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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40209289420198240000 Itajaí 4020928-94.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4020928-94.2019.8.24.0000, Itajaí

Impetrante : Maria Helena Spronello
Paciente : Kelvyn Mayron Batista Fogaça
Advogada : Maria Helena Spronello (OAB: 29523/SC)

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Vistos etc.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por maria helena Spronello, em favor de Kelvyn Mayron Batista Fogaça, contra ato da Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Inicialmente, o impetrante alegou que o paciente foi preso em flagrante com quatro porções de cocaína, não sendo crível que, mesmo a polícia militar não sabendo o local em que se encontravam os demais entorpecentes, ele autoincriminaria.

Frisou que inexistem indícios suficientes acerca da participação do paciente no crime de tráfico de drogas.

Sopesou que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, bem como é portador de bons antecedentes.

Argumentou que houve afronta ao princípio da homogeneidade, além de que a decisão não se encontra fundamentada.

Assim, formulou pedido liminar com o fim de que o paciente seja posto em liberdade. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a consequente revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura.

É o breve relatório.

Cuida-se de requerimento liminar para concessão da ordem de Habeas Corpus, fundada na ausência de preenchimento dos requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Prefacialmente, destaca-se que o Habeas Corpus constitui remédio constitucional de caráter excepcional, sujeito a procedimento especial e apreciação da irresignação está restrita à presença de ilegalidade ou abuso de poder da ordem que decretou a prisão do paciente.

A concessão de liminar em Habeas Corpus representa medida extrema, pois o seu deferimento está condicionado à evidência da admissibilidade jurídica do pedido, do constrangimento ilegal e do risco na demora da prestação jurisdicional na análise do mérito.

Assim, não é ele, pois, instrumento adequado para se discutir as provas ou a inocência do paciente, cingindo sua análise tão-somente a ilegalidade ou não de ato constritivo de liberdade de locomoção.

Outrossim, em hipóteses extraordinárias, a jurisprudência tem admitido a concessão da medida, desde que, no momento da impetração, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora da prestação jurisdicional sejam manifestos.

É o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"O deferimento de medida liminar - criação puramente jurisprudencial, pois não prevista em lei - é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade. Fica adstrito à existência concomitante do fumus boni iuris - traduzido na plausibilidade do direito subjetivo deduzido - e do periculum in mora - retratado na probabilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil ou impossível reparação antes do julgamento de mérito do writ." (HC n. 79404/SP, Rel. Min. Paulo Medina, publicado em 11/04/2007).

Em análise dos autos, extrai-se a seguinte fundamentação para o decreto da segregação cautelar do paciente (fls. 40/42 dos autos originários):

II- Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória:

Relativamente ao permissivo legal, a segregação de encontra amparo no art. 313, I, do CPP, pois noticia-se a prática de crime doloso, cuja pena máxima prevista é superior a quatro anos de reclusão.

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes acerca da autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - punido com reclusão de até quinze anos) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova constantes no presente auto de prisão em flagrante * boletim de ocorrência às fls. 10/15, nota de culpa à fl. 06 e laudo de constatação provisória às fls. 27/28 -, salientando o fumus commissi delicti.

Pela ordem fática contida nos depoimentos dos policiais militares atuantes na segregação constata-se que, antes mesmo de se efetuar a prisão, já haviam denúncias de que o indiciado estaria praticando a narcotraficância.

Munidos das informações, os policiais, com a autorização da genitora do autuado, adentraram em sua residência e lá encontraram 04 (quatro) buchas de cocaína, uma balança de precisão e anotações, possivelmente referente ao comércio espúrio, no quarto do indiciado. Questionado, o conduzido informou o endereço onde o restante da droga estaria guardada. Ato contínuo, os policiais adentraram nesta outra residência, onde encontraram uma grande quantidade de droga (561 porções de crack) e dinheiro (R$ 10.006,00), além de objetos utili...