/15), caderno de anotações (fls. 20/22), auto de exibição e apreensão (fl. 25), laudo de constatação provisória (fls. 27/29) e depoimentos prestados na fase policial (fl. 34).

Ademais, consoante destacado pelo Juízo de primeiro grau na decisão acima citada, segundo os depoimentos prestados pelos policiais militares, haviam denúncias de que o paciente estaria praticando o tráfico de entorpecentes.

Ato contínuo, os agentes públicos deslocaram-se até a residência do paciente onde localizaram 4 (quatro) buchas de cocaína, balança de precisão e caderno de anotações, sendo que, ao ser questionado, reportou aos milicianos que o restante da droga estaria guardada noutra residência.

Os policiais militares foram até o local mencionado pelo paciente e encontraram 561 (quinhentas e sessenta e uma) porções de crack, além de R$ 10.006,00 (dez mil e seis reais), além de objetos utilizados para embalar e fracionar os entorpecentes.

Tem-se, portanto, inexistir situação, ao menos por ora, diversa daquela já narrada naquela de fls. 40/42 dos autos de origem, razão pela qual não há falar na concessão da liminar uma vez que inexistente o constrangimento ilegal.

Ademais, tem-se que, neste momento processual, a substituição da reprimenda por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada ao caso em concreto diante da periculosidade à incolumidade pública gerada pelo paciente diante da quantidade de substância ilícita apreendida.

Frise-se, ainda que: "a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada" (STJ, Habeas Corpus n. 17.579/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 9/8/2001).

Ante o exposto, indefiro a liminar almejada.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Florianópolis, 11 de julho de 2019.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho